impresso apoio judiciario
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Acórdão nº 5221/20.7T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021
Sumário (da relatora): I- Para efeitos de interrupção de prazo em curso, nos termos do art.º 24.º, n.º 4 da Lei n.º 34/2004, de 29/7, o requerente da nomeação de patrono deve juntar ao processo judicial, naquele prazo, documento comprovativo da apresentação do requerimento de apoio, nessa modalidade, na segurança social ou, no mínimo, tal informação deverá chegar ao processo antes de decorrido o
... ISS pedido de concessão do benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa de ... do CPC está impresso endereço eletrónico com guimarães com til ... -
Acórdão nº 7976/16.4T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019
... processo executivo, requereu benefício do apoio judiciário nas modalidades de dispensa de ... à seguinte afirmação, constante do impresso que entregou: “Tomei conhecimento de que devo: ...
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Aviso n.º 12513/2023
... legal do apoio judiciário, prossecução de finalidades ... 5,00 € ... 1.6 Prova de Vida (impresso externo) ...
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Acórdão nº 6214/16.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2017
I - Para que a sentença careça de fundamentação, não basta que a justificação da decisão seja deficiente, incompleta, não convincente; é preciso que haja falta absoluta, embora esta se possa referir só aos fundamentos de facto ou só aos fundamentos de direito. II - Ao estabelecer que na presente acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é sempre admissível recurso de apelação
... instalações a exercer a actividade de apoio" à exposição que ali decorria, da artista D… \xE2" ... 26. Ora, se o C…, não preenchia o impresso junto aos autos a fls. 162 (Doc. 8 junto com a ... [Lei da Organização do Sistema Judiciário], dispondo o n.º1, que “[E]m matéria cível, ... -
Acórdão nº 74/15.0T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2015
I – Não constitui “justo impedimento” o fundamento invocado pelos RR para a não apresentação tempestiva aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento de Apoio Judiciário junto da Segurança Social - lapso e errada interpretação do seu dever de fazer a junção -, desde logo porque se trata de faltas a eles directamente imputáveis (por eles, aliás, assumidas).
... este meio juntar ao processo o pedido de apoio judiciário entregue na Segurança Social em ... Aliás, note-se que, no modelo de impresso aprovado (junto pelos recorrentes aos autos a ... -
Aviso n.º 11887/2017
... impressos da Junta e confirmações em impresso próprio, solicitados por reformados com ... e os destinados a fins militares e de apoio judiciário. b) As licenças e registo de ...
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Acórdão nº 1203/18.7T8OLH-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Abril de 2020
1 - O pedido de exoneração do passivo restante será sempre rejeitado, ainda que formulado no prazo de 10 dias posteriores à citação do devedor, se for deduzido após a assembleia de apreciação do relatório ou após os 60 dias subsequentes à sentença que tenha declarado a insolvência no caso de dispensa da referida assembleia; 2 - No período que decorra entre a citação e o termo da assembleia ou, não
... /01/2019, foi-lhe concedido o benefício de Apoio Judiciário com vista ao processo de Insolvência ... como para tal é alertado no próprio impresso destinado a instruir tal pedido em sede ... -
Regulamento n.º 306/2021
... Bombeiros, sob orientação do Gabinete de Apoio à Presidência; s) Submeter a despacho do ... Artigo 36.º Patrocínio Judiciário 1 - Os bombeiros têm direito a assistência e ... 3 - As NEP são escrituradas em impresso especialmente concebido para esse fim e delas ...
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Despacho n.º 686/2024
... de natureza técnico -operativa e ou de apoio" a órgãos ou serviços de nível superior; d ) \xC2" ... mesmas; b ) Assegurar o patrocínio judiciário em processos de jurisdição administrativa e ... ão do acervo documental, manuscrito, impresso, visual e audiovisual; e ) Desenvolver os ...
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Regulamento n.º 71/2024
... para provas de vida e confirmações em impresso próprio. 4 — Os valores constantes do n.º 3 ... (em euros) Isenção de taxa: Atestados p/ apoio judiciário. Atestados p/ fins militares ...
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Aviso n.º 10833/2016
... ; c) Garantir a difusão de informação no apoio e defesa do consumidor; d) Administrar a ... ; d) Diligenciar pelo patrocínio judiciário em processos de jurisdição administrativa, ... ão do acervo documental manuscrito, impresso ...
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Despacho n.º 13219/2022
... ração a cargo de dirigente (Gabinetes de Apoio); ... d) Subunidades orgânicas (Secções) ... suporte impresso" e digital; ... \fN.º 219 14 de novembro de 2022 P\xC3" ... 7 — Coordenar o patrocínio judiciário aos órgãos do Município e a defesa dos seus ...
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Acórdão nº 2322/15.7T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018
I) Visando a junção de documento, que acompanhava as alegações de recurso de apelação, provar que a confissão da Autora, efetuada em depoimento de parte, não corresponde à verdade, e não sendo admitida a requerida junção, fica prejudicado, em sede de recurso de revista, o conhecimento da questão da sua admissibilidade, se, entretanto, a matéria de facto tiver ficado definitivamente assente e...
... a esta última categoria profissional no impresso" para a inscrição na segurança social só era v\xC3" ... -fé A Recorrente peticionou a concessão de apoio judiciário com a petição inicial, tendo aquele ... -
Aviso n.º 15620/2017
... de preenchido, o formulário deve ser impresso para posterior entrega nos termos da alínea a) ... , para o seguinte endereço: Secção de Apoio à Formação do Centro de Estudos Judiciários, ... " in Processo Penal, Prova e Sistema Judiciário, Coimbra: Coimbra Editora, 2010, p. 83-129 ...
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Aviso n.º 14790/2022
... no âmbito das várias carreiras do judiciário; Exercício de funções consultivas de estudo e ... apoio técnico jurídico. 12 — Requisitos cumulativos ... º 89, de 8 de maio de 2009; c ) Remeter impresso de informação adicional a candidatos a emprego ...
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Aviso n.º 14790/2022
... âmbito das várias carreiras do judiciário; Exercício de funções consultivas de estudo e ... de apoio técnico jurídico ... 12 — Requisitos ... c) Remeter impresso de informação adicional a candidatos a emprego ...
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Lei n.º 2/2020
... Pesca, e do Terceiro Quadro Comunitário de Apoio (QCA III), independentemente de envolverem ... élere e sequente concessão de apoio judiciário, com natureza urgente.» Artigo 390.º ... identificação fiscal do beneficiário impresso, que cumpram as normas do Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 96/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... comprovativo da apresentação de pedido de apoio ... judiciário na modalidade de nomeação de ... impresso próprio, onde os citados recebem uma ...
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Aviso n.º 15618/2021
... de preenchido, o formulário deve ser impresso para posterior entrega nos termos da alínea a) ... , para o seguinte endereço: Secção de Apoio à Formação do Centro de Estudos Judiciários, ... , António ... [et al.] - Comentário Judiciário do Código de Processo Penal Vol. I. Coimbra: ...
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Regulamento n.º 519/2017
... ão estabelecidos em NEP, elaborada com o apoio do Serviço de Higiene e Segurança do Trabalho ... Artigo 41.º Patrocínio judiciário 1 - Os bombeiros têm direito a assistência e ... 3 - As NEP são escrituradas em impresso especialmente concebido para esse fim e delas ...
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Aviso n.º 21117/2020
... de preenchido, o formulário deve ser impresso para posterior entrega nos termos da alínea a) ... , para o seguinte endereço: Secção de Apoio à Formação do Centro de Estudos Judiciários, ... , António ... [et al.] - Comentário Judiciário do Código de Processo Penal Vol. I. Coimbra: ...
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Acórdão nº 12314/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Julho de 2015
Deve ser emitida certidão de pronúncia de Advogado, efectuada em sede de processo de inquérito instaurado pela Ordem dos Advogados, quando tal inquérito foi objecto de despacho de arquivamento, dado tal pronúncia não revestir natureza secreta, não se mostrando a emissão da aludida certidão violadora do artigo 120º do Estatuto da Ordem dos Advogados.
... ou do documento que atesta a concessão de apoio" judiciário, nos termos do nº 1, al. d), do art.\xC2" ... ficando o seu uso condicionado.” 6. No impresso que consubstancia o requerimento de protecção ... -
Despacho n.º 9323/2018
... apoio às funções financeiras e orçamentais, à ... ; d) Diligenciar pelo patrocínio judiciário em processos de jurisdição administrativa, ... ão do acervo documental manuscrito, impresso, visual e audiovisual; m) Gerir a receção e ...
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Regulamento n.º 1075/2022
... éritos e aptidões especiais e prestar-lhe apoio nas dificuldades que ... e) Apresentar ao comando ... judiciário ... 1 — Os bombeiros sapadores têm direito a ... 3 — As NI são escrituradas em impresso especialmente concebido para esse fim e delas ...
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Aviso n.º 320-A/2017
... de preenchido, o formulário deve ser impresso para posterior entrega nos termos da alínea a) ... , para o seguinte endereço: Secção de Apoio à Formação do Centro de Estudos Judiciários, ... (Lei da Organização do Sistema Judiciário), alterada pela Lei n.º 40-A/2016, de 22 de ...