Imposto sobre o valor acrescentado
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Decreto-Lei n.º 235/96, de 07 de Dezembro de 1996
... de informações em matéria de impostos sobre o rendimento e sobre o património, de imposto bre o valor acrescentado e de impostos especiais sobre o ...
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Acórdão nº 01866/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Julho de 2007
I - Pelo trespasse o cedente transmite definitivamente o bem económico em que se traduz a universalidade de direito do estabelecimento comercial. II - Só a cedência de estabelecimento comercial, na totalidade ou de uma parte dele, desde que susceptível de constituir um ramo de actividade independente e desde que, em qualquer dos casos, o adquirente seja, ou venha a ser, pelo facto da aquisição,...
... ço não haveria lugar à liquidação de imposto pelo que se confia seja decretada a competente ... dado pelo sujeito passivo em epígrafe, ao valor" recebido de 75.000.000$00 pela Caixa Geral de Dep\xC3" ... sobre o negócio para além do recibo de quitação e ... -
Acórdão nº 00319/10.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021
Conforme jurisprudência reiterada do Tribunal de Justiça da União Europeia, um sujeito passivo, agindo como tal, tem o direito de deduzir o IVA devido ou pago relativamente a bens que lhe foram entregues ou serviços que lhe foram prestados para efeitos de trabalhos de investimento destinados a serem utilizados no âmbito de operações tributadas.* * Sumário elaborado pela relatora
... à dedução nasce com a exigibilidade do imposto, ou seja, provado que todo o equipamento ... a mais, decorridos que estavam 12 meses sobre a data em que se verificava a exigência do IVA e ... e não se impondo ao juiz senão pelo valor" doutrinário que porventura possuam, as prescriç\xC3" ... à dedução do imposto sobre o valor acrescentado que tiver incidido sobre bens ou serviços ... -
Acórdão nº 9650155 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Setembro de 1996
I - Assumido o mandato de legalização em Portugal de veículos automóveis de matrícula estrangeira trazidos por emigrantes que, de País exterior à Comunidade Económica Europeia, regressaram a Portugal, em condições de beneficiarem da isenção do Imposto Automóvel e do Imposto de Valor Acrescentado, a perda de tais isenções consequente da negligência de um empregado do mandatário, que deixou esgotar,
... ções de beneficiarem da isenção do Imposto Automóvel e do Imposto de Valor Acrescentado, a ... -
Acórdão nº 9710541 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 1998
... ção Fiscal e conseguir obter, em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado, uma dedução ...
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Acórdão nº 9710541 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1998 (caso None)
... ção Fiscal e conseguir obter, em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado, uma dedução ...
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Declaração n.º DD116/85, de 08 de Maio de 1985
... se refere o artigo 32.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado ...
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Declaração n.º DD110/85, de 05 de Fevereiro de 1985
... se refere o artigo 31.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado ...
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Acórdão nº 9720009 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 1998 (caso None)
I - Tendo a indemnização, por incumprimento de uma obrigação, como fundamento a reposição do património do contraente inocente, lesado pelo inadimplemento culposo do outro, não é ela passível de Imposto sobre o Valor Acrescentado.
... do outro, não é ela passível de Imposto sobre o Valor ... -
Acórdão nº 9720009 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 1998
I - Tendo a indemnização, por incumprimento de uma obrigação, como fundamento a reposição do património do contraente inocente, lesado pelo inadimplemento culposo do outro, não é ela passível de Imposto sobre o Valor Acrescentado.
... do outro, não é ela passível de Imposto sobre o Valor ... -
Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... da não-aceitação de parte do Imposto Sobre o Valor Acrescentado que o sujeito passivo ...
- Acórdão nº 0011197 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)
- Acórdão nº 0011197 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2001
- Acórdão nº 9911120 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 9911120 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 2000
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Acórdão nº 0030153 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2000 (caso NULL)
Em processo de recuperação de empresa, a concordata não atinge os créditos emergentes de Imposto sobre o Valor Acrescentado e Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, se o Ministério Público, em assembleia definitiva de credores, votou desfavoravelmente a qualquer medida de reestruturação financeira, bem como a qualquer medida de recuperação que implique moratória, reduza ou modifique...
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Acórdão nº 0030153 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2000
Em processo de recuperação de empresa, a concordata não atinge os créditos emergentes de Imposto sobre o Valor Acrescentado e Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, se o Ministério Público, em assembleia definitiva de credores, votou desfavoravelmente a qualquer medida de reestruturação financeira, bem como a qualquer medida de recuperação que implique moratória, reduza ou modifique...
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Acórdão nº 5716/12.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021
I – Actua como um sujeito passivo quem tem a intenção, confirmada por elementos objectivos, de exercer uma actividade económica na acepção do artigo 9.°, n.° 1, da Directiva IVA e efectua, para esse fim, despesas de investimento; II – Um sujeito passivo actuando como tal, tem o direito a deduzir imediatamente o IVA devido ou pago sobre as despesas de investimento efectuadas para...
... de Euros 20.682,39; 811,83 referentes a Imposto sobre o Valor Acrescentado do ano de 1998 e 1999 ... -
Acórdão nº 9941103 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2000
I - Em caso de facturas falsas (com vista à dedução de Imposto sobre o Valor Acrescentado e de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) existe apenas crime de fraude fiscal e não também de burla e falsificação de documentos, havendo uma relação de especialidade entre o crime de fraude fiscal e de falsificação e um concurso aparente entre aquele e o de burla.
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Acórdão nº 9941103 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
I - Em caso de facturas falsas (com vista à dedução de Imposto sobre o Valor Acrescentado e de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) existe apenas crime de fraude fiscal e não também de burla e falsificação de documentos, havendo uma relação de especialidade entre o crime de fraude fiscal e de falsificação e um concurso aparente entre aquele e o de burla.
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Acórdão nº 0400/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 2005
I - Não é possível cumular impugnações de liquidações de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas e de imposto sobre o valor acrescentado, por faltar a identidade de natureza dos dois tributos exigida pelo artigo 104º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II - Esta interpretação da aludida norma não ofende o princípio da verdade material nem a garantia de acesso aos...
... impugnação de actos de liquidação de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) e imposto sobre o valor acrescentado (IVA) relativos aos exercícios dos ... -
Acórdão nº 065/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2003
I - O imposto sobre o valor acrescentado deve ser qualificado como imposto de obrigação única, e não como imposto periódico, pois incide sobre factos tributários de carácter instantâneo, reportando-se a cada um dos actos concretos praticados, não relevando, para tal qualificação, que o sujeito passivo exerça continuada ou só ocasionalmente a respectiva actividade. II - O termo inicial do prazo
... do acto de liquidação adicional de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) relativo ao ano ... -
Acórdão nº 00459/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2005 (caso NULL)
1. Os fundamentos previstos para a oposição à execução fiscal são apenas os previstos taxativamente, hoje na norma do art.º 204.º do CPPT, onde se não inclui o conhecimento da legalidade em concreto do tributo que constitui a dívida exequenda, a menos que a lei não preveja meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação, o que não acontece no caso do IVA, em que tal impugnação...
... conhecendo este Tribunal em substituição sobre o mérito da causa, se a eventual não entrega do ... dívidas de IVA dos anos de 1999 a 2002, no valor de 163.901,26 € ... B) A oponente foi citada ... seus art.ºs 17.º e segs - pelo que o imposto não lhe é ainda exigível, ou seja um caso ... do imposto sobre o valor acrescentado nas empreitadas e subempreitadas de obras ... -
Acórdão nº 61757 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 1998 (caso NULL)
I.- Os problemas que se colocam no imposto sobre o valor acrescentado, de avaliação ou estimativa do imposto devido, por se considerar que a declaração do contribuinte não pode servir de base à liquidação, são apenas uma particularização da questão mais geral da legitimidade das avaliações no campo tributário. II.- A avaliação fiscal ou estimativa (recurso a métodos indiciários, ou outras designaç
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Despacho n.º 11655/2022
... a) Do Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS); ... c) Do Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) quando a liquidação seja ...