Imposto sobre o valor acrescentado
- Declaração n.º DD4701, de 31 de Julho de 1986
- Declaração n.º DD5084, de 30 de Setembro de 1985
- Declaração n.º DD4373, de 31 de Agosto de 1987
- Declaração n.º DD4593, de 30 de Setembro de 1986
- Declaração n.º DD2076, de 30 de Janeiro de 1988
- Declaração n.º DD5075, de 30 de Setembro de 1985
- Declaração n.º DD4927, de 30 de Abril de 1985
- Declaração n.º DD4398, de 31 de Julho de 1987
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Acórdão nº 06639/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
1. Atento o disposto na al. a) do nº 1 do art. 20 do CIVA, só poderá deduzir-se o IVA que tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos para a realização de operações tributáveis, sendo imprescindível que esses bens estejam directa e exclusivamente afectos ao exercício da actividade económica exercida pelo sujeito passivo. 2. Não tendo feito prova, como incumbia ao impugnante, que a construção
... Em face de um pedido de reembolso de Imposto sobre o Valor Acrescentado, foi efectuada uma ... -
Acórdão nº 03711/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2009
1. Quando o sujeito passivo efectue a transmissão de bens e prestações de serviços, parte dos quais não confira direito à dedução, o imposto suportado nas aquisições apenas é dedutível na percentagem correspondente ao montante anual de operações que dêem lugar a dedução (pro rata), sem embargo de, com autorização da DGCI, poder optar pelo método da afectação real; 2. Tendo o TJCE decidido em...
... 4.3 O valor que lhes foi atribuído não deve, portanto, ser ... sobre a interpretação do n° 1 do citado art. 19° da ... ão foi feita a opção pela dedução do imposto suportado, segundo o método de "Afectação ... comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, e, portanto, não ... -
Acórdão nº 00047/08.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Junho de 2008
I - Sendo a dívida exequenda constituída por imposto sobre o valor acrescentado proveniente da actividade exercida pelo executado, a mesma é, em princípio, da responsabilidade de ambos os cônjuges, respondendo pelo seu pagamento o património comum do casal – cfr. art. 1691º, nº 1, alínea d), do Código Civil. II - O que legalmente se impunha, no caso sub judicio, era a citação do cônjuge do...
... no artigo 220.° ou quando a penhora incida sobre bens imóveis ou bens móveis sujeitos a registo, ... Imposto sobre o Valor Acrescentado, dívidas que se ... -
Lei n.º 5/2000, de 06 de Maio de 2000
... de permitir a dedução integral do imposto sobre o valor acrescentado contido nas ...
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Acórdão nº 07300/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2004 (caso NULL)
Relativamente às aquisições de bens em 2ª mão, só após a entrada em vigor do DL 199/96, de 18/10, com a redacção dada ao nº 1 do seu art. 14°, se excluiu da sujeição a imposto a realização de tais operações, desde que se verifique que o vendedor é um sujeito passivo revendedor e os bens foram sujeitos a imposto sobre o valor acrescentado no Estado Membro de expedição ou transporte, de acordo com...
... , e consequentemente à liquidação de imposto, nos termos do seu Art. 23° ... b) Apenas com ... árias, ( ... ) não são sujeitas a imposto sobre" o valor acrescentado as aquisições intracomunit\xC3" ... -
Acórdão nº 00409/05.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Abril de 2011
... Matéria de facto É a seguinte a decisão sobre a matéria de facto constante da sentença ... , respeitam a juros compensatórios e a Imposto sobre o Acrescentado, dos períodos de 0008, ... o art.° 7º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, por se tratar de liquidações ...
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Aviso n.º DIAV1/95, de 13 de Janeiro de 1995
... PARA A PRECIACAO DE PEDIDOS DE REEMBOLSO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCEN TADO, ATE AO MONTANTE DE 2 ...
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Acórdão nº 05008/04 - Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2011
I - Estão sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado: As transmissões de bens e as prestações de serviços efectuadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo agindo como tal – Cfr. artº1º-1 do CIVA; II- Considera-se, em geral, transmissão de bens a transferência onerosa de bens corpóreos por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade – Cfr....
... sequer dedução total ou parcial do imposto"; 7. Não se enquadrando no conceito de \"transmiss\xC3" ... Matéria de facto É a seguinte a decisão sobre a matéria de facto constante da sentença ... actividade de "estucagem", em 27-11-95 pelo valor de Esc. 1 500 000$00. Aplicando a taxa de 17% ... ão sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado: As transmissões de bens e as prestações de ... -
Acórdão nº 0652/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2005
As vendas de perdizes com destino à prática cinegética feitas a clubes de caçadores, zonas de caça associativa e particulares, no exercício da indústria de criação e comércio de aves de caça, estão sujeitas à taxa normal de imposto sobre o valor acrescentado, e não à intermédia, por não se tratar de bens constantes da lista II anexa ao Código, nem à reduzida, por aquelas perdizes se não incluírem
... DA DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DO IMPOSTO" SOBRE O VALOR ACRESCENTADO QUE \"A TAXA A APLICAR \xC3" ... -
Portaria n.º 69/88, de 05 de Fevereiro de 1988
... quadro do Serviço de Administração do Imposto sobre o Valor Acrescentado e dos Impostos ...
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Decreto-Lei n.º 441/85, de 24 de Outubro de 1985
... carga fiscal resultante da cobrança do imposto sobre o valor acrescentado ... Assim, no uso da ...
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Declaração de Rectificação n.º 84/94, de 30 de Junho de 1994
... -se 'd) [ ... ] registada para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado' ... No n.° 2 do ...
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Declaração n.º DD3701, de 14 de Agosto de 1989
... do n.º 1 do artigo 67.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado ...
- Declaração n.º DD5073, de 30 de Setembro de 1985
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Acórdão nº 9750335 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 1997
... Sumário: I - O IVA ( Imposto sobre o Valor Acrescentado ) é um imposto ...
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Acórdão nº 00280/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 1999 (caso NULL)
I.- O princípio norteador do critério ou dos critérios utilizados pela Administração Fiscal na determinação do montante do imposto sobre o valor acrescentado, por recurso a métodos indiciários ou presuntivos, há-de indefectivelmente integrar o requisito legal de esse montante nunca deixar de ser apurado «com base nas operações que o sujeito passivo presumivelmente efectuou». II.- Não pode...
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Acórdão nº 01390/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2005
I - Não é possível cumular as impugnações de liquidações de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas e de imposto sobre o valor acrescentado, por faltar a identidade de natureza dos dois tributos exigida pelo artigo 104º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II - Apresentada, em 30 de Março de 2004, uma petição de impugnação judicial naquelas condições, não deve ser...
... impugnação de actos de liquidação de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) e imposto sobre o valor acrescentado (IVA) relativos aos exercícios dos ...