Imposto sobre o valor acrescentado
-
Aviso n.º 2951/2006, de 16 de Agosto de 2006
...do Código do Imposto de Valor Acrescentado, por despacho de 5 de Junho ...
-
Acórdão nº 01163/06.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2010
1. A conduta tipicamente prevista no artigo 114º nºs 1 e 2 do RGIT é a não entrega, total ou parcial, ao credor tributário, da prestação tributária deduzida nos termos da lei; 2. No âmbito do imposto sobre o valor acrescentado, fala-se de dedução de imposto relativamente ao imposto que o sujeito passivo tem a receber, nos termos dos artigos 19.º a 25.º do CIVA, não se referindo qualquer situação...
...° nºs 1 e 2 do RGIT, pressupõe que o imposto (IVA) não entregue não está em poder do ...Matéria de facto É a seguinte a decisão sobre a matéria de facto proferida na 1ª instância e ... se provou que a recorrente tenha recebido o valor do imposto exigível em momento anterior à ... Cobrança do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, simultaneamente com as declarações a que se ... -
Decreto-Lei n.º 16/97, de 21 de Janeiro de 1997
... redacção: 'Artigo 18.º 1 - As taxas do imposto são as seguintes: a) Para as importações, ... a sua individualidade, a taxa aplicável ao valor global das mercadorias será a que lhes ...
- Despacho conjunto n.º 702/2000, de 05 de Julho de 2000
- Decreto-Lei n.º 164/2000, de 05 de Agosto de 2000
-
Acórdão nº 0809/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2003
I. O imposto sobre o valor acrescentado deve ser qualificado como imposto de obrigação única, e não como imposto periódico, pois incide sobre factos tributários de carácter instantâneo, reportando-se a cada um dos actos concretos praticados, não relevando, para tal qualificação, que o sujeito passivo exerça continuada ou só ocasionalmente a respectiva actividade. II. O termo inicial do prazo...
... a impugnação da liquidação de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) relativo ao ano ... -
Lei n.º 13/2019
... antecedência não inferior a cinco anos sobre" a data em que pretenda a cessação. Artigo 1103.\xC2"... b) do artigo 1101.º do Código Civil, ao valor da indemnização devida ao arrendatário nos ... da obra a realizar no locado, incluindo imposto sobre valor acrescentado, corresponda, pelo ...
-
Lei n.º 96/89, de 12 de Dezembro de 1989
... Estados membros da CEE em matéria de imposto sobre o rendimento e sobre o património e do osto sobre o valor acrescentado através da transposição para o ...
-
Acórdão nº 0904/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2006
I - Não constitui um verdadeiro trespasse o negócio em que o transmitente declara transferir para outrem um estabelecimento comercial instalado em local arrendado sem que o adquirente lhe suceda na posição de arrendatário, antes celebrando, na mesma data, um novo contrato de arrendamento relativo ao dito local. II - O pagamento efectuado ao titular do estabelecimento pelo suposto trespassário,
... impugnação judicial da liquidação de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) relativo aos ... -
Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
...valor apurado em avaliaçáo promovida pela entidade ... disposto nos números anteriores prevalece sobre quaisquer disposiçóes legais, gerais ou ...c) Uma participaçáo de 5 % no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ...Imposto sobre o valor acrescentado. Artigo 60. Alteraçáo ao Código do Imposto ...
-
Acórdão nº 0486/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2006
I - As tipografias autorizadas a imprimir documentos de transporte válidos para efeitos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado são obrigadas a fazer constar desses impressos «a referência à autorização ministerial relativa à tipografia que os imprimiu e ainda os elementos identificativos da tipografia, nomeadamente a designação social, sede e número de identificação fiscal». II -...
...imposto sobre o valor acrescentado (IVA)..", que resultam ... -
Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
...ão sempre onerosas, têm como referência o valor apurado em avaliação promovida pela ... disposto nos números anteriores prevalece sobre quaisquer disposições legais, gerais ou ...ÍTULO VI Impostos directos Artigo 43.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - Os ... Artigo 45.º Imposto sobre o valor acrescentado 1 - O artigo 71.º do Código do Imposto sobre o ...
- Decreto-Lei n.º 206/96, de 26 de Outubro de 1996
-
Declaração n.º DD4819, de 28 de Fevereiro de 1985
... declaração respeitante aos Códigos do Imposto Profissional, da Contribuição Industrial e do mposto sobre o Valor Acrescentado, inserta no Diário da ...
-
Acórdão nº 1099-98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Fevereiro de 2000
I.- De harmonia com o artigo 20.º do Código do IVA, só há direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado que tiver incidido sobre bens ou serviços adequados (e não alheios) à actividade característica do sujeito passivo. II.- Se tiver efectuado já o registo de aquisição sujeita a imposto sobre o valor acrescentado, e relativamente à qual o seu fornecedor haja procedido a anulação, o...
-
Acórdão nº 026806 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2002
I - O imposto sobre o valor acrescentado deve ser qualificado como imposto de obrigação única, e não como imposto periódico, pois incide sobre factos tributários de carácter instantâneo, reportando-se a cada um dos actos concretos praticados, não relevando, para tal qualificação, que o sujeito passivo exerça continuada ou só ocasionalmente a respectiva actividade. II - O termo inicial do prazo
... a impugnação da liquidação de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) deduzida por A.. ... -
Acórdão nº 9621291 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 1997
I - Na graduação de créditos em processo falimentar os relativos a bens móveis objecto de penhor mercantil precedem os créditos relativos ao Estado provenientes de Imposto sobre o Valor Acrescentado, Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e Imposto de Compensação e as contribuições para a Segurança Social.
...Imposto sobre o Valor Acrescentado, Imposto sobre o ... -
Declaração n.º DD107/85, de 04 de Fevereiro de 1985
... se referem o artigo 45.º-A do Código do Imposto Profissional, o artigo 111.º do Código da ... e o artigo 30.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Direcção-Geral das ...
-
Acórdão nº 9521319 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 1996
I - O Imposto de Valor Acrescentado, como imposto indirecto que é, não está sujeito à limitação temporal do artigo 736 n.1 do Código Civil.
... Sumário: I - O Imposto de Valor Acrescentado, como imposto indirecto que ... -
Decreto-Lei n.º 42/87, de 28 de Janeiro de 1987
..., são isentas, na importação, de imposto sobre o valor acrescentado e de impostos ...
-
Portaria n.º 696/95, de 03 de Julho de 1995
... a utilizar no pedido de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado, suportado em ...
-
Declaração n.º DD4600, de 30 de Setembro de 1986
... 61.º, 63.º, 67.º e 89.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado passam a ter a ...
-
Despacho n.º 1764/2007, de 02 de Fevereiro de 2007
... do IVA, para efeitos de restituiçáo de imposto sobre o valor acrescentado, nos termos do n.o 1 ...
-
Declaração n.º DD138/87, de 26 de Fevereiro de 1987
... do n.º 1 do artigo 67.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Direcção-Geral das ...
-
Acórdão nº 01206/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Abril de 2005
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...
... IVA e respectivos juros compensatórios, no valor global de 10.811.869$00, referente ao ano de ...ção em causa faz incidir o IVA mal, sobre a aquisição, cfr. RITI, e na hipótese ... do rendimento e consequentemente do imposto, cfr. artigos Art. 38° do CIRS, 51°, n.0 2 do ... ao impugnante Imposto Sobre o Valor Acrescentado no montante de 8.537.871$00 (liquidação n.0 ...