Imposto sobre o valor acrescentado
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Acórdão nº 0809/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2003
I. O imposto sobre o valor acrescentado deve ser qualificado como imposto de obrigação única, e não como imposto periódico, pois incide sobre factos tributários de carácter instantâneo, reportando-se a cada um dos actos concretos praticados, não relevando, para tal qualificação, que o sujeito passivo exerça continuada ou só ocasionalmente a respectiva actividade. II. O termo inicial do prazo...
... a impugnação da liquidação de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) relativo ao ano ... -
Acórdão nº 0904/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2006
I - Não constitui um verdadeiro trespasse o negócio em que o transmitente declara transferir para outrem um estabelecimento comercial instalado em local arrendado sem que o adquirente lhe suceda na posição de arrendatário, antes celebrando, na mesma data, um novo contrato de arrendamento relativo ao dito local. II - O pagamento efectuado ao titular do estabelecimento pelo suposto trespassário,
... impugnação judicial da liquidação de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) relativo aos ... -
Lei n.º 96/89, de 12 de Dezembro de 1989
... Estados membros da CEE em matéria de imposto sobre o rendimento e sobre o património e do osto sobre o valor acrescentado através da transposição para o ...
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Regulamento n.º 78/2018
... Artigo 4.º Atualizações 1 - O percentual sobre cada fatura emitida pelas empresas que oferecem ... 2 - O valor das demais taxas não referido no número ... nos termos do disposto no Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares. 3 - ... o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor nos termos da legislação ...
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Acórdão nº 0486/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2006
I - As tipografias autorizadas a imprimir documentos de transporte válidos para efeitos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado são obrigadas a fazer constar desses impressos «a referência à autorização ministerial relativa à tipografia que os imprimiu e ainda os elementos identificativos da tipografia, nomeadamente a designação social, sede e número de identificação fiscal». II -...
... imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ... ", que ... - Decreto-Lei n.º 206/96, de 26 de Outubro de 1996
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Lei n.º 13/2019
... antecedência não inferior a cinco anos sobre" a data em que pretenda a cessação. Artigo 1103.\xC2" ... b) do artigo 1101.º do Código Civil, ao valor da indemnização devida ao arrendatário nos ... da obra a realizar no locado, incluindo imposto sobre valor acrescentado, corresponda, pelo ...
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Declaração n.º DD4819, de 28 de Fevereiro de 1985
... declaração respeitante aos Códigos do Imposto Profissional, da Contribuição Industrial e do mposto sobre o Valor Acrescentado, inserta no Diário da ...
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Acórdão nº 026806 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2002
I - O imposto sobre o valor acrescentado deve ser qualificado como imposto de obrigação única, e não como imposto periódico, pois incide sobre factos tributários de carácter instantâneo, reportando-se a cada um dos actos concretos praticados, não relevando, para tal qualificação, que o sujeito passivo exerça continuada ou só ocasionalmente a respectiva actividade. II - O termo inicial do prazo
... a impugnação da liquidação de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) deduzida por ... -
Acórdão nº 1099-98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
I.- De harmonia com o artigo 20.º do Código do IVA, só há direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado que tiver incidido sobre bens ou serviços adequados (e não alheios) à actividade característica do sujeito passivo. II.- Se tiver efectuado já o registo de aquisição sujeita a imposto sobre o valor acrescentado, e relativamente à qual o seu fornecedor haja procedido a anulação, o...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... valor apurado em avaliaçáo promovida pela entidade ... disposto nos números anteriores prevalece sobre quaisquer disposiçóes legais, gerais ou ... c) Uma participaçáo de 5 % no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ... Imposto sobre o valor acrescentado ... Artigo 60 ... Alteraçáo ao Código do ...
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Acórdão nº 9621291 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 1997
I - Na graduação de créditos em processo falimentar os relativos a bens móveis objecto de penhor mercantil precedem os créditos relativos ao Estado provenientes de Imposto sobre o Valor Acrescentado, Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e Imposto de Compensação e as contribuições para a Segurança Social.
... Imposto sobre o Valor Acrescentado, Imposto sobre o ... -
Acórdão nº 10/04.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020
I. Constitui jurisprudência reiterada do TJUE que um sujeito passivo, agindo como tal, tem o direito de deduzir o IVA devido ou pago relativamente a bens que lhe foram entregues ou serviços que lhe foram prestados para efeitos de trabalhos de investimento destinados a serem utilizados no âmbito de operações tributadas.
... de ‘'custos”, para efeitos de imposto sobre o rendimento, divergentes do conceito de ... há direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado que tiver incidido sobre bens ou ... -
Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... ão sempre onerosas, têm como referência o valor apurado em avaliação promovida pela ... disposto nos números anteriores prevalece sobre quaisquer disposições legais, gerais ou ... ÍTULO VI Impostos directos Artigo 43.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - Os ... Artigo 45.º Imposto sobre o valor acrescentado 1 - O artigo 71.º do Código do Imposto sobre o ...
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Declaração n.º DD107/85, de 04 de Fevereiro de 1985
... se referem o artigo 45.º-A do Código do Imposto Profissional, o artigo 111.º do Código da ... e o artigo 30.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado ... Direcção-Geral ...
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Acórdão nº 9521319 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 1996
... Sumário: I - O Imposto de Valor Acrescentado, como imposto indirecto que ...
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Decreto-Lei n.º 42/87, de 28 de Janeiro de 1987
... , são isentas, na importação, de imposto sobre o valor acrescentado e de impostos ...
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Declaração n.º DD4600, de 30 de Setembro de 1986
... 61.º, 63.º, 67.º e 89.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado passam a ter a ...
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Portaria n.º 696/95, de 03 de Julho de 1995
... a utilizar no pedido de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado, suportado em ...
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Declaração n.º DD138/87, de 26 de Fevereiro de 1987
... do n.º 1 do artigo 67.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado ...
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Despacho n.º 1764/2007, de 02 de Fevereiro de 2007
... do IVA, para efeitos de restituio de imposto sobre o valor acrescentado, nos termos do n.o 1 ...
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Acórdão nº 01206/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Abril de 2005 (caso NULL)
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...
... IVA e respectivos juros compensatórios, no valor global de 10.811.869$00, referente ao ano de ... ção em causa faz incidir o IVA mal, sobre a aquisição, cfr. RITI, e na hipótese ... do rendimento e consequentemente do imposto, cfr. artigos Art. 38° do CIRS, 51°, n.0 2 do ... ao impugnante Imposto Sobre o Valor Acrescentado no montante de 8.537.871$00 (liquidação n.0 ... - Declaração de Rectificação n.º 79/95, de 30 de Junho de 1995
- Declaração n.º DD4863, de 26 de Março de 1985
- Declaração n.º DD5082, de 30 de Setembro de 1985