horario trabalho administracao publica
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Despacho N.º 183/2007 de 21 de Fevereiro
... ípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública, e no uso ...
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Despacho N.º 119/2008 de 22 de Fevereiro
... ípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública, e no uso ...
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Despacho n.º 8527/2007, de 14 de Maio de 2007
... ípios gerais em matéria de duraçáo e horário de trabalho na Administraçáo Pública, prevê ...
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Acórdão nº 459/21.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2022
O tribunal da relação só deve alterar a resposta à matéria de facto quando a prova produzida imponha uma decisão diferente. A nulidade do contrato de trabalho celebrado entre autores e Réu (Instituto Público) por não ter sido observado o regime procedimental de recrutamento para o exercício de funções públicas tido por imprescindível, não obsta à produção dos efeitos como se o contrato fosse...
... , emergente de contrato individual de trabalho contra INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO ... ção dos contratos anuais, havendo horário de trabalho, controlado pelo réu; o local de ... vínculos precários na Administração Pública, através do qual o Estado possibilitou a ... -
Despacho n.º 22829/2007, de 02 de Outubro de 2007
... regras gerais em matéria de duraçáo e horário de trabalho na Administraçáo Pública, prevendo ...
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Despacho n.º 4848/2006(2ªSérie), de 01 de Março de 2006
... enformadores em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública, prevendo ...
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Despacho (extracto) 8526/2007, de 14 de Maio de 2007
... ípios gerais em matéria de duraçáo e horário de trabalho na Administraçáo Pública, prevê ...
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Despacho Normativo N.º 10/2007 de 22 de Fevereiro
... gerais em matéria de duração e de horário de trabalho na Administração Pública e prevê ...
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Acórdão nº 0447/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2012
A prestação de trabalho por turnos por quem está em regime de isenção de horário de trabalho não confere direito ao subsídio de turno a que têm direito os demais trabalhadores.
... profissional em regime de isenção de horário de trabalho ... 3ª - O regime de isenção de ... horário de trabalho na Administração Pública, relativo ao “Subsídio de turno”, o ... -
Acórdão nº 00164/11.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Dezembro de 2012
1 . Um motorista da presidência de uma câmara municipal, apenas tem direito, nos termos conjugados dos arts. 30.º, n.º 4 e 31.º do Dec. lei 259/98, de 18/8, ao pagamento de horas extraordinárias, cujo limite resulte de deliberação expressa da CM e que pode ir até 60% do respectivo índice remuneratório. 2 . O pagamento das horas extraordinárias em cada mês corresponde ao número de horas...
... da prestação efectiva em cada mês de trabalho extraordinário ... I) Isto porque, o que foi ... permanência ao serviço, para além do horário normal de trabalho e nos dias de descanso, ... horário de trabalho na Administração Pública), em função da natureza das suas actividades, ... -
Despacho n.º 25368/2006, de 13 de Dezembro de 2006
... ípios gerais em matéria de duraçáo e horário de trabalho na Administraçáo Pública, prevê ...
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Despacho n.º 26002/2006, de 21 de Dezembro de 2006
... orientadores em matéria de duraçáo e horário de trabalho na Administraçáo Pública, prevendo ...
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Acórdão nº 30/06.9BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2020
I – No âmbito do ED84, constitui jurisprudência pacífica que, sendo pressuposto da aplicação da pena expulsiva nos termos do artigo 26.º, n.º 1, e 2, al. h), a inviabilização da relação funcional, necessário se torna, para que a concreta conduta faltosa do funcionário seja susceptível de determinar tal efeito na relação jurídica de emprego, que se pondere se as circunstâncias concretas do...
... ções diziam respeito a horas fora do horário de trabalho do Recorrente ... 7. Por outro ... horário de trabalho na Administração Pública e artigo que regula os horários flexíveis - que ... -
Lei n.º 27-A/2020
... (ANMP) constituem um grupo de trabalho para apurar os montantes referidos no n.º 1 do ... , os procedimentos de contratação pública respeitantes à aquisição de bens ou serviços ... ção, transporte, prolongamentos de horário ou outras despesas. Artigo 325.º-C Plano de ...
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Deliberação n.º 1006/2005, de 25 de Julho de 2005
... jurídico do contrato individual de trabalho e outro abrangido pelo estatuto da função ... ão aplicável em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública, ...
- Acórdão nº 08030/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015
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Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro de 1989
... a Administração e a função pública, objectivo de relevo no contexto do Programa do ... ao regime do contrato individual de trabalho ou a regimes de direito público privativo ... ções de ensino superior, não podendo o horário em tempo parcial ultrapassar um limite a fixar ...
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Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de Fevereiro de 2008
... na comunidade, as unidades de saúde pública e as unidades de recursos assis tenciais ... e as 20 horas nos dias úteis, podendo o horário de funcionamento ser alargado até às 24 horas, ... e cumprimento do período normal de trabalho por parte dos funcionários da sua unidade ...
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Aviso n.º 26769/2008, de 07 de Novembro de 2008
... 6 - Local de trabalho - sede da Junta de Freguesia de Paranhos ... 7 - ...
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Despacho n.º 20911/2004(2ªSérie), de 12 de Outubro de 2004
... ípios e regras gerais da duração e horário de trabalho na Administração Pública, prevendo ...
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Despacho n.º 20638/2008, de 06 de Agosto de 2008
... regras gerais em matéria de duraçáo e horário de trabalho na Administraçáo Pública, prevendo ...
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Aviso n.º 8895/2008, de 24 de Março de 2008
... 4 - Remunerao, e condies de trabalho: ... 4.1 - Remunerao - A remunerao mensal a ...
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Aviso n.º 24869/2007, de 17 de Dezembro de 2007
... 4 - Local de trabalho - área do Município de Alfandega da Fé. 5 - ... dos candidatos já vinculados a funçáo Pública); ... e) Quaisquer outros elementos que os ... 53/06, de 7/12);j) Duraçáo e Horário de Trabalho na Administraçáo Pública - D.L ...
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Aviso n.º 19184/2008, de 01 de Julho de 2008
... da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... trabalho - O local de trabalho é na Freguesia da ... Duraçáo e Horário de Trabalho na Administraçáo Pública, Decreto ...
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Despacho n.º 1741/2004(2ªSérie), de 24 de Janeiro de 2004
... ípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública, prevê ...