Aviso n.º 13301/2023
| Data de publicação | 11 Julho 2023 |
| Número da edição | 133 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E. |
N.º 133 11 de julho de 2023 Pág. 165
Diário da República, 2.ª série
PARTE G
UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DA GUARDA, E. P. E.
Aviso n.º 13301/2023
Sumário: Procedimento de recrutamento — manifestação de interesse individual para nomeação
de responsável da Unidade de Ensino da Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E.
Nos termos do estabelecido no n.º 3 do artigo 99.º do Decreto -Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto,
faz -se público que, por deliberação do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde
da Guarda, E. P. E., de 16 de março de 2023, se encontra aberto Procedimento de recrutamen-
to — manifestação de interesse individual com vista à nomeação de Responsável da Unidade de
Ensino da Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E.
1 — Requisitos de admissão — Podem manifestar interesse individual, os/as técnicos/as supe-
riores, licenciados/as em Gestão ou em qualquer área complementada com Mestrado e/ou Douto-
ramento na área da Gestão, detentores/as de relação jurídica de emprego previamente constituída
em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ou em regime de
contrato individual de trabalho sem termo, com entidades integradas no Serviço Nacional de Saúde,
para o exercício de funções no âmbito das competências acometidas à Unidade de Ensino, nos
termos do artigo 100.º do Regulamento Interno da Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E.,
ressalvando -se que, caso o profissional selecionado seja originário de outra Instituição que não a
Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E., a sua mobilidade carecerá ainda de autorização da
tutela, nos termos legais.
2 — Política de igualdade — Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Admi-
nistração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade
de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional,
providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação,
incluindo no recrutamento para cargos de Chefia ou Direção.
3 — O conteúdo funcional é o estabelecido no âmbito do Regulamento Interno da Unidade
Local de Saúde da Guarda, E. P. E. e outros normativos em vigor aplicáveis nos termos do Decreto-
-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto.
4 — A remuneração corresponde ao 3.º Grau, nos termos do estabelecido na alínea b) no n.º 1
do artigo 12.º do Regulamento dos Cargos de Direção Intermédia da Unidade Local de Saúde da
Guarda, E. P. E., correspondente a 50 % do vencimento de Diretor Geral da Administração Pública,
acrescido das respetivas despesas de representação.
5 — Horário de Trabalho — O horário de trabalho exercer -se -á em regime de isenção de
horário, nos termos da legislação em vigor.
6 — Prazo de apresentação de candidaturas — 10 dias úteis, contados a partir da data da
publicação do presente aviso no Diário da República.
7 — O procedimento de manifestação de interesse individual deverá ser instruído com os
seguintes elementos:
a) Requerimento onde conste a identificação completa do/a candidato/a (nome completo, data
de nascimento, nacionalidade, número e data do bilhete de identidade/cartão de cidadão, número
de identificação fiscal, endereço postal, endereço eletrónico e contacto telefónico), para efeitos de
notificação e tramitação integral do processo;
b) Identificação da Manifestação de Interesse Individual a que se candidata, mediante referência
ao Diário da República onde se encontra publicado o presente aviso;
c) Certificado de habilitações académicas e profissionais, ou de outro documento idóneo,
legalmente reconhecido para o efeito, onde conste a nota final obtida;
d) Documento comprovativo da situação/vínculo profissional, onde conste obrigatoriamente
a carreira/categoria que integra, o respetivo posicionamento remuneratório e o tempo de serviço
prestado na categoria detida.
e) Envio de 1 (um) exemplar em formato não editável do curriculum vitae, com menos de
2000 palavras, obrigatoriamente elaborado em modelo europeu, onde se proceda a uma descrição
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