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• Diário da República

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I) Apesar do art. 429º do Código Comercial aludir à nulidade do contrato de seguro, havendo declarações factuais inexactas ou reticentes do segurado - a existirem - exprimem anulabilidade do contrato. II) - Se o segurado, no questionário que preencheu para celebrar um contrato de seguro do ramo vida, omitiu factos seus conhecidos evidenciadores de grave patologia preexistente de que veio a...

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I- Pode incluir-se num contrato de mútuo um pacto de aforamento a dispor que para as questões dele emergentes será competente o foro da comarca de Lisboa - sede do Banco mutuante--, não sendo a sua validade afectada pelo estatuído na al. g) do artº 19º do Dec.-Lei nº446/85 de 25-10 ("Cláusulas Contratuais Gerais"), uma vez que, apesar de o mutuário residir na zona Norte (em Santo Tirso), tal não...

A denúncia ilícita do contrato pelo empreiteiro, sendo ineficaz como tal, pode, no entanto, ser vista, se as circunstâncias do caso o permitirem, como declaração de recusa categórica, clara e definitiva de cumprimento da sua prestação, equivalendo a um incumprimento definitivo da mesma. (Sumário da responsabilidade do Relator)

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1. No incidente de habilitação de sucessor da parte falecida, requerente e requerido têm um idêntico dever de investigação e averiguação. 2. Caso a habilitação deva processar-se nos termos do art.º 373º, do CPC, o requerente poderá oferecer apenas a prova mencionada nesse artigo. 3. O habilitante herdeiro testamentário não tem o ónus de provar (documentalmente) a inexistência de outro ou...

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• Da Petição à Sentença

1º Discorrendo 2º Examinando 3º Designacão do tribunal 4º Identificacão das partes 5º Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação 6º Indicação da forma de processo e da espécie de acção 7º Narração 8º Conclusão 9º Valor 10º Requerimentos 11ª Juntada 12º Assinatura 13º A petição e a secretaria 14º Distribuição 15º Citação Modelos

I. O conteúdo da notificação não se pode nem deve confundir com o conteúdo do documento notificativo. Aquele, integra o teor do acto a notificar, enquanto este se resume a uma acta, ou um auto, que documenta o cumprimento do objectivo da notificação; II. A sobrevivência de um processo cautelar depende absolutamente da instauração e da pendência do processo principal; III. As razões que justificam

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I - A mediação de seguros é uma actividade de natureza remunerada tendente à realização, através da apreciação dos riscos em causa, e à assistência, ou somente a esta última, relativamente aos contratos de seguro que tenham por objecto a cobertura de riscos situados em território nacional. II - Agente de seguros é o mediador que exerce a sua actividade apresentando, propondo e preparando a...

I - Constitui uma despromoção, por alteração injustificada e substancial da posição contratual e da categoria da trabalhadora, a transferência desta do seu posto de trabalho na Direcção Jurídica de uma Seguradora em Lisboa para um outro posto de trabalho na Direcção Técnica, no âmbito da Regularização de Sinistros Automóvel-Estrangeiro, sem obediência aos requisitos processuais e substanciais...

A comunicação para preferência não é confundível com a comunicação posterior à efectiva realização do trespasse que a lei exige com a finalidade de permitir o controlo da regularidade desse negócio, a qual, por isso mesmo, a prévia comunicação da intenção de realizá-lo não pode suprir.

I – A nulidade do contrato de crédito ao consumo, celebrado no quadro do DL nº 359/91, de 21 de Setembro, e consistente na falta de entrega de um exemplar ao consu-midor, constitui uma excepção peremptória e apenas por este pode ser invocada (artigos 6º, nº 1, e 7º, nºs 1 e 4); II – Essa invocação deve ser feita, em contexto executivo, no articulado inicial de opo-sição à execução,...

1. O facto de a entidade empregadora não ter efectuado a entrega ao trabalhador dos documentos necessários à obtenção do subsídio de desemprego no prazo de oito dias, conforme havia sido convencionado no acordo judicial entre ambos celebrado, não constitui causa adequada dos danos que trabalhador veio a sofrer, em consequência de a Segurança Social não lhe ter atribuído o subsídio de desemprego,...

Nos casos em que a pena for fixada em medida que admita a suspensão da sua execução, o tribunal tem de apreciar a questão e fundamentar a decisão, particularmente se concluir pela não suspensão; não o fazendo, verifica-se omissão de pronúncia que constituiu nulidade, insanável e de conhecimento oficioso, nos termos do art. 379º n.º 1, al. c) e n.º 2 do CPP.

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• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Sendo o facto jurídico aquele ao qual o Direito confere reconhecimento, não lhe sendo indiferente [contrariamente ao que ocorreria quanto (i) ao cair de uma pluma ou (ii) à utilização de uma gravata de certa cor, respectivamente factos não-jurídicos de natureza natural e social], os actos jurídicos possuem a particularidade de derivarem...

O objecto da prova pode incidir sobre os factos probandos (prova directa), como pode incidir sobre factos diversos do tema da prova, mas que permitem, com o auxílio das regras da experiência, uma ilação quanto a este (prova indirecta ou indiciária). A prova indirecta “…reside fundamentalmente na inferência do facto conhecido – indício ou facto indiciante – para o facto...