horario trabalho administracao publica
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Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
... , à desburocratização dos métodos de trabalho e à avaliação das práticas e dos processos ... ários e agentes da Administração Pública, procede -se a uma contingentação das duas ... c) O seu horário seja igual ou superior a vinte horas semanais. 4 ...
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Decreto-Lei n.º 35/2007, de 15 de Fevereiro de 2007
... de modernizaçáo da Administraçáo Pública em curso tem favorecido alteraçóes profundas e ... no enquadramento das relaçóes de trabalho subordinado no âmbito da administraçáo directa ... ária de docente titular da vaga ou horário vigora até ao 3.o dia útil a contar do dia ...
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Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
... O trabalho organizado dos docentes nos estabelecimentos de ... corpos especiais da Administraçáo Pública, a norma é a diferenciaçáo, expressa em ... a um ano escolar, desde que cumprido com horário igual ou superior a vinte horas e avaliaçáo de ...
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Acórdão nº 01879/12.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015
I – O Estatuto de Pessoal dos Bombeiros Profissionais da Administração Local aprovado pelo DL n.º 106/2002, de 13 de Abril, integrou na escala salarial dos bombeiros o suplemento remuneratório pelo ónus específico da prestação de trabalho, risco e disponibilidade permanente, destinado a remunerar o serviço obrigatório prestado a qualquer hora e em qualquer dia pelos bombeiros, em regime de...
... remuneratório de 100% por cada hora de trabalho em dia feriado e o valor de 50% a partir do ... desempenham funções integrados num horário de trabalho em regime de turnos (12 horas de ... horário de trabalho da Administração Pública, com a possibilidade de se efectuarem doze horas ... -
Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
... da promoçáo da segurança e saúde no trabalho ... A Assembleia da República decreta, nos ... à comissáo eleitoral fixar o seu horário de funcionamento, cinco dias antes da data do ... áo do médico do trabalho ou da entidade pública responsável pela vigilância da saúde dos ...
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Aviso n.º 23883/2007, de 06 de Dezembro de 2007
... 5 - Local e período normal de trabalho - Na sede do Município ... de Montalegre, sem ... Direitos e deveres da funçáo pública e Deontologia profissional; Estatuto Disciplinar ... Regime jurídico da duraçáo de horário de trabalho da Administraçáo Pública; ...
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Acordo Empresa n.º 1/2018 de 16 de janeiro de 2018
... , é de dois anos, devendo este trabalho, sempr e que possível, ser acompanhado por ... á retribui-lo na proporção do horário praticado, logo que tal situação não acarrete ... em estabelecimento de saúde pública ou laboratório com o qual a Empresa tenha ...
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Decreto-Lei n.º 73/90, de 06 de Março de 1990
... de modernização da Administração Pública, através de um projecto de desenvolvimento e ... , designadamente quanto aos regimes de trabalho, actualizam-se ou aperfeiçoam-se alguns aspectos ... de dedicação exclusiva solicitar um horário de 42 horas de trabalho normal por semana ... 4 ...
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Acórdão nº 4428/2007-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2007
... , que AA e R celebraram contratos de trabalho sem termo para exercerem funções de ... admissão de pessoal na Administração Pública com vínculo definitivo, a não ser através de ... do trabalho não exceder dois terços do horário normal fixado para a Administração Pública ...
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Acórdão nº 00673/12.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Junho de 2014
I- Para a qualificação do trabalho como extraordinário não basta que o mesmo tenha sido prestado para além do horário de trabalho, sendo necessário, entre outros requisitos, que o mesmo tenha sido prévia e expressamente autorizado pela entidade administrativa legalmente competente nos termos previstos no n.º1 do artigo 34.º do DL n.º 259/98, de 18/08. II- Os atos autorizadores da prestação de...
... – condenar o Recorrente ao pagamento de trabalho extraordinário, na modalidade de “ acréscimo ... a sujeitar os sócios do Recorrido a um horário em confronto com o próprio Regulamento, que ... horário de trabalho na Administração Pública. A partir de 01/01/2009, a prestação de ... -
Acórdão nº 0785/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2018
... ão, aos trabalhadores da administração pública, no caso concreto, aos bombeiros sapadores e ... ório, devido pela prestação de trabalho extraordinário, por força do serviço prestado no horário de trabalho que lhes está superiormente ...
- Aviso n.º 24926/2008, de 13 de Outubro de 2008
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Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... êm a indicaçáo do número de postos de trabalho de que o órgáo ou serviço carece para o ... pelas finanças e pela Administraçáo Pública, pode proceder ao recrutamento de trabalhadores ... áo se sobreponha em mais de um terço ao horário inerente à funçáo principal; ... g) ...
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Acórdão nº 01509/15.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018
1 – Refere-se no artigo 26° do Decreto-Lei nº 73/2014 de 13 de Maio, que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, relativamente ao Correio Eletrónico, que os serviços e organismos da Administração Pública devem disponibilizar um endereço de correio eletrónico para efeito de contacto por parte dos cidadãos e de entidades públicas e privadas e divulgá-lo de...
... A CITE – Comissão Para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, no âmbito da presente Ação ... da intenção de recusa de pedido de horário flexível formulado por trabalhadora da IHR, ... ços e organismos da Administração Pública devem disponibilizar um endereço de correio ... -
Acórdão nº 00426/13.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014
I – Para que o trabalho prestado para além do horário de trabalho seja considerado extraordinário é necessário que, entre outros requisitos legais, tenha sido previamente determinado e autorizado pelo dirigente máximo do serviço ou organismo ou por entidades legalmente competentes (artigos 13.º, n.º 1 e 34.º n.º 1 do DL n.º 259/98, de 18/08). II – A autorização de prestação de...
... pagar-lhes, como extraordinário, todo o trabalho prestado no regime de jornada contínua, além ... que aí se prestam - a determinação do horário" de trabalho dos trabalhadores que ali exercem fun\xC3" ... ções na Divisão de Ambiente e Saúde Pública, DASP, outrora divisão dos Serviços de Higiene ... -
Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de Abril de 2011
... ÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Portaria n.º 145-A/2011 de 6 de Abril Passados ... , que tem como instrumento básico de trabalho o mapa de pessoal de cada órgão ou serviço, ... ção, com indicação do local, data e horário em que os mesmos de- vam ter lugar. 2 — No ...
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Acórdão nº 0183/12.7BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 2023
Não estão preenchidos os pressupostos do artigo 152.º do CPTA quando as decisões tenham sido proferidas ao abrigo de um quadro legislativo diferente.
... Sapadores) ser remunerado pelas horas de trabalho suplementar que realiza, quando se encontram ... de horas dos trabalhadores da função pública (as 35 horas) por parte dos bombeiros municipais ... ão sujeitos ao regime da duração do horário de trabalho da Administração Pública, com a ... -
Aviso n.º 24142/2007, de 07 de Dezembro de 2007
... 35322 4 - Local e período normal de trabalho - Na Sede da Junta de Freguesia de Izeda, sem ... Direitos e deveres da funçáo pública e Deontologia profissional; Estatuto Disciplinar ... Regime jurídico da duraçáo de horário de trabalho da Administraçáo Pública; ...
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Acórdão nº 06539/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2014
I – O DL nº 81-A/96, de 21/6, veio iniciar um percurso legislativo com vista a suprimir a precariedade de emprego na Administração Pública. Para alcançar tal desiderato, o artigo 3º desse diploma determinou a prorrogação, até 30-4-97, dos contratos de trabalho a termo certo que estivessem em vigor em 10-1-96 e que comprovadamente visassem “satisfazer necessidades permanentes dos serviç
... das pessoas coletivas de utilidade pública administrativa dependentes do Ministério da ... reconhecimento do contrato individual de trabalho por tempo indeterminado de que eram titulares as ... ços, com subordinação hierárquica e horário completo, e que então contasse com mais de três ... -
Acórdão nº 5960/18.2T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2022
I - Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de factos que se insira na análise das questões jurídicas a decidir, comportando uma resposta, ou componente de resposta àquelas questões, tal ponto da matéria de facto deve ser eliminado. II - A livre apreciação da prova não consente que o julgador forme a sua convicção arbitrariamente, antes lhe impondo um processo
... trabalho, sob a forma de processo comum, que correu os ... encontrava no estrito cumprimento do seu horário, ao qual por um lado se vinculou por contrato de ... um dia de descanso; as razões de ordem pública relacionadas com a tutela da saúde e segurança ... -
Acórdão nº 10816/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2014
1. O artigo 135º, nº 2, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas dispõe o seguinte: «Todas as alterações dos horários de trabalho devem ser fundamentadas e precedidas de consulta aos trabalhadores afectados, à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão sindical ou intersindical ou aos delegados sindicais e ser afixadas no órgão ou serviço com antecedência de sete dias,...
... ão da entidade requerida que alterou o horário de trabalho dos associados do STAL e que ... -
Lei n.º 13/2023
... Sumário: Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do ... dimentos de contratação pública e de incentivos de natureza fiscal ... 3 — ... ção da empresa de trabalho temporário, horário de funcionamento e de atendimento ... presencial ...
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Regulamento n.º 193/2008, de 10 de Abril de 2008
... aprovado o Regulamento de horários de trabalho do pessoal náo docente anexo ao presente ... ípios gerais em matéria de duraçáo e horário de trabalho na Administraçáo Pública ...
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Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro de 2009
... Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 de Fevereiro, ... çáo ou homologaçáo de autoridade pública; ... b) Privaçáo do direito a subsídio ou ... do menor deve náo coincidir com o horário escolar, respeitar um intervalo mínimo de uma ...
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Acórdão nº 02235/19.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021
... Autor prestaram mensalmente 30 dias de trabalho por cada mês nos anos lectivos de 2015 a 2019 e ... VII. A sentença confunde horário lectivo com horário de trabalho!!! Comparando as ... ão inconstitucionais, a Administração Pública deve pura e simplesmente desaplicá-los em ...