Imposto sobre o valor acrescentado
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Despacho normativo n.º 118/85, de 31 de Dezembro de 1985
... e no n.º 22 do artigo 9.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado implicam a necessidade ...
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Aviso-Extracto n.º 18192/98(2ªSÉRIE), de 19 de Novembro de 1998
... do director de serviços de Reembolsos do Imposto Sobre o Valor Acrescentado nos seus chefes de ...
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Decreto-Lei n.º 223/2002, de 30 de Outubro de 2002
... ício de redução ou isenção da taxa de imposto sobre os produtos petrolíferos, em função da ... II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado A verba 2.3 da lista II anexa ao ...
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Decreto-Lei n.º 504-G/85, de 30 de Dezembro de 1985
... A aplicação do método de crédito de imposto, nos casos em que a actividade exercida pelo ... º 19 do artigo 9.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, traduzir-se-ia, em última ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... orçamental que vier a verificar-se, decide sobre a descativação das verbas referidas nos ... da base legal, têm como referência o valor apurado em avaliação promovida pela ... ÍTULO V Impostos directos Artigo 26.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - O ... Artigo 28.º Imposto sobre o valor acrescentado 1 - Os artigos 22.º e 67.º do Código do ...
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Despacho n.º 26026/2006, de 22 de Dezembro de 2006
... anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), com a ...
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Acórdão nº 02454/04.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2012
1. As reparações efetuadas durante o período de garantia são consideradas prestações de serviços para os efeitos do artigo 4.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado se, não constituindo transmissões, aquisições intracomunitárias ou importações de bens, tiverem sido efetuadas a título oneroso e constituírem atividades com carácter económico; 2. A compensação, pelo fabricante, dos...
... ção judicial das liquidações de Imposto sobre o Valor Acrescentado (I.V.A.) e juros ... -
Decreto-Lei n.º 471/88, de 22 de Dezembro de 1988
... 21 de Agosto, que estabelece disposições sobre a importação de veículos automóveis por ... ) do n.º 1 do artigo 13.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado sobre a mesma ...
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Declaração n.º DD4821, de 28 de Fevereiro de 1985
... e organismos não tributados neste imposto' ... Secretaria-Geral da Presidência do ...
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Despacho conjunto n.º 446/2001, de 18 de Maio de 2001
... da assinatura do presente despacho, 50% sobre as importâncias entregues no ano anterior; b) Em ...
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Declaração n.º DD3592, de 31 de Agosto de 1989
... o Decreto-Lei n.º 195/89 e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, em anexo, publicados ...
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Acórdão nº 01024/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2011
I - O pagamento efectuado, a título de compensação, ao titular do estabelecimento para que este renuncie ao arrendamento comercial de que é titular para possa ser celebrado pelo senhorio novo contrato de arrendamento sobre o imóvel, configurável como uma compensação pelo abandono da sua posição de inquilino, está sujeito a IVA, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Código do Imposto sobre o Valor...
... , versaram os autos de que ora se recorre sobre as quantias recebidas pela recorrente a título ... de tributação a que se deve dirigir o imposto, como sendo o da tributação pelo consumo, pela ... e 4.º n.º 1 do Código do Imposto sobre o Valor" Acrescentado (CIVA) e, caso assim se conclua, se \xC3" ... - Portaria n.º 106/93, de 29 de Janeiro de 1993
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... sobre" o território mediante ... a criação e regulaç\xC3" ... ão» ou «AT» a tensão entre fases cujo valor eficaz é superior a 45 kV e igual ou ... consumidor de eletricidade e o valor acrescentado bruto; ... mm) «Grupo gerador» o conjunto ... do n.º 11 do artigo 36.º do Código do Imposto ... sobre o Valor Acrescentado (CIVA), aprovado ...
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Acórdão nº 0880/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2008
A indemnização recebida pela impugnante como contrapartida pela rescisão bilateral de um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, está sujeita a IVA, nos termos do disposto no artº 4º, nº 1 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
... ção de IVA, referente ao ano de 2000, no valor de € 130.585,30 e juros compensatórios, no ... , é nas disposições que regulam este imposto que terá de se buscar a aplicação normativa ... no valor de € 1.600,34, relativas a juros sobre a liquidação-base - Doc. fls. 5, 6, 7 e 18 e ss ... ão sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado ... as transmissões e prestações de serviços ... -
Acórdão nº 171/15.1 BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2018
1. O que pode e deve ser objecto de fiscalização concreta da constitucionalidade, por parte dos Tribunais, são normas e não quaisquer decisões, sejam elas de natureza judicial ou administrativa, nem tão pouco eventuais interpretações que de tais normas possam ser efectuadas por aquelas decisões (cfr. artº.204, da C.R.Portuguesa). 2. O princípio constitucional da segurança jurídica e da protecção...
... Tributária e Aduaneira, que se pronuncia sobre os elementos declarados e quaisquer outros com ... expressamente consagrado no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA)"; 23-Em ... - Lei n.º 21/2006, de 23 de Junho de 2006
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Decreto-Lei n.º 20/90, de 13 de Janeiro de 1990
... Serviço de Administração do IVA do imposto suportado em algumas importações e aquisições ... e aquisições tenham, no primeiro caso, o valor mínimo de 50000$00 e de 200000$00, no segundo, ... IVA procederá à restituição do imposto sobre o valor acrescentado correspondente às ...
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Decreto-Lei n.º 179/88, de 19 de Maio de 1988
... ês o regime relativo à isenção do imposto sobre o valor acrescentado e de impostos ...
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Lei n.º 2/89, de 17 de Fevereiro de 1989
... ao Governo para alterar o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) A Assembleia da ...
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Decreto-Lei n.º 124/2005, de 03 de Agosto de 2005
... ência conta a conta ou cheque a sacar sobre instituições de crédito localizadas em ... a cobrança e as formas de reembolso do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e das ... com um único tipo de meio de pagamento de valor igual ao somatório das importâncias a ... reembolsos do imposto sobre o valor acrescentado, passam a ter a seguinte redacção: 'Artigo 1.º ...
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Acórdão nº 9911001 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2000
O Imposto sobre o Valor Acrescentado que o operador económico cobra nas vendas entra na sua contabilidade como qualquer outra importância por si recebida, estando apenas obrigado a entregá-lo ao Estado no fim de cada período, perante o saldo apurado do Imposto sobre o Valor Acrescentado correspondente às vendas (Imposto sobre o Valor Acrescentado cobrado) e o Imposto sobre o Valor Acrescentado...
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Acórdão nº 9911001 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2000 (caso NULL)
O Imposto sobre o Valor Acrescentado que o operador económico cobra nas vendas entra na sua contabilidade como qualquer outra importância por si recebida, estando apenas obrigado a entregá-lo ao Estado no fim de cada período, perante o saldo apurado do Imposto sobre o Valor Acrescentado correspondente às vendas (Imposto sobre o Valor Acrescentado cobrado) e o Imposto sobre o Valor Acrescentado...
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Decreto-Lei n.º 31/2001, de 08 de Fevereiro de 2001
... proceder a alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA) e a ...
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Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de Julho de 1987
... ) do n.º 1 do artigo 14.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, são isentas de ...