Aviso n.º 18189/2023
| Data de publicação | 21 Setembro 2023 |
| Data | 19 Agosto 2022 |
| Gazette Issue | 184 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direção-Geral do Ensino Superior |
N.º 184 21 de setembro de 2023 Pág. 96
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Direção-Geral do Ensino Superior
Aviso n.º 18189/2023
Sumário: Regista a criação do curso técnico superior profissional de Jurídico Processual Aplicado
do Instituto Politécnico de Coimbra — Instituto Superior de Contabilidade e Administra-
ção de Coimbra.
Torna -se público, nos termos do n.º 2 do artigo 40.º -T do Decreto -Lei n.º 74/2006, de 24 de
março, na sua redação atual, que, por despacho de 19 de agosto de 2022, da à data Diretora-
-Geral do Ensino Superior, Prof.ª Doutora Maria da Conceição Bento, proferido ao abrigo do n.º 1
do artigo 40.º -T do Decreto -Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual, foi registada,
nos termos do anexo ao presente aviso, que dele faz parte integrante, a criação do curso técnico
superior profissional de Jurídico Processual Aplicado, a ministrar pelo Instituto Superior de Conta-
bilidade e Administração de Coimbra do Instituto Politécnico de Coimbra.
5 de setembro de 2023. — O Diretor -Geral, Joaquim Mourato.
ANEXO
1 — Instituição de ensino superior:
Instituto Politécnico de Coimbra — Instituto Superior de Contabilidade e Administração de
Coimbra.
2 — Curso técnico superior profissional:
T650 — Jurídico Processual Aplicado.
3 — Número de registo:
R/Cr 62/2022.
4 — Área de educação e formação:
380 — Direito.
5 — Perfil profissional:
5.1 — Descrição geral:
Planear, coordenar e executar atividades administrativas e processuais de assessoria e apoio
em Tribunais Judiciais ou Arbitrais.
5.2 — Atividades principais:
a) Assessorar a gestão do fluxo de trabalho inerente ao desenvolvimento de serviços jurídico-
-administrativos;
b) Colaborar na avaliação da qualidade dos serviços prestados, propondo medidas que visem
a melhoria dessa qualidade no quadro das regras deontológicas aplicáveis;
c) Executar e gerir os processos de recolha, atualização, arquivo, gestão de prazos e dis-
ponibilização de informação jurisprudencial e doutrinal, com recurso aos métodos e tecnologias
adequados;
d) Organizar e movimentar processos judiciais, extrajudiciais e administrativos, com cômputo
dos prazos, pagamento de custas judiciais, taxas e emolumentos;
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