horário de trabalho na administração pública
12322 resultados para horário de trabalho na administração pública
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... É aprovado o Código do Trabalho, que se publica em anexo à presente lei e dela faz parte ... º, sobre regimes aplicáveis à Administração Pública; f) Artigos 115.º a 126.º e 476.º, ... com responsabilidades familiares; q) Horário flexível de trabalhador com responsabilidades ...
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Decreto-Lei n.º 187/88, de 27 de Maio de 1988
... -Lei n.º 187/88 de 27 de Maio Na Administração Pública, contrariamente ao que se verifica desde ... do regime jurídico da duração do trabalho ... Impunha-se, pois, desde há muito, ... todo o regime geral da duração e horário de trabalho na Administração Pública e, bem ...
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Acórdão nº 00041/11.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020
I – O Estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local, aprovado pelo DL nº 106/2002, de 13 de abril, define e organiza os tempos de trabalho dos bombeiros municipais e respetivo regime remuneratório. II - Os bombeiros profissionais da administração local encontram-se integrados em carreiras que exigem uma disponibilidade permanente, compensada, nos termos da lei,...
... , bombeiros municipais, pelo trabalho realizado em feriados, trabalho noturno e ... aos bombeiros, trabalhadores da administração pública, um horário de trabalho pelo executivo ... -
Lei n.º 35/2014
... de 20 de junho ... Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ... A Assembleia da ... da entidade pública pessoal e solidariamente responsável, ... pelas áreas das finanças e da Administração Pública ... e da tutela: ... a) No momento da ... e direção, nem horário de trabalho ... 2 — O contrato de prestação ...
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Lei n.º 17/89, de 05 de Julho de 1989
... pormenorizados; Um plano de trabalho do filme; ...
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Acórdão nº 00860/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017
I- Nos termos do artº 23º nº 1 do DL nº 106/2002, de 13/04 “Os corpos de bombeiros profissionais estão sujeitos ao regime da duração e horário de trabalho da Administração Pública, com a possibilidade de se efectuarem doze horas de trabalho contínuas.” II- Sem prejuízo do suplemento remuneratório pelo ónus específico da prestação de trabalho, risco e disponibilidade permanente, ainda...
... ório correspondente a 25% das horas de trabalho extraordinário realizado, a título de descanso ... , tendo em conta a organização do seu horário de trabalho, o qual determina a realização de ... dos Bombeiros Profissionais da Administração Local aplica-se o Decreto-Lei n.º 106/2002, de ... horário de trabalho da Administração Pública, com a possibilidade de se efectuarem doze horas ... -
Lei n.º 66/2012, de 31 de Dezembro de 2012
... -Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções ... e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto -Lei n.º ... ípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública; ... e) ...
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Acórdão nº 0447/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2012
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão...
... , por imposição legal, de isenção de horário de trabalho e que, por essa razão, não podem ... ão afastará o regime geral da função pública, pelo que, se aplicarão as normas gerais ... ção e horário de trabalho na Administração Pública), mas em que os respectivos titulares ... -
Acórdão nº 00391/13.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016
... ório correspondente a 25% das horas de trabalho extraordinário realizado, a título de descanso ... do Período de Funcionamento do Horário de Trabalho e Controlo de Assiduidade do ... ção e horário de trabalho da Administração Pública, com a possibilidade de se efetuarem ...
- Declaração de Rectificação n.º 13-E/98, de 31 de Agosto de 1998
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Acórdão nº 06157/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
... és de decisão do Conselho de Administração do Centro de Saúde de Ponta Delgada de 12 de ... o A., "na verdade, tinha um contrato de trabalho a termo certo, em vigor a 10 de Janeiro de 1996, ... serviços, com sujeição hierárquica e horário completo, não se aplica à situação concreta ... a nível profissional na administração pública regional em situação irregular durante quatro ...
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Acórdão nº 00739/09.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2019
... da Câmara a solicitar o pagamento de trabalho extraordinário realizado, pela maioria dos ... aos bombeiros, trabalhadores da administração pública, um horário de trabalho pelo executivo ...
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Declaração n.º DD2871, de 30 de Julho de 1988
... n.º 5 do artigo 23.º (compensação do trabalho extraordinário), onde se lê 'Os coeficientes ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... ) 'Zona de coexistência' - zona da via pública especialmente concebida para utilização ... responsável pela área da administração interna, ... mediante proposta da câmara ... segura da condução ou os sujeitem a horário ... incompatível com a necessidade de repouso, ... b) O correspondente ao seu local de trabalho ... 8 - A notificação por carta registada ...
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ... da legislação aplicável à Administração Pública, relativos a dados que permitam analisar ... às consultas pré-natais fora do horário de trabalho ... 2 - Sempre que a consulta ...
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Acórdão nº 041138 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 1997
O suplemento remuneratório pelo ónus especifico da prestação de trabalho, risco e disponibilidade permanente inerentes às funções exercidas pelos bombeiros sapadores, previsto no art. 3, n. 1 do DL n. 373/93, de 4 de Setembro, não exclui o direito à remuneração ou compensação extraordinária pelo trabalho em dias feriados, previsto no art. 28 do DL n. 187/88, de 27 de Maio, que estabelece o regime
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Acórdão nº 039171 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 1997
O suplemento dos bombeiros sapadores pelo ónus específico da prestação de trabalho, risco e disponibilidade permanente inerentes às funções exercidas, atribuido pelo n. 1 do art. 3 do DL n. 373/93 de 4 de Novembro não exclui o direito à remuneração pelo trabalho em dia feriado, p. no art. 28 n. 2 do DL n. 187/88, de 27 de Maio (Duração e horário de trabalho na Administração Pública).
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... de investigaçáo e desenvolvimento, pública ou privada, que efectue investigaçáo e seja ... o 108 da Organizaçáo Internacional do Trabalho, quando em serviço; f) Sejam nacionais de ... á na realizaçáo dessas tarefas, o horário que deve cumprir, bem como, se for caso disso, a ...
- Acórdão nº 3187/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2001 (caso NULL)
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Decreto-Lei n.º 28/2017
... acesso de todas as crianças à escola pública, promovendo o sucesso educativo e, por essa via, ... e professores possam desempenhar o seu trabalho na construção de uma escola mais democrática e ... pela Direção-Geral da Administração Escolar, no prazo de cinco dias úteis. 2 - Os ... manifestar preferência, ocupando horário, desde que não existam outros docentes providos ...
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Lei n.º 2/2020
... Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e ... pública, tem a seguinte distribuição: a) Até 95 % para ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... prestação de trabalho e modalidades de horário. Artigo 26.º Qualificação e capacitação dos ...
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Decreto-Lei n.º 54/2018
... º 21/2008 , de 12 de maio, através do trabalho realizado pelas escolas e da reflexão que ao ... de decreto-lei foi submetido a consulta pública entre julho e final de setembro de 2017, com ... ão profissional e os serviços da administração local; f) Os estabelecimentos de educação ... , integra a componente não letiva do seu horário de trabalho. Artigo 13.º Centro de apoio à ...
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Portaria n.º 12-A/2021
... n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... efetivas de cada área da Administração Pública. No mesmo contexto, foi igualmente ... ção à distância, bem como data e horário em que os mesmos devam ter lugar no prazo máximo ...
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Lei n.º 75-B/2020
... por programas dos subsetores da administração central e da segurança social; b) Mapa 2, ... pública, tem a seguinte distribuição: a) Até 95 % para ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... prestação de trabalho e modalidades de horário. 4 - O Governo disponibiliza a informação ...
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Acórdão nº 294/13.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016
1 − Os institutos públicos integram a administração indireta do Estado e estão sujeitos a intervenção do Governo, enquanto órgão central da Administração, através do exercício de poderes de supervisão e de tutela; 2 – As relações de trabalho no âmbito do INAC, antes da entrada em vigor do Regime Jurídico do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, estavam sujeitas a um regime misto...
... , a título de subsídio de isenção de horário de trabalho, acrescida de juros de mora e de ... diversos diplomas legais, de natureza pública e privada, que regulam esta matéria ... 5. A ... individual de trabalho na administração pública cfr. art.º 6.°) e subsidiariamente, e ...