Declaração n.º DD2076, de 30 de Janeiro de 1988

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 404/87, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 300 (3.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No artigo 1.º, na parte que se refere à nova redacção do artigo 13.º, n.º 1, alínea a), do CIVA, onde se lê 'a) As importações definidas de bens' deve ler-se 'a) As importações definitivas de bens', e na parte que respeita à nova redacção do...

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