Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
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Portaria n.º 150/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série I de 2016-05-25
... Europeu Agrícola e de Desenvolvimento Rural (FEADER), determinou a estruturação operacional ... como agrícolas no anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)», e da ... em função do princípio da coesão territorial e da dotação orçamental referida no respetivo ... renováveis, software aplicacional, propriedade industrial, diagnósticos, auditorias, planos de ... 36 - Despesas notariais, de registos, imposto municipal sobre as transmissões onerosas de ...
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Regulamento n.º 1202/2022
... previstas no presente Regulamento incidem sobre utilidades prestadas aos ... particulares ou ... e de qualificação urbanística, territorial ... e ambiental; ... f) De atividades de ... a sua constituição em regime de propriedade horizontal; ... b) Nos casos em que tal é ... dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural; ... N.º 249 28 de dezembro de 2022 Pág. 362 ... O elemento distintivo entre taxa e imposto é a existência ou não de sinalagma ...
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Acórdão nº 214/05.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Setembro de 2022
I – O recurso jurisdicional deve incidir apenas sobre os erros que possam afetar a decisão recorrida, não se reportando a quaisquer eventuais vícios que possam incidir sobre a decisão administrativa objeto de impugnação. Efetivamente, o objeto do recurso jurisdicional é a sentença recorrida e não o ato administrativo sobre que esta se pronunciou, o que obriga o Recorrente a demonstrar nas
... lei para ser considerada em regime de propriedade horizontal”, O “Despacho de 23.09.2003, que ... sobre a matéria em questão: o Decreto-Lei nº 445/91, ... ção entre a paisagem urbana e a paisagem rural, a cércea deveria ser reduzida para os valores ... Tendo a operação urbanística imposto a realização de obras de urbanização como ... com os instrumentos de gestão territorial (cfr. fls. 103 do vol. I do processo ... -
Acórdão nº 214/05.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08-09-2022
I – O recurso jurisdicional deve incidir apenas sobre os erros que possam afetar a decisão recorrida, não se reportando a quaisquer eventuais vícios que possam incidir sobre a decisão administrativa objeto de impugnação. Efetivamente, o objeto do recurso jurisdicional é a sentença recorrida e não o ato administrativo sobre que esta se pronunciou, o que obriga o Recorrente a demonstrar nas alegaçõe
... lei para ser considerada em regime de propriedade horizontal ”, ... O “ Despacho de ... sobre a matéria em questão: o Decreto-Lei nº 445/91, ... ção entre a paisagem urbana e a paisagem rural, a cércea deveria ser reduzida para os valores ... “1. Tendo a operação urbanística imposto a realização de obras de urbanização como ... com os instrumentos de gestão territorial (cfr. fls. 103 do vol. I do processo ... -
Lei n.º 82/2023
... , o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais anteriores, gerais e especiais, ... imobiliário público, transferir a propriedade de prédios, de frações que constituam ... em causa o Programa de Desenvolvimento Rural do Continente 2014 -2020 (PDR 2020) ou o ... ência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) efetivamente ... , das finanças e da coesão territorial. 22 — O Governo fica autorizado, através do ...
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Aviso n.º 8347/2023
... Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), ... aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... — Perigosidade de Incêndio Rural, bem ... como a deliberação da Assembleia ... indicativa, não prevalecendo sobre a legislação aplicável ... Classificação do ... a) Inserção em propriedade com área não inferior a 3,25 hectares; ... b) ... legalmente imposto ... N.º 80 24 de abril de 2023 Pág. 309 ...
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Edital n.º 529/2019
... condições do artigo 7.º do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de ... que resultante da constituição de propriedade horizontal. 3 - Não incluído no âmbito do ... ção urbanística se localizar em solo rural e a utilização for "atividades do setor ... cumprimento dos planos de ordenamento territorial em vigor conforme previsto no n.º 2 do ...
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Edital n.º 1028/2021
... Urbano Consolidado Degradado" ou de propriedade própria em que seja possível uma intervenção ... sociais, dada a sua inserção territorial de forma integrada no restante tecido urbano, ... 1.3.1 - Opções a evitar Este ponto incide sobre a necessidade de sinalizar e evitar repetir ... articulação com o tecido urbano/rural, visível na relação com os espaços públicos ... do Montijo designadamente: Ao nível do Imposto Municipal sobre Imóveis - IMI: 1 - Os prédios ...
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Lei n.º 113/2017
... do Plano 2018, após considerações gerais sobre a posição de Portugal no contexto internacional ... ção, no reforço da coesão social e territorial, no combate ao envelhecimento demográfico, ao ... florestal; titularidade de propriedade florestal; e defesa da floresta, nas vertentes de ... ; Cooperação Transfronteiriça; Relação Rural-Urbana; Acessibilidade Digital; Atratividade ... ção da receita do «Adicional ao IMI - Imposto Municipal sobre Imóveis», deduzido dos encargos ...
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Despacho n.º 7747/2019
... Municipal de Gestão e Intervenção Territorial: 2.1 - Departamento de Gestão Territorial; 2.2 - ... ípio; g) Dar parecer prévio e obrigatório sobre todas as propostas de Protocolos, Acordos ou ... viabilidade construtiva para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis; d) Articular, com a ... imateriais, quer esteja localizado em meio rural ou urbano, no solo, subsolo ou em meio ... de arte ou artefactos culturais, propriedade do Município; k) Assegurar a conservação e ...
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Lei n.º 75-B/2020
... , o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais, que disponham ... arrendamento público, transferir a propriedade de prédios, de frações que constituam ... em causa o Programa de Desenvolvimento Rural do Continente 2014-2020 (PDR 2020) ou o Programa ... (FSM); c) Uma participação de 5 % no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ... fiscal na respetiva circunscrição territorial, fixada em 572 898 656 (euro), constante da ...
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Regulamento n.º 89/2018
... pelos instrumentos de gestão territorial, os quais e refletem no RJUE e no próprio RMUE, ... tais como redes, muros divisórios de propriedade, que poderão levar gradeamento, chapa, vidro ou ... , com a altura máxima de 1,2 m, em área rural, desde que em alvenaria de pedra (granito ou ... PT-TM06/ETRS89, bem como ainda informação sobre a área envolvente da parcela, representando ... efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. A - corresponde ao ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2017/A
... ão dos montantes por ilha, e ainda um texto sobre programas e com comparticipação comunitária em ... petrolíferos, o tabaco e outros, visto o imposto mais representativo sobre o consumo, o IVA, ter ... Agricultura e Florestas e Desenvolvimento Rural, das Pescas e Aquicultura, do Turismo e da ... ; - Desenvolver um sistema de gestão territorial para a Região Autónoma dos Açores que integre ... ção de instalações escolares, propriedade da RAA Execução de obras de manutenção no ...
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Aviso n.º 3003/2018
... Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial sob a proposta da Câmara Municipal de Cabeceiras ... - A classificação do solo urbano e do solo rural compreende as seguintes categorias e ... Programa contendo disposições indicativas sobre a execução das intervenções municipais ... pública: limitações ao direito de propriedade impostos por lei que visam a realização de ... ; p) Servidão administrativa: encargo imposto num prédio, mas em benefício ou proveito da ...
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Regulamento n.º 1024/2020
... ções urbanísticas, na senda do disposto sobre a matéria no seu artigo 3.º, designadamente ... e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de ... - Instrumento de Gestão Territorial IVA - Imposto sobre valor acrescentado PMOT - Plano Municipal ... 7 - Os pedidos de certidão de propriedade horizontal a elaborar de acordo com o estipulado ... ambiente urbano, que não agrida a paisagem rural, em suma, que representem um avanço cultural da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
... ãos e aos jovens o poder de decisão direta sobre a ... utilização de verbas públicas, através ... propriedade e de outros direitos reais de gozo sobre imóveis ... , visando a coesão social e territorial da Região ... 7 — A concessão destes ... 3 — As isenções do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos ... AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL 92 194 951 ... 01 GABINETE DO SECRETÁRIO ...
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Despacho n.º 84-B/2018
... Municipal de Gestão e Intervenção Territorial; 2.1 - Departamento de Gestão Territorial; 2.2 - ... ípio; g) Dar parecer prévio e obrigatório sobre todas as propostas de Protocolos, Acordos ou ... viabilidade construtiva para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis; e) Articular, com a ... imateriais, quer esteja localizado em meio rural ou urbano, no solo, subsolo ou em meio ... de arte ou artefactos culturais, propriedade do Município; k) Assegurar a conservação e ...
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Aviso n.º 4485/2017
... agrícola ou florestal quando a propriedade se encontre inserida numa exploração agrícola ... ções urbanísticas localizadas em solo rural nas áreas edificadas consolidadas definidas nos ... disposto no artigo 39.º, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), pela Comissão ... previstos nos instrumentos de gestão territorial aplicáveis, sendo efetuada sob reserva de ...
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Aviso n.º 597/2021
... locais), através de disposições sobre" a organização dos serviços municipais de prote\xC3" ... ão de Planeamento Estratégico e Territorial, Unidade Jurídica e de Fiscalização, Unidade ... ção; b) Propor a fixação de taxas de imposto municipal sobre imóveis devolutos, degradados, ... no INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial; r) Criar e gerir a marca "Torres ... e horizontal na rede viária urbana e rural ...
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Despacho n.º 82-K/2017
... Municipal de Gestão e Intervenção Territorial 2.1 - Departamento de Gestão Territorial 2.2 - ... ípio; g) Dar parecer prévio e obrigatório sobre todas as propostas de Protocolos, Acordos ou ... viabilidade construtiva para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis. e) Articular, com a ... imateriais, quer esteja localizado em meio rural ou urbano, no solo, subsolo ou em meio ... de arte ou artefactos culturais, propriedade do Município; b) Assegurar a conservação e ...
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Aviso n.º 11228/2018
... ções urbanísticas, na senda do disposto sobre a matéria no seu artigo 3.º, designadamente ... e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de ... Instrumento de Gestão Territorial; IVA - Imposto sobre valor acrescentado; PMOT - Plano Municipal ... 7 - Os pedidos de certidão de propriedade horizontal a elaborar de acordo com o estipulado ... ambiente urbano, que não agrida a paisagem rural, em suma, que representem um avanço cultural da ...
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Aviso n.º 11024/2017
... ções urbanísticas, na senda do disposto sobre a matéria no seu artigo 3.º, designadamente ... e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de ... - Instrumento de Gestão Territorial IVA - Imposto sobre valor acrescentado PMOT - Plano Municipal ... 7 - Os pedidos de certidão de propriedade horizontal a elaborar de acordo com o estipulado ... ambiente urbano, que não agrida a paisagem rural, em suma, que representem um avanço cultural da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A
... decisão direta sobre a utilização de verbas públicas, através da ... propriedade e de outros direitos reais de gozo sobre imóveis ... , visando a coesão social e territorial da Região ... 7 — A concessão destes ... 3 — As isenções do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos ... da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ... 01 Gabinete do Secretário 17 831 201 ... 02 ...
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Regulamento n.º 757/2019
... Decorridos nove anos sobre a dita reestruturação, e atendendo à ... de transformar o concelho num espaço territorial dinâmico, competitivo e solidário, no contexto ... e comunitários de âmbito florestal e rural, bem como prestar esclarecimentos nesse âmbito; ... de majoração ou minoração do IMI - Imposto Municipal sobre Imóveis para os imóveis ... ção, aos espaços de jogo e recreio propriedade do Município; h) Elaborar carta de tipologias de ...
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Lei n.º 41/2016
... dimensão política no debate e na decisão sobre as problemáticas económicas e financeiras. No ... sobre a coesão social e territorial, combatendo o envelhecimento generalizado da ... e a sustentabilidade do desenvolvimento rural. Para tal, importa, para além da aceleração da ... e reformados (categoria H), sendo o imposto a pagar ou a receber calculado com base na ... ção e proteção dos direitos de propriedade. Ao conferir certeza e assegurar a publicidade ...