Acórdão nº 0652/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2005
| Magistrado Responsável | BAETA DE QUEIROZ |
| Data da Resolução | 12 de Outubro de 2005 |
| Emissor | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
1.1. A…, com sede em …, Penela, recorre da sentença do Mmº. Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra que julgou improcedente a impugnação da «determinação, dos valores tributários e esses valores, para efeitos de IVA, referentes ao 4º trimestre do ano de 1997 (...), bem como as liquidações adicionais oficiosas de IVA deles resultantes».
Formula as seguintes conclusões:«A.
A SENTENÇA DE QUE ORA SE RECORRE ENFERMA DE ERRO NOTÓRIO NA APLICAÇÃO DO DIREITO, PORQUANTOB.
A ACTIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RECORRENTE É, A CRIAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE AVES DE CAÇA, NOMEADAMENTE, DE PERDIZES, PARA O FORNECIMENTO DE CLUBES DE CAÇADORES, ZONA DE CAÇA ASSOCIATIVA E ALGUNS PARTICULARES, OU SEJA, MAIS SIMPLISTICAMENTE, CRIAÇÃO DE AVES PARA CAÇA.
C.
AS AVES CRIADAS E COMERCIALIZADAS PELA IMPUGNANTE, DESTINAM-SE À PRODUÇÃO DE CAÇA, TENDO EM VISTA A CAÇA, O REPOVOAMENTO E LARGADAS, EM CAMPO DE TREINO.
D.
CAÇA, É DEFINIDO COMO O ACTO DE MATAR (ABATER) AVES, OU OUTROS ANIMAIS, A TIRO, LANÇO, ETC; REPOVOAMENTO É DEFINIDO COMO ACTO OU EFEITO DE REPOVOAR (O M. Q. POVOAR DE NOVO); POVOAR É DEFINIDO COMO PROVER DE ÁRVORES OU ANIMAIS PARA REPRODUÇÃO.
E.
O PONTO 3.2 DA LISTA 1 ANEXA AO CIVA, REFERE, EXPRESSAMENTE, ANIMAIS VIVOS, EXCLUSIVA OU PRINCIPALMENTE, DESTINADOS AO ABATE OU À REPRODUÇÃO.
F.
AS TRANSMISSÕES DE AVES CINEGÉTICAS CRIADAS EM CATIVEIRO PORQUE SE DESTINAM AO ABATE OU À REPRODUÇÃO, ENCONTRAM-SE ENQUADRADAS NA VERBA 3.2 DA LISTA 1, PELO QUE, A TAXA A APLICAR É A REDUZIDA DE 5%.
G.
É ENTENDIMENTO DA DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO QUE "A TAXA A APLICAR ÀS TRANSMISSÕES DE AVES CINEGÉTICAS CRIADAS EM CATIVEIRO É A TAXA REDUZIDA DE 5%, POR ENQUADRÁVEIS NA VERBA 3.2 DA LISTA 1 ANEXA AO CIVA"H.
A MUI DOUTA SENTENÇA FEZ UMA VERDADEIRA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA EM MATÉRIA RESPEITANTE A UM ELEMENTO ESSENCIAL DO IMPOSTO QUE É A TAXA.
I.
DA LETRA DA VERBA 3.2 NÃO SE PODE INFERIR QUE O LEGISLADOR QUIS RESTRINGIR DA CITADA NORMA A TRANSMISSÃO DE AVES CINEGÉTICAS.
Assim, A sentença de que ora se recorre, entre outras disposições legais violou as seguintes: art. 18°-l/a) do CIVA, a verba n. 3.2 da Lista 1 do CIVA, os art°s. 8° e 11° da LGT, e dos art°s. 103°-2 e l65°-l/i da CRP, as quais deveriam ter sido interpretadas e aplicadas de acordo com as presentes alegações e conclusões.
NESTES TERMOS (...), DEVERÁ SER CONCEDIDO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO E, EM CONSEQUÊNCIA, SER REVOGADA A DECISÃO RECORRIDA, DEVENDO, A FINAL SER JULGADA...
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