Despacho n.º 3101/2022
| Data de publicação | 14 Março 2022 |
| Data | 20 Janeiro 2018 |
| Gazette Issue | 51 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea |
N.º 51 14 de março de 2022 Pág. 73
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Força Aérea
Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea
Despacho n.º 3101/2022
Sumário: Estrutura curricular e planos de estudos dos cursos de licenciatura em Ciências Milita-
res Aeronáuticas — Administração Aeronáutica da Academia da Força Aérea.
Estrutura curricular e planos de estudos dos cursos de licenciatura em Ciências Militares
Aeronáuticas — Administração Aeronáutica da Academia da Força Aérea
O n.º 3 do artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, dispõe que os ciclos de estudos in-
tegrados conducentes ao grau de mestre que deixam de existir, deixam de poder admitir novos estudantes,
podendo, no entanto, continuar a funcionar regularmente, por mais quatro anos letivos para além do ano
letivo 2021 -2022 com os alunos nele matriculados e inscritos, de modo a possibilitar -lhes a sua conclusão.
Por seu turno, a Decisão do Conselho de Administração da Agência de Avaliação e Acredi-
tação do Ensino Superior (A3ES) n.º ACEF/1516/22532, de 20 de fevereiro de 2018, determinou
que a Academia da Força Aérea procedesse à adaptação do respetivo ciclo de mestrado integrado
em Aeronáutica Militar na especialidade de Administração Aeronáutica, em ciclo de estudos não
integrado com dois ciclos (licenciatura e mestrado).
Nesta sequência, o novo ciclo de estudos foi acreditado por decisão do Conselho de Admi-
nistração da A3ES, proferida no processo n.º NCE/19/1900254, para a licenciatura — 1.º ciclo em
Ciências Militares Aeronáuticas — Administração Aeronáutica e, por despacho da Subdiretora -Geral
do Ensino Superior, ao abrigo da delegação de competência do Diretor -Geral do Ensino Superior,
procedeu -se ao seu registo sob o n.º R/A -Cr 95/2020, de 10 de julho de 2021.
Assim, nos termos do disposto no artigo 14.º do Decreto -Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na
sua redação atual, e considerando a decisão do Conselho de Administração da A3ES no processo
n.º NCE/19/1900155, bem como o despacho da Subdiretora -Geral do Ensino Superior que autorizou
o registo da licenciatura — 1.º ciclo em Ciências Militares Aeronáuticas — Administração Aeronáutica
com o n.º R/A -Cr 95/2020, determino o seguinte:
1 — Proceda -se à publicação da estrutura curricular e do plano de estudos do curso da Aca-
demia da Força Aérea, 1.º ciclo em Ciências Militares Aeronáuticas — Administração Aeronáutica,
que consta do Anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
2 — O ciclo de estudos ao qual se refere o presente despacho entra em funcionamento a partir
do ano letivo de 2021/2022.
3 — A partir do ano letivo de 2021/2022 deixam de ser admitidos alunos para o curso de mes-
trado integrado em aeronáutica militar na especialidade de administração aeronáutica, constante
do Despacho n.º 2225/2015, de 29 de janeiro, do Chefe do Estado -Maior da Força Aérea, publicado
no Diário da República 2.ª serie, n.º 44, de 4 de março de 2015.
27 de janeiro de 2022. — O Chefe do Estado -Maior da Força Aérea, Joaquim Manuel Nunes
Borrego, General.
ANEXO
Licenciatura em Ciências Militares Aeronáuticas
Estrutura Curricular e Plano de Estudos
(registado com o número R/A -Cr 95/2021 em 10/07/2021)
1 — Instituição de ensino: Instituto Universitário Militar — Academia da Força Aérea (AFA);
Universidade de Lisboa — Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG) (7712; 1517).
2 — Tipo de curso: Licenciatura — 1.º ciclo.
3 — Denominação: Ciências Militares Aeronáuticas — Administração Aeronáutica.
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