horario trabalho administracao publica
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Regulamento n.º 11/2008, de 10 de Janeiro de 2008
...ípios gerais em matéria de duraçáo e horário de trabalho na Administraçáo Pública, prevê ...
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Aviso n.º 26433/2008, de 04 de Novembro de 2008
... ao Abrigo do Contrato Individual de Trabalho da Freguesia de Redinha, nos termos do disposto ... Junho, com a redacçáo que se a seguir publica. O Presidente da Junta de Freguesia. - Carlos ...Artigo 17. Duraçáo e horário de trabalho. Ao pessoal com contrato de trabalho ...
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Despacho n.º 16575/2008, de 18 de Junho de 2008
... enformadores em matéria de duraçáo e horário de trabalho na Administraçáo Pública, prevendo ...
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Despacho n.º 29702/2007, de 26 de Dezembro de 2007
... regras gerais em matéria de duraçáo e horário de trabalho na Administraçáo Pública, ...
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Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
...trabalho a favor da comunidade e sobre a sua revogaçáo, ..., sempre que razóes de saúde pública ou as finalidades da execuçáo da pena ou medida ..., nomeadamente quanto à remuneraçáo, horário, duraçáo, descanso sem perda de remuneraçáo, ...
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Acórdão nº 841/12.6TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2016
I. Os Institutos Públicos integram a Administração Indirecta do Estado, sendo o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) um instituto público sujeito à tutela governamental. II. Constituindo a isenção de horário de trabalho o regime em regra correspondente ao exercício de funções dirigentes, a compensação devida já está incluída na respectiva remuneração fixada para os cargos de direcção/chefi
...ças salariais, subsídio de isenção de horário de trabalho e indemnização por cessação ... tipos de regras do regime da função pública. No que especificamente respeita a horário de ... -
Despacho n.º 26600/2008, de 22 de Outubro de 2008
...ípios gerais em matéria de duraçáo e horário de trabalho na Administraçáo Pública, prevê ...
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Despacho n.º 8690/2008, de 26 de Março de 2008
...ípios gerais em matéria de duraçáo e horário de trabalho na Administraçáo Pública, prevê ...
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Acórdão nº 1039/13.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2016
I. Os institutos públicos integram a administração indirecta do Estado, sendo o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) um instituto público sujeito à tutela governamental. II. Constituindo a isenção de horário de trabalho o regime em regra correspondente ao exercício de funções dirigentes, a compensação correspondentemente devida já está incluída na remuneração (mais elevada) fixada para os
... processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra Instituto Nacional de Aviação Civil, ... pagamento dos subsídios de isenção de horário de trabalho correspondentes ao período em que ...ção entre trabalhadores da função pública e do privado que hoje está a ser legal e ... -
Aviso n.º 12327/2023
...à ocupação de três postos de trabalho de agente municipal de 2.ª classe da carreira ...5 — Horário: terá a carga horária em vigor para a ação pública, sendo preferencial-. mente exercidas as ...
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Decreto-Lei n.º 184/89, de 02 de Junho de 1989
... retributivo e de gestão da função pública. Esta iniciativa é tomada na sequência das ... constitui uma relação transitória de trabalho subordinado. 2 - As formas de contrato de pessoal ... em estabelecimentos de ensino cujo horário seja compatível com o exercício dos cargos. 3 - ...
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Deliberação n.º 2182/2008, de 06 de Agosto de 2008
... regras gerais em matéria de duraçáo e horário de trabalho na Administraçáo Pública, prevendo ...
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Despacho n.º 665/2008, de 07 de Janeiro de 2008
...ípios gerais em matéria de duraçáo e horário de trabalho na Administraçáo Pública, prevê ...
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Acórdão nº 00386/07.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Maio de 2013
1. O intervalo máximo de duas horas no período normal de trabalho diário, imposto, como regra, pelo artigo 13º nº 2 do Decreto-Lei nº 259/98, de 18 de Agosto, visa libertar os trabalhadores o mais cedo possível das tarefas relacionadas com a respectiva actividade laboral, garantindo assim, de uma forma mais alargada, o direito ao descanso e à vida familiar. 2. Esta regra apenas pode ser...
...trabalho diário, um intervalo de descanso de duração ... 1999, aprovou o regulamento interno do horário de trabalho – cf. documento 8 junto com a ... horário de trabalho na Administração Pública. Determina este preceito que: “O período ... -
Despacho n.º 20616/2007, de 07 de Setembro de 2007
...horário de trabalho na Administraçáo Pública, prevendo ...
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Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
... de res- posta da Administração Pública, satisfazendo as necessi- dades dos cidadãos e ... ou de um con- tentor para resíduos); 2) horário de funcionamento, suas alterações e respectivo ...i) No seu local de trabalho; ii) Em reuniões em que a oferta de bens é ...
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Deliberação n.º 1757/2006, de 19 de Dezembro de 2006
... de 2006, foi aprovado o Regulamento de Horário de Trabalho do Pessoal náo Docente do Instituto ... horário de trabalho na Administraçáo Pública. Artigo 2.o. Âmbito de aplicaçáo. 1 - O ...
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Aviso N.º 767/2005 de 6 de Setembro
...ípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública, prevê, ...
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Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de Agosto de 2006
... estabeleceu para toda a Administraçáo Pública, o novo regime permitirá também tornar o seu ... e da Educaçáo a reduçáo do horário a que os docentes de apoio pedagógico têm ...Artigo 24.o. Horário de trabalho. 1 - O pessoal docente em exercício de funçóes ...
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Deliberação n.º 1059/2006, de 24 de Julho de 2006
... o regulamento interno dos horários de trabalho deste Hospital:. Regulamento interno de horários ...ípios gerais em matéria de duraçáo e horário de trabalho na Administraçáo Pública. 2 - O ...
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Aviso n.º 8509/2007, de 11 de Maio de 2007
...5 - Local e período normal de trabalho - o trabalho será prestado na sede do município ...Direitos e deveres da funçáo pública e deontologia profissional;. Estatuto Disciplinar ...horário" de trabalho da Administraçáo Pública;. Seguran\xC3"...
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Despacho n.º 29441/2008, de 14 de Novembro de 2008
...ípios gerais em matéria de duraçáo e horário de trabalho na Administraçáo Pública, prevê ...
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Acórdão nº 1696/07.8TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2012
I – Estamos face a um contrato de trabalho, atenta a existência de subordinação jurídica, traduzida em poderes de enquadramento, orientação, direção, supervisão e fiscalização (concretos, objetivos e continuados) por parte do Réu sobre os serviços realizados pela Autora, relativamente a uma atividade de natureza intelectual, em local, com os instrumentos de trabalho e o sistema informático...
...-Adjunto colocado no Tribunal do Trabalho de Lisboa, pedindo, em síntese, a condenação ... em regime de avença na Administração Pública devem ser limitadas por força das normas ... as 8 e as 20 horas, sem controlo de horário de entrada e saída; 19) Diariamente, a Autora ia ... -
Aviso n.º 24677/2008, de 07 de Outubro de 2008
...çóes públicas em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado de um técnico ...Direitos e deveres da funçáo pública e Deontologia profissional; Estatuto Disciplinar ...horário de trabalho da Administraçáo Pública;. ...
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Aviso n.º 26899/2008, de 10 de Novembro de 2008
... interno de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado, nos termos da Lei n. ... de trabalho da Administraçáo Pública, no qual se incluem as Juntas de Freguesia, ...horário de consulta do processo. 4. Terminado o prazo ...