história do direito do trabalho
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Acórdão nº 00623/11.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017
Embora o Réu Município tivesse violado a legislação ordinária aplicável, ao restringir indevidamente as candidaturas no concurso para provimento de cargo dirigente (Chefe de Divisão de Cultura, Turismo, Desporto e Juventude) a detentores de licenciatura em História de Arte, não violou com isso o núcleo essencial do princípio da igualdade de acesso à função pública, consagrado nos arts. 13º e 47º...
... ários habilitados com licenciatura em História da Arte, com comprovada experiência profissional ... 15ª - Nestes termos e nos mais de direito aplicáveis, deverá a presente acção ser ... , e, que têm uma maior conexão com o trabalho a desenvolver pela Divisão que a própria ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2018
... a aprovar resultou de um processo de trabalho que envolveu toda a equipa da Estrutura de ... ção nas suas diferentes dimensões: história, cartografia, ciências náuticas, geografia, ... e Gestão/Relações Internacionais, Direito e Estratégia/Literatura, Linguística e ...
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Edital n.º 1123/2023
... regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ara a ... área disciplinar de História da Arte. Referência: IT136-23-12860 ... — Caso algum/a candidato/a exerça o seu direito de pronúncia em sede de audiência de ...
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Despacho n.º 1764/2024
... foi autorizada a celebrao de contrato de trabalho em funes pblicas a termo resolutivo certo, pelo ... P., com direito remunerao mensal ilquida de 2 294,95 ...
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Despacho (extrato) n.º 441/2023
... Mestre em Direito e Segurança pela Faculdade de Direito da ... ”; “Aspetos essenciais dos regimes de trabalho na administração pública”; “Sistema de ... Formação “História e Cultura Cigana” ... Curso “Formação ...
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Parecer n.º 30/2018
... considerados, titulares de um direito a fazer greve, não podendo por isso faltar ao ... ª O artigo 541.º, n.º 1, do Código do Trabalho, aplicável ex vi do artigo 4.º, n.º 1, m), da ... recusa da prestação juslaboral) que a História" mostrou ser um instrumento adequado para a afirma\xC3" ...
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Despacho n.º 15388/2016
... -se o seguinte:1 - É criado o Grupo de Trabalho para o Levantamento do Património Científico e ... ónio Cultural - Museu Nacional da História Natural e da Ciência;g) Nuno Ferrand, da ... ou senhas de presença, sem prejuízo do direito à perceção do abono de ajudas de custo e ao ...
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Despacho n.º 15388/2016
... -se o seguinte:1 - É criado o Grupo de Trabalho para o Levantamento do Património Científico e ... ónio Cultural - Museu Nacional da História Natural e da Ciência;g) Nuno Ferrand, da ... ou senhas de presença, sem prejuízo do direito à perceção do abono de ajudas de custo e ao ...
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Anúncio n.º 189/2021
... G 4,0 ... Direito ... D 4,0 ... História ... do ano curricular ... Horas de trabalho ... Créditos Observações ... T TP PL TC S E OT ...
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Anúncio n.º 190/2021
... G 4,0 ... Direito ... D 4,0 ... História ... do ano curricular ... Horas de trabalho ... Créditos Observações ... T TP PL TC S E OT ...
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Aviso (extrato) n.º 14038/2021
... para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior ... profissional nesta área (Arqueologia; História; Estudos Clássicos; Estudos Comparatistas; ... civil das Forças Armadas e beneficiam do direito de preferência, em caso de igualdade de ...
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Aviso n.º 8269/2024/2
... Religião/Religious Studies ER 2,0 História Religiosa/Religious History HR 16,0 ... ção do ano curricular Horas de trabalho Créditos Observações Total Contacto (6) T TP ... 2.ºsemestre 104,0 42,0 42,0 4 Direito Canónico Fundamental TPr 3.º ...
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Aviso n.º 14278/2018
... para ocupação de 1 posto de trabalho de investigador doutorado de nível inicial, em ... a área científica de Humanidades, História e Arqueologia, domínio científico da História ... anos ou ao período alargado a que tem direito, se fundamentadamente requerido nos termos da ...
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Despacho n.º 6445/2023
... do curso confere o direito a um Diploma de Estudos Superiores em Estudos ... A 0-18 ... História ... científica ... Horas de trabalho ... Créditos Observações ... T TP PL TC S P OT ...
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Despacho n.º 3101/2022
... F 18 0 ... Direito/Law ... GRHCO 6 0 ... História/History ... científica ... de trabalho ... de contacto ... Cálculo Diferencial e ...
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Regulamento n.º 654/2018
... ativo na defesa e valorização da História, da Identidade e do Património Cultural farense, ... órico, destinado a galardoar o melhor trabalho nesta categoria, dedicado a qualquer período da ... O autor tem direito a receber doze (12) exemplares desta edição, ...
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Aviso n.º 18189/2023
... 380 — Direito ... 5 — Perfil profissional: ... 5.1 — ... a) Assessorar a gestão do fluxo de trabalho inerente ao desenvolvimento de serviços ... O seguinte conjunto: Português, História, Filosofia, Geografia ... 8 — Ano letivo em ...
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Aviso n.º 15392/2019
... Direito Gonçalves, como chefe da Divisão Gestão ... ção em Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho. Curso de Gestão Pública na Administração ... émicas e Profissionais: Licenciatura em História pela Faculdade de Letras da Universidade de ...
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Regulamento n.º 43/2022
... que marcam um momento da nossa história, que ainda poderemos salvaguardar ... e ... trabalho, restritas aos membros que o integram, tem de ser ... Município de Ponte de Lima reserva-se o direito de utilizar imagens e/ou conteúdos das ...
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Regulamento n.º 43/2022
... que marcam um momento da nossa história, que ainda poderemos salvaguardar e dinamizar, ... 2 — Das reuniões do grupo de trabalho, restritas aos membros que o integram, tem de ser ... ípio de Ponte de Lima reserva -se o direito de utilizar imagens e/ou conteúdos das ...
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Aviso n.º 8884/2018
... para ocupação de 13 postos de trabalho, nas carreiras e categorias de Técnico Superior, ... História a afetar à Unidade Orgânica de Património ... 25 - Para o exercício do direito ...
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Aviso n.º 15553/2021
... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) ... , o ato, o contrato) Direito do trabalho em funções públicas, em especial o estatuto ... , Miguel Gorjão - Direito da União - História, Direito, Cidadania, Mercado Interno e ...
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Aviso n.º 18056/2022
... do ano curricular ... Horas de trabalho ... Observações ... T TP PL TC S E OT O ... 168,0 18,0 18,0 6,0 ... História do Pensamento Político I ... CP 1.º 1.º ... Escolha Pública, Política ... e Direito ... CP Não Aplicável Semestral ... 84,0 ...
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Aviso n.º 21116/2020
... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) ... , o ato, o contrato) Direito do trabalho em funções públicas, em especial o estatuto ... , Miguel Gorjão - Direito da União - História, Direito, Cidadania, Mercado Interno e ...
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Acórdão nº 6699/09.5TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-03-16
I - A responsabilidade do Estado por factos ou actos, com fundamento constitucional enunciado no artº. 22º da Constituição da República Portuguesa, é extensível às situações de erro judiciário, fundado naquele princípio de responsabilidade patrimonial do Estado decorrente de danos causados pelo exercício das diversas funções estaduais, entre as quais a função jurisdicional; II – a...
... categoria e antiguidade, pelo posto de trabalho de que foram privados, devidamente actualizadas e ... ção de determinadas questões de direito comunitário, pertinentes à apreciação dessa ... ” progressão na carreira, face à história de quase permanentes dificuldades ...