Declaração n.º DD5075, de 30 de Setembro de 1985

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 347/85, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 193, de 23 de Agosto de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No artigo 1.º, onde se lê '6%, 12% e 21%' deve ler-se...

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