horario trabalho administracao publica
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Regulamento n.º 11/2017
Regulamento n.º 11/2017Regulamento de Horário de Trabalho da Direção-Geral de Agricultura e ... Rural, enquanto entidade empregadora pública, compete elaborar os regulamentos internos do ...
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Acórdão nº 01458/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
Justifica-se admitir o recurso de revista para apreciar problema de pagamento de trabalho extraordinário que tem potencialidade de repetição e relativamente ao qual não existe jurisprudência consolidada.
... ório correspondente a 25% das horas de trabalho extraordinário realizado, a título de descanso ... “aos trabalhadores da administração pública" o direito a auferir qualquer pagamento extraordin\xC3"ário, por força do serviço prestado no horário de trabalho que lhes está superiormente ... -
Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... ) Criação de, pelo menos, 30 postos de trabalho; iii) Aquisição de bens imóveis de valor igual ... social, de explo- ração salarial ou de horário, em condições de trabalho particularmente ... contra a segurança nacional ou ordem pública, se tiver sido condenado por sentença ...
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Lei n.º 58/2019
... nacional, independentemente da natureza pública ou privada do responsável pelo tratamento ou do ... e com os limites definidos no Código do Trabalho e respetiva legislação complementar ou noutros ... 2 - O pessoal da CNPD está isento de horário de trabalho, não sendo por isso devida qualquer ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... º Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública" ... Artigo 39.º-A Programa de capacitação avan\xC3" ... Secção III Horário de trabalho ... Subsecção I Disposições ...
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Aviso n.º 5022/2019
... para o preenchimento de três postos de trabalho por tempo indeterminado na categoria de ... 8.5 - Local e horário de trabalho - serviços operativos da Divisão ... de trabalho em vigor na Administração Pública. 9 - Posicionamento remuneratório - Não há ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 22.º (Ordem pública) 1. Não são aplicáveis os preceitos da ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ... ês meses anteriores à desocupação, em horário acordado com o senhorio. 4 - Na falta de acordo, ...
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Aviso n.º 827/2019
... para o preenchimento de vinte postos de trabalho da carreira de técnico superior do mapa de ... pública) - 9 lugares;Referência b) Técnico superior ... de trabalho publicitado.8 - Local e horário de trabalho: instalações do IMT, I. P. em ...
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Aviso n.º 1303/2019
... para o preenchimento de vinte postos de trabalho da carreira de técnico superior do mapa de ... de trabalho publicitado.8 - Local e horário de trabalho: instalações do IMT, I. P. em ... de trabalho em vigor na Administração Pública.9 - Requisitos de admissão relativos ao ...
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Acórdão nº 2756/17.2T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 2019
I - O Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de Agosto, veio estabelecer “o regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar (USF) e o regime de incentivos a atribuir a todos elementos que as constituem, bem como a remuneração a atribuir aos elementos que integrem as USF de modelo B. [art.º 1.º], tendo em vista, conforme elucida o respectivo preâmbulo, criar “e
... da Comarca do Porto – Juízo do Trabalho de Matosinhos B…, instaurou a presente acção ... -se que, a partir de Junho de 2010, o horário de trabalho da autora foi fixado em 35 horas ... e remunerações da Administração Pública, sem prejuízo da sua oportuna revisão aquando ... -
Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
... da dignidade das pessoas e da moral pública ou para garantir o normal funcionamento do ... ) Obrigação de assiduidade no posto de trabalho; d) Proibição de frequentar determinados meios, ... e informar o tribunal da data e período horário da admissão ... Artigo 151.º ...
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Regulamento n.º 78/2018
... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo ... , submetido a um período de discussão pública antes da sua aprovação definitiva pelos ... de início e termo da atividade; c) Horário de produção de ruído; d) Razões que ...
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Deliberação n.º 948/2020
... , Atendimento e de Horários de Trabalho da Casa Pia de Lisboa, I. P. Consagra o n.º 1 do ... sindicais no decurso da consulta pública realizada nos termos da lei, por deliberação do ... nas instalações da CPL, IP, dentro do horário de atendimento, devem ser atendidos no período ...
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Acórdão nº 2420/12.9TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2014
... subsídios/suplementos de isenção de horário de trabalho correspondentes ao período de 1 de ... legais - impedimentos de natureza pública; - Exceção da prescrição dos juros de mora ...
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Acórdão nº 01458/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2018
I - Os bombeiros municipais encontram-se integrados em carreiras que exigem uma ‘disponibilidade permanente’, a qual é compensada, nos termos da lei, através de ‘suplemento remuneratório’ integrado na respectiva escala salarial, e que inclui “todo o trabalho prestado dentro da disponibilidade permanente obrigatória”. II - Não havendo lugar, in casu, ao...
... ório correspondente a 25% das horas de trabalho extraordinário realizado, a título de descanso ... ão aos trabalhadores da administração pública" o direito a auferir qualquer pagamento extraordin\xC3"ário, por força do serviço prestado no horário de trabalho que lhes está superiormente ... -
Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... /2003 de 27 de Agosto Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ... É aprovado o Código do Trabalho, que se publica em anexo à presente lei e que dela faz parte ... por esta controlado, respeitando um horário previamente definido; c) O prestador de trabalho ...
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Despacho n.º 3642/2022
... Período de Atendimento, Funcionamento e Horário de Tra- ... balho da Direção-Geral das Artes ... ípios e as regras gerais em matéria de trabalho na Administração Pública, o ... n.º 1 do ...
- Decreto-Lei n.º 122/2010, de 11 de Novembro de 2010
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Acórdão nº 1876/20.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022
... acção comum emergente de contrato de trabalho contra “CENTRO HOSPITALAR DE ... , peticionando, ... dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos – SINTAP e ... ) Em contrapartida e, tendo a Autora um horário de trabalho correspondente a 40h00 semanais, ...
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Aviso n.º 13301/2023
... em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ou ... nistração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... 5 — Horário de Trabalho — O horário de trabalho ...
- Regulamento n.º 222/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
- Despacho (extrato) n.º 6807/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
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Regulamento n.º 319/2018
... ços municipais, conforme a seguir se publica. Preâmbulo Em cumprimento do estabelecido no ... , a entrada em vigor da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada pela Lei ... ípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública, ...
- Aviso n.º 20535/2008, de 21 de Julho de 2008
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Acórdão nº 793/13 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Novembro de 2013
... de duração do período normal de trabalho dos trabalhadores da Administração Pública ... ção da matéria atinente à duração e horário de trabalho na função pública como base do ...