Aviso n.º 1303/2019
| Data de publicação | 22 Janeiro 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna, Planeamento e Infraestruturas, Ambiente e Transição Energética e Mar - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. |
Aviso n.º 1303/2019
Procedimento concursal comum para o preenchimento de vinte postos de trabalho da carreira de técnico superior do mapa de pessoal do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado já estabelecida.
1 - Nos termos do disposto nos números 1 a 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP - aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e em cumprimento do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na nova redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto de Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), de 8 de outubro de 2018, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, para o preenchimento de 20 postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal do IMT, I. P., para o exercício de funções públicas em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado.
2 - Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP); Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145/2011, de 6 de abril, Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2018), Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, e o Código do Procedimento Administrativo (CPA).
3 - Para efeito do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, e de acordo com a atribuição que é conferida ao INA pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 28 de fevereiro, consultada previamente a Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), a mesma informou não ter ainda decorrido qualquer procedimento concursal para a constituição de reservas de recrutamento, tendo declarado a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado.
4 - Em cumprimento do disposto no artigo 34.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio e Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, foi solicitado parecer prévio ao INA, que declarou não existirem trabalhadores em situação de valorização profissional com o perfil pretendido.
5 - O procedimento concursal destina-se à ocupação de 20 postos de trabalho, de técnico superior na área da engenharia mecânica, eletrotécnica, eletrónica ou afins, do mapa de pessoal do IMT, I. P. na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de técnico superior e, caso se verifique a previsão do n.º 1 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, será constituída uma reserva de recrutamento interna pelo prazo máximo de 18 (dezoito) meses.
6 - Caracterização dos postos de trabalho - Aos postos de trabalho a preencher correspondem as seguintes funções:
Referência a) Técnico superior, engenheiro civil, para os serviços centrais em Lisboa - elaboração de informações, pareceres, estudos e relatórios nas áreas de competências da Direção de Serviços de Gestão de Contratos de Concessão e Direção de Serviços de Estudos, Avaliação e Prospetiva, designadamente acompanhamentos dos projetos Ubike, C-ROADS e ITS - Sistemas de Transportes Inteligentes - 2 lugares;
Referência b) Técnico superior, engenheiro mecânico, eletrotécnico, eletromecânico e afins - elaboração de informações, pareceres, estudos e relatórios nas áreas de competências da Direção de Serviços de Fiscalização e Direção de Serviços de Regulamentação Técnica, Qualidade e Segurança - 6 lugares;
Referência c) Técnico superior, engenheiro mecânico, eletrotécnico, eletromecânico e afins elaboração de informações, pareceres, estudos e relatórios nas áreas de competências das Direções Regionais da Mobilidade e dos Transportes do Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve - 12 lugares - para exercício designadamente das seguintes funções:
a) Homologação individual de veículos:
Efetuar a análise documental dos pedidos para verificação do cumprimento da regulamentação em vigor;
Proceder à execução da inspeção técnica para confirmação das características dos veículos; - Assegurar a informatização do registo das características técnicas do modelo do veículo.
b) Atribuição e cancelamento de matrícula de veículos:
Proceder à análise documental dos pedidos para verificação do cumprimento da regulamentação em vigor;
Proceder à execução da inspeção técnica para confirmação das características do veículo no âmbito do processo de atribuição de matrícula.
c) Aprovação de alterações de características em veículos:
Proceder à avaliação da viabilidade técnica dos pedidos de alteração de veículos, tendo em vista a aprovação de projeto de alteração ou a sua dispensa;
Fixar os ensaios a realizar ou outros elementos complementares a apresentar após a execução da alteração de características requeridas;
Proceder à execução da inspeção técnica para verificação da conformidade dos veículos, após alteração, com o projeto ou procedimento aprovado.
d) Realização de inspeções de veículos:
Proceder à convocação e inspeção de veículos em relação aos quais existam dúvidas fundadas quanto às suas condições de segurança, comportamento ambiental ou identificação;
Proceder à inspeção de veículos a pedido de...
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