Imposto sobre o valor acrescentado

• Diário da República

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A indemnização correspondente ao dano causado no veículo automóvel abrange o custo da sua reparação, com o respectivo Imposto sobre o Valor Acrescentado, e o custo da recolha do veículo.

I - Embora tenha sido declarada a resolução do contrato de empreitada por incumprimento de uma das partes, nada impede que possa a outra parte ser condenada a pagar a parte relativa a trabalhos efectuados. II - Não tendo o Imposto Sobre o Valor Acrescentado a natureza de indemnização, não há que fazer incidir juros de mora sobre o mesmo, porquanto não se verifica, aqui, a obrigação de reparar...

I - Embora tenha sido declarada a resolução do contrato de empreitada por incumprimento de uma das partes, nada impede que possa a outra parte ser condenada a pagar a parte relativa a trabalhos efectuados. II - Não tendo o Imposto Sobre o Valor Acrescentado a natureza de indemnização, não há que fazer incidir juros de mora sobre o mesmo, porquanto não se verifica, aqui, a obrigação de reparar...

I - A determinabilidade do objecto da fiança não tem forçosamente que se reconduzir à indicação de uma cifra máxima; apenas terá que existir um critério objectivo para precisar o teor da obrigação, designadamente em função do título donde ela poderá provir. II - Em caso de resolução de um contrato de locação financeira, não é devido Imposto Sobre o Valor Acrescentado na parte referente às rendas...

I - Não pode ser declarada a falência de uma empresa se não houver prova de estar numa situação de inviabilidade económica, ou de haver cessado pagamentos, ou da requerente da falência ser sua credora, não sendo para o efeito bastante ter-se apurado ( mas sem se revelar impossibilidade de cumprir essa ou outra obrigação ) que ainda não pagou uma dívida de Imposto Sobre o Valor Acrescentado.

I - Não pode ser declarada a falência de uma empresa se não houver prova de estar numa situação de inviabilidade económica, ou de haver cessado pagamentos, ou da requerente da falência ser sua credora, não sendo para o efeito bastante ter-se apurado ( mas sem se revelar impossibilidade de cumprir essa ou outra obrigação ) que ainda não pagou uma dívida de Imposto Sobre o Valor Acrescentado.

I - Na acção em que se pede a restituição do preço da arrematação de bens e do respectivo Imposto sobre o Valor Acrescentado, pagos pelo arrematante, com o fundamento de esses bens não pertencerem ao executado e terem sido reivindicados por terceiro, o Estado é parte ilegítima, como réu, quanto ao pedido de restituição do preço. II - Ainda nessa acção, há incompetência do tribunal comum, em razão

A declaração do estado de falência, ainda que por decisão já transitada, não determina a extinção da instância de acção declarativa de condenação, na qual a Ré é a falida, desde que o Autor demonstre interesse legítimo na sua prossecução, como é o caso de necessitar de eventual sentença condenatória que lhe permita reaver valores de imposto sobre o valor acrescentado que despendeu e referente aos

A declaração do estado de falência, ainda que por decisão já transitada, não determina a extinção da instância de acção declarativa de condenação, na qual a Ré é a falida, desde que o Autor demonstre interesse legítimo na sua prossecução, como é o caso de necessitar de eventual sentença condenatória que lhe permita reaver valores de imposto sobre o valor acrescentado que despendeu e referente aos

I - Na emissão de facturas falsas para locupletamento com o valor do Imposto sobre o Valor Acrescentado, pode haver concurso real dos crimes de fraude fiscal e de abuso de confiança. II - No caso, porém, existe apenas concurso aparente entre os crimes de fraude fiscal e o de falsificação de documento, prevalecendo o primeiro. III - O artigo 26 do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não...

I - Na emissão de facturas falsas para locupletamento com o valor do Imposto sobre o Valor Acrescentado, pode haver concurso real dos crimes de fraude fiscal e de abuso de confiança. II - No caso, porém, existe apenas concurso aparente entre os crimes de fraude fiscal e o de falsificação de documento, prevalecendo o primeiro. III - O artigo 26 do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não...

I - A determinabilidade do objecto da fiança não tem forçosamente que se reconduzir à indicação de uma cifra máxima; apenas terá que existir um critério objectivo para precisar o teor da obrigação, designadamente em função do título donde ela poderá provir. II - Em caso de resolução de um contrato de locação financeira, não é devido Imposto Sobre o Valor Acrescentado na parte referente às rendas...

I)- A lei estabeleceu, determinadas exigências relativas à emissão de facturas com o objectivo claro de evitar a fuga e evasão fiscais e daí ter estabelecido requisitos vários e pormenorizados quanto ao preenchimento das facturas que devem ser cumpridos pelos operadores económicos sob pena de não ser possível a dedução do IVA liquidado em tais documentos. Desta forma se acautela o interesse da...

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• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) é um imposto indirecto; II - Por isso, nos termos da primeira parte do n. 1 do artigo 736 do Código Civil, o Estado tem, quanto a ele, privilégio mobiliário geral para garantia dos respectivos créditos, sem outro limite temporal que não seja o que conduza à prescrição da obrigação tributária, nos termos do artigo 34 do Código de Processo Tributário.

I - O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) é um imposto indirecto; II - Por isso, nos termos da primeira parte do n. 1 do artigo 736 do Código Civil, o Estado tem, quanto a ele, privilégio mobiliário geral para garantia dos respectivos créditos, sem outro limite temporal que não seja o que conduza à prescrição da obrigação tributária, nos termos do artigo 34 do Código de Processo Tributário.

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