impresso apoio judiciario
298 resultados para impresso apoio judiciario
-
Portaria n.º 233/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série I de 2014-11-14
... em que alguma das partes beneficie de apoio judiciário na mo- dalidade de dispensa de taxa ... ções ali disponíveis), ou utilizando o impresso próprio que segue anexo à presente ...
-
Acórdão nº 01965/11.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Novembro de 2019
I – Nas circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício do apoio judiciário, incumbindo ao tribunal proceder à análise de todos os elementos que tenha disponíveis com vista a aferir da regularidade da apresentação da peça...
... de qualquer indeferimento do requerido apoio judiciário, o que o impediu de impugnar uma ... 6 – O impresso de registo coletivo de correspondência não ... -
Acórdão nº 5503/17.T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018
Sumário (do relator): I- Em razão do elemento sistemático de interpretação – que postula que os preceitos legais não podem ser encarados isoladamente, quer desgarrados do contexto da lei em que se inserem, quer dos diplomas ou institutos que dispõem sobre a mesma ou idêntica realidade social –, resulta, por um lado, dos diversos números do art. 18º da LAJ, que o seu objectivo é o de...
... urgência e não demonstrou beneficiar de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do ... (por ignorância) ao preencher tal impresso, seria simplesmente iniquo ... M- Assim deve ... -
Acórdão nº 391/03 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2003
... considere que a questão é do âmbito do apoio judiciário porque a questão não é esta. Para ... impresso, indicar a composição e rendimentos do agregado ...
-
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... , funcionando esta habitação como local de apoio directo à actividade de venda. - de entre outras ... 53, tendo sido objecto de controlo judiciário a que se refere o artigo 188º do CPP, nas datas ... 120 000 km, manuscrita e subscrita em impresso sem carimbo de Firma, do Stand DM…, de …, ...
-
Portaria n.º 349/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13
... em que alguma das partes beneficia de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de ... ções ali disponíveis), ou utilizando o impresso próprio que segue anexo à presente ...
-
Acórdão nº 2372/20.1T8CBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2022
I-Formulado pedido de apoio judiciário para nomeação de patrono no âmbito de processo judicial, o prazo em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo, a efectuar pelo requerente do apoio judiciário. II - Não cumprido este ónus pelo requerente do apoio judiciário, só se pode considerar...
... ços da Segurança Social para concessão de apoio judiciário, nas modalidades de dispensa de taxa ... não é despiciendo - que, no modelo de impresso aprovado, em que o requerente inscreve o seu ... -
Decreto-Lei n.º 97/2019
... pagamento ou a concessão do benefício do apoio judiciário, salvo se, neste último caso, essa ... eletronicamente o ato, o mesmo é impresso e assinado autografamente, procedendo-se em ...
-
Acórdão nº 1488/12.2TBFLG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2016
I – Não se mostra gravoso para o requerente do Apoio Judiciário, em termos de lesar o seu direito de aceder à Justiça, exigir que ele documente nos autos a apresentação do requerimento de Apoio nos serviços de segurança social, no prazo judicial em curso, para que este se interrompa, pois que se trata de uma diligência que não exige quaisquer conhecimentos jurídicos e que, portanto, a parte
... os documentos comprovativos do pedido de apoio judiciário formulado e, por isso, não chegou a ... não é despiciendo - que, no modelo de impresso aprovado, em que o requerente inscreve o seu ... -
Despacho n.º 8114/2020
... Assegurar o exercício do patrocínio judiciário do Município e respetivos órgãos; i) Assegurar ... ) Efetuar o levantamento das necessidades de apoio logístico à realização de eventos organizados ... entre serviços, mediante registo de impresso para o efeito devidamente assinado pelos ...
-
Despacho n.º 175/2019
... orgânicas, gabinetes de assessoria e de apoio e equipas de projeto, conforme consta do ... ; c) Assegurar o patrocínio judiciário em processos de jurisdição administrativa e ... ão do acervo documental, manuscrito, impresso, visual e audiovisual; e) Desenvolver os ...
-
Despacho n.º 841/2019
... de modernização administrativa, de apoio" aos munícipes, e dar-lhes execução. Artigo 32.\xC2" ... Assegurar o exercício do patrocínio judiciário do município e respetivos órgãos; i) Assegurar ... entre serviços, mediante registo de impresso para o efeito devidamente assinado pelos ...
-
Aviso n.º 400/2018
... Assegurar o exercício do patrocínio judiciário do município e respetivos órgãos; i) Assegurar ... , nas áreas da educação, ação social, apoio institucional, desporto, juventude, cultura e ... entre serviços, mediante registo de impresso para o efeito devidamente assinado pelos ...
-
Acórdão nº 1357/20.2T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Fevereiro de 2022
I - A dilação prevista na al. b) do nº 1 do art.º 245º do CPC só é aplicável quando a citação tenha sido efectuada fora da área da comarca sede do tribunal onde pende o processo (Braga). O que releva para este efeito não é a localidade onde se situe o desdobramento, secção ou juízo da comarca (V. N. Famalicão), mas sim toda a área da comarca sede. II - Para que opere a interrupção do prazo em...
... ção anterior em virtude do pedido de apoio judiciário formulado pelo Recorrente, no limite, ... ão é despiciendo – que, no modelo de impresso aprovado, em que o requerente inscreve o seu ... -
Decisões Sumárias nº 391/15 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Junho de 2015
... que compete ao interessado, requerente do apoio judiciário para nomeação de patrono, a ... não é despiciendo - que, no modelo de impresso aprovado, em que o requerente inscreve o seu ...
-
Regulamento n.º 1105/2023
... Assegurar o exercício do patrocínio judiciário do Município e respetivos órgãos; ... i) ... a implementação de programas e medidas de apoio ao acesso à habitação ... condigna, para ... viços, mediante registo de impresso para o efeito devidamente assinado pelos ...
-
Despacho n.º 5591/2023
... Assegurar o exercício do patrocínio judiciário do Município e respetivos órgãos; ... i) ... a implementação de programas e medidas de apoio ao acesso à habitação ... condigna, para ... mediante registo de impresso para o efeito devidamente assinado pelos ...
-
Despacho n.º 12854/2021
... Assegurar o exercício do patrocínio judiciário do Município e respetivos órgãos; ... i) ... a implementação de programas e medidas de apoio ao acesso à habitação ... condigna, para ... mediante registo de impresso para o efeito devidamente assinado pelos ...
-
Acórdão nº 340/18.2T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019
Sumário do Relator: I - O artigo 24.º, n.º 4, da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, em que se baseou a decisão recorrida para considerar extemporânea a contestação apresentada e, sendo o prazo para dedução da mesma de natureza perentória, precludido o direito dos réus à sua apresentação, configura uma norma processual destinada a garantir e regular adequadamente o acesso à Justiça e a conciliar o...
... apoio judiciário na modalidade de nomeação de ... 5º- Tal forma de preenchimento do impresso do requerimento de proteção jurídica é ... -
Acórdão nº 3674/14.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Março de 2019
... 2 – Requereu apoio judiciário, junto do organismo competente da ... ão é despiciendo – que, no modelo de impresso aprovado, em que o requerente inscreve o seu ...
-
Aviso n.º 24068/2023
... 10,00 € 1.1.3 — Com impresso próprio: 1.1.3.1 — Com impresso próprio ... em situação de Insuficiência económica (Apoio judiciário e fins hospitalares): Isento ...
-
Despacho n.º 10457/2016
... n) ... o) ... p) ... q) ... r) Unidade de Apoio aos Assuntos Jurídicos. Artigo 8.º Gabinetes de ... municipal; b) Assegurar o patrocínio judiciário em processos, ações e recursos, em que o ... ão do acervo documental, manuscrito, impresso, visual e audiovisual; e) Desenvolver os ...
-
Acórdão nº 465/16.9T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2017
I – Dispõe o n.º4 do art.º 24º da Lei 34/2004, de 29 de Julho, que “quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de ação judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo”. II -...
... mesmo não corresponde a qualquer pedido de apoio judiciário tal qual o mesmo vem definido no ... ão é despiciendo – que, no modelo de impresso aprovado, em que o requerente inscreve o seu ... -
Acórdão nº 669/11.0TTCSC-A.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2016
I–O pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono apresentado na pendência de acção judicial interrompe o prazo que estiver em curso na mesma, operando esta última com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação da supra citada pretensão . II–Tal sucede mesmo nos casos em que o requerente de apoio tenha Advogado constituído nos autos. III–Ne
... comprovativo de que havia solicitado apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de ... não é despiciendo - que, no modelo de impresso aprovado, em que o requerente inscreve o seu ... -
Edital n.º 53/2021
... apoio às funções financeiras e orçamentais, à ... ; d) Diligenciar pelo patrocínio judiciário em processos de jurisdição administrativa, ... ão do acervo documental manuscrito, impresso, visual e audiovisual; m) Gerir a receção e ...