Imposto sobre o valor acrescentado
9766 resultados para Imposto sobre o valor acrescentado
-
Acórdão nº 0110537 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2001
A emissão de facturas em que não há correspondência com as transacções que titulam, com intenção de obter proventos em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado, por reembolso, e/ou em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, por diminuição da matéria colectável, configura um mero concurso aparente entre o crime de fraude fiscal e os crimes de falsificação de documento e de...
-
Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... ção do Código É aprovado o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), ... D serão considerados apenas em 40% do seu valor ... 3 - Durante os cinco anos a que se refere o ... ções pelo imposto sobre o valor acrescentado no plano da fiscalidade indirecta, decorre, em ...
-
Acórdão nº 0361/16.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06-10-2022
I. Para efeitos de aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 33.º do RGIT, deve entender-se que a infração depende da liquidação sempre que a determinação do tipo de infração ou da sanção que lhe é aplicável depende da prévia determinação do valor da prestação tributária devida. II. Tendo sido imputada infração à Arguida/Recorrente punida pelo artigo 114.º, números 1, 2 do RGIT, e estando a mesma...
... valor global de €76.511,54, inconformada vem dela ... -se por força da prescrição, logo que sobre a prática do facto estejam decorridos cinco ... ocorreu a data limite para pagamento do imposto, ou seja, 11/05/2015 (IVA período 2015/03), ... , excepto no imposto sobre o valor acrescentado e nos impostos sobre o rendimento quando a ... -
Acórdão nº 0310792 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 1991
I - Em contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial é o cedente o sujeito passivo da obrigação de pagamento do imposto sobre o valor acrescentado, competindo-lhe o cumprimento das obrigações tendentes à liquidação desse imposto. II - Esse regime não pode ser alterado pelos contraentes por não respeitar às relações entre eles, mas com terceiros e se reconduzir a normas legais...
... passivo da obrigação de pagamento do imposto sobre o valor acrescentado, competindo-lhe o ... -
Despacho n.º 5932/2018
... 2 - Na Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis (DSIMI), a que se refere ... Direção de Serviços do Imposto sobre o Valor" Acrescentado (DSIVA), a que se refere o artigo 9.\xC2" ...
-
Despacho n.º 5932/2018
... 2 - Na Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis (DSIMI), a que se refere ... Direção de Serviços do Imposto sobre o Valor" Acrescentado (DSIVA), a que se refere o artigo 9.\xC2" ...
-
Despacho n.º 6126/2023
... impugnado nos processos de impugnação de valor ... superior a um milhão de euros e nos ... referentes a direitos de importação, a Imposto" Especial de Consumo ... (IEC), a Imposto sobre Ve\xC3" ... ), bem como a Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) ... cobrado por qualquer serviço ...
-
Despacho n.º 1129/2021
... impugnado nos processos de impugnação de valor superior a um milhão de euros e nos processos de ... referentes a direitos de importação, a Imposto Especial de Consumo (IEC), a Imposto sobre ... ), bem como a Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) cobrado por qualquer serviço aduaneiro; d) ...
-
Despacho n.º 3522/2022
... incluindo o imposto sobre o valor acrescentado (IVA), bem como ...
-
Despacho n.º 1887/2018
... (euro) 1.000 (mil euros), não incluindo o imposto sobre o valor acrescentado, com exceção das ...
-
Despacho n.º 6638/2019
... (euro)1.000 (mil euros), não incluindo o imposto sobre o valor acrescentado, por cada ato, e sem ...
-
Despacho n.º 8580/2021
... euros ((euro)20.000), não incluindo o imposto sobre o valor acrescentado (IVA), bem como ...
-
Acórdão nº 019474 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1997
I - Para efeitos do disposto no art. 68, n. 1, do ETAF, entende-se por receitas tributárias aduaneiras todas as receitas liquidadas e cobradas pelas alfândegas e não apenas as receitas materialmente aduaneiras (direitos aduaneiros, encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros e direitos niveladores agrícolas). II - O imposto sobre o valor acrescentado (IVA) liquidado e cobrado pelas alfând
-
Acórdão nº 01248/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 1999 (caso NULL)
I.- A Administração Fiscal pode proceder à correcção da liquidação de imposto sobre o valor acrescentado, com base nos elementos colhidos em acção de fiscalização que tenha efectuado. II.- Em tal caso, o relatório da Fiscalização Tributária constitui elemento fundamental para a apreciação da bondade da liquidação corrigida. III.- A deficiência ou a falta de elementos indispensáveis à boa decisão...
-
Portaria n.º 246-A/2016
... seja ensaiado o nivelamento da tributação sobre os combustíveis suportados pelo setor até ao ... produtos petrolíferos, designadamente, o Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos, o ... identificação em sede de imposto sobre o valor acrescentado emitido pelo seu Estado Membro; ...
-
Despacho n.º 13101/2022
... impugnado nos processos de impugnação de valor ... superior a um milhão de euros e nos ... referentes a direitos de importação, a Imposto" Especial de Consumo ... (IEC), a Imposto sobre Ve\xC3" ... ), bem como a Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) ... cobrado por qualquer serviço ...
-
Despacho n.º 12608/2022
... a) Decidir os pedidos de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado a seguir indicados, ...
-
Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... n.º 198/2001 de 3 de Julho O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o ... das pessoas singulares (IRS) incide sobre o valor anual dos rendimentos das categorias seguintes, ... Acrescentado deva ser apresentada até ao termo do prazo ...
-
Declaração de Retificação n.º 79/2022 de 21 de outubro de 2022
... 3.000,00 (trs mil euros), no incluindo o imposto sobre o valor acrescentado (IVA), por ato, bem ...
-
Acórdão nº 9751190 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Novembro de 1998
I - Na acção declarativa onde a autora pede que os réus a indemnizem pelos danos patrimoniais e não patrimoniais - derivados do incumprimento parcial, por parte dos réus, de um contrato entre ela e eles celebrado e pelo qual, sob orientação do advogado de todos eles, os réus obrigar-se-iam a responder por quaisquer encargos fiscais que adviessem da acordada operação de levantamento de novos...
... aqueles no montante correspondente ao imposto de mais valias que as Finanças vieram a liquidar ... à autora e a anular a dedução do Imposto sobre o Valor Acrescentado que ... -
Acórdão nº 9751190 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 1998 (caso None)
I - Na acção declarativa onde a autora pede que os réus a indemnizem pelos danos patrimoniais e não patrimoniais - derivados do incumprimento parcial, por parte dos réus, de um contrato entre ela e eles celebrado e pelo qual, sob orientação do advogado de todos eles, os réus obrigar-se-iam a responder por quaisquer encargos fiscais que adviessem da acordada operação de levantamento de novos...
... aqueles no montante correspondente ao imposto de mais valias que as Finanças vieram a liquidar ... à autora e a anular a dedução do Imposto sobre o Valor Acrescentado que ... -
Despacho n.º 2216/2023
... 1 — Decidir os pedidos de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado a seguir indi- ...
- Acórdão nº 842/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2004 (caso NULL)
-
Despacho n.º 8072/2023
... 1 — Decidir os pedidos de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado a seguir indi- ...
-
Deliberação n.º 191/2019
... 000 (vinte mil euros), não incluindo o imposto sobre o valor acrescentado, por cada ato, com ...