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Declaração de Rectificação n.º 84/94, de 30 de Junho de 1994

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Declaração de rectificação n.° 84/94 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.° 82/94, publicado no Diário da República, n.° 61, de 14 de Março de 1994, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: Na alínea b) do n.° 1 do artigo 5.°, onde se lê 'b) Bens não incluídos na alínea anterior provenientes de um território terceiro.' deve ler-se 'b) Bens, não incluídos na alínea anterior, provenientes de um território terceiro.'.

No n.° 18 do artigo 6.°, onde se lê '18 - A prestação de serviços [...] de identificação apra efectuar a aquisição.' deve ler-se '18 - A prestação de serviços [...] de identificação para efectuar a aquisição.'.

Na alínea b) do n.° 1 do artigo 14.°, onde se lê 'b) [...] trabalho, efectuado por terceiro' deve ler-se 'b) [...] trabalho, efectuados por terceiros'.

Na alínea v) do mesmo número e artigo, onde se lê 'v) [...] parte no Tratado do Atlântico Norte que não seja [...] ou do elemento...

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