Imposto sobre o valor acrescentado

I - Não é possível cumular impugnações de liquidações de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas e de imposto sobre o valor acrescentado, por faltar a identidade de natureza dos dois tributos exigida pelo artigo 104º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II - Esta interpretação da aludida norma não ofende o princípio da verdade material nem a garantia de acesso aos...

I - Em caso de facturas falsas (com vista à dedução de Imposto sobre o Valor Acrescentado e de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) existe apenas crime de fraude fiscal e não também de burla e falsificação de documentos, havendo uma relação de especialidade entre o crime de fraude fiscal e de falsificação e um concurso aparente entre aquele e o de burla.

I - Em caso de facturas falsas (com vista à dedução de Imposto sobre o Valor Acrescentado e de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) existe apenas crime de fraude fiscal e não também de burla e falsificação de documentos, havendo uma relação de especialidade entre o crime de fraude fiscal e de falsificação e um concurso aparente entre aquele e o de burla.

I - O imposto sobre o valor acrescentado deve ser qualificado como imposto de obrigação única, e não como imposto periódico, pois incide sobre factos tributários de carácter instantâneo, reportando-se a cada um dos actos concretos praticados, não relevando, para tal qualificação, que o sujeito passivo exerça continuada ou só ocasionalmente a respectiva actividade. II - O termo inicial do prazo

1. Os fundamentos previstos para a oposição à execução fiscal são apenas os previstos taxativamente, hoje na norma do art.º 204.º do CPPT, onde se não inclui o conhecimento da legalidade em concreto do tributo que constitui a dívida exequenda, a menos que a lei não preveja meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação, o que não acontece no caso do IVA, em que tal impugnação...

I)- A lei estabeleceu, determinadas exigências relativas à emissão de facturas com o objectivo claro de evitar a fuga e evasão fiscais e daí ter estabelecido requisitos vários e pormenorizados quanto ao preenchimento das facturas que devem ser cumpridos pelos operadores económicos sob pena de não ser possível a dedução do IVA liquidado em tais documentos. Desta forma se acautela o interesse da...

I.- Os problemas que se colocam no imposto sobre o valor acrescentado, de avaliação ou estimativa do imposto devido, por se considerar que a declaração do contribuinte não pode servir de base à liquidação, são apenas uma particularização da questão mais geral da legitimidade das avaliações no campo tributário. II.- A avaliação fiscal ou estimativa (recurso a métodos indiciários, ou outras designaç

I – Actua como um sujeito passivo quem tem a intenção, confirmada por elementos objectivos, de exercer uma actividade económica na acepção do artigo 9.°, n.° 1, da Directiva IVA e efectua, para esse fim, despesas de investimento; II – Um sujeito passivo actuando como tal, tem o direito a deduzir imediatamente o IVA devido ou pago sobre as despesas de investimento efectuadas para...

• Diário da República

I - Com a entrada em vigor do actual Código Civil só são atendidos nas execuções, com vista à sua graduação, os privilégios e hipotecas legais aí previstos e não aqueles que constam em qualquer legislação especial. II - O direito e acção à herança penhorado é coisa móvel. III - O crédito por contribuição autárquica, imposto directo, não goza do privilégio mobiliário geral por beneficiar de...

Nos termos do artº 14º al. a) do RITI - Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias - aprovado pelo artº 4º do DL 290/92, de 28-12, estão isentas de imposto sobre o valor acrescentado as transmissões de bens efectuadas por um sujeito passivo que se encontre abrangido, no país de origem, por um regime de tributação das aquisições intracomunitárias de bens, em que o adquirente seja uma pessoa...

I - Se o Imposto sobre o Valor Acrescentado não for liquidado e cobrado no acto da venda da mercadoria, não pode o vendedor, mais tarde, depois de ser obrigado a pagar esse imposto por motivo de inspecção dos serviços fiscais, exigir do comprador o pagamento de tal imposto.

I - Se o Imposto sobre o Valor Acrescentado não for liquidado e cobrado no acto da venda da mercadoria, não pode o vendedor, mais tarde, depois de ser obrigado a pagar esse imposto por motivo de inspecção dos serviços fiscais, exigir do comprador o pagamento de tal imposto.

I.- Não pode proceder-se a tributação em imposto sobre o valor acrescentado, por recurso a métodos indiciários ou presuntivos, se não for demonstrado, « sem margem para dúvidas »,terem sido praticadas omissões ou inexactidões na declaração ou no registo de compras e vendas de mercadorias e serviços. II.- O princípio norteador do critério ou dos critérios a utilizar pela Administração Fiscal na...

I.- A Administração Fiscal pode proceder à correcção da liquidação de imposto sobre o valor acrescentado, com base nos elementos colhidos em acção de fiscalização que tenha efectuado. II.- Em liquidação operada «sem recurso a presunções ou estimativas» a Administração Fiscal não pode considerar senão os valores precisos de imposto não declarados pelo contribuinte, e que este tinha a obrigação de...

I - A questão da existência, exigibilidade e sujeito passivo da obrigação tributária ( Imposto sobre o Valor Acrescentado em caso de cessão de exploração de estabelecimento comercial e industrial ), sendo do foro da Administração Fiscal, não pode ser decidida pelo tribunal comum.

I - Não cabe aos tribunais comuns, em princípio, a fiscalização do cumprimento de obrigações fiscais. II - Por isso, não é de decretar a suspensão da instância, em acção destinada ao pagamento do preço de contrato de empreitada, se não estiver feita a prova do pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

I - Não cabe aos tribunais comuns, em princípio, a fiscalização do cumprimento de obrigações fiscais. II - Por isso, não é de decretar a suspensão da instância, em acção destinada ao pagamento do preço de contrato de empreitada, se não estiver feita a prova do pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

I - A questão da existência, exigibilidade e sujeito passivo da obrigação tributária ( Imposto sobre o Valor Acrescentado em caso de cessão de exploração de estabelecimento comercial e industrial ), sendo do foro da Administração Fiscal, não pode ser decidida pelo tribunal comum.

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• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores