hierarquia das leis em portugal
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2022
... º 8277/2007, abrangendo o território de Portugal continental, permitiu identificar o contri- buto ... , 1.ª série v ) A aplicação da hierarquia de soluções definidas na ENEAP AI 2030, ... , de 29 de dezembro, alterada pelos Decretos-Leis n. os 245/2009, de 22 de setembro, 60/2012, de ...
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Parecer n.º 2/2018
... financeiros da União Europeia para Portugal 5.3.1 - Reflexo das transferências da União ... 41.º da Lei 98/97, de 26/08, alterada pelas Leis 87-B/98, de 31/12, 1/2001, de 04/01, 55-B/2004, ... (81) Sobre a hierarquia dos atos normativos, ver art. 112.º da CRP. (82) ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 74/2018
... ção, os pedidos de apreciação de decretos-leis, os requerimentos, as moções, os votos, as ... internacionais realizadas em Portugal; g) Organizar e prestar apoio técnico ... regem e os níveis de direção e de hierarquia que os coordenam e articulam. Artigo 16.º-A ...
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Acórdão nº 031953 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 1997
I - A homologação ou despacho homologatório, traduzido na fórmula "homólogo" consubstancia um acto administrativo pelo qual a entidade decidente legalmente competente aceita a sugestão, proposta ou o parecer apresentados por um órgão consultivo e/ou subalterno, assim absorvendo o respectivo conteúdo e, desse modo, os convertendo em decisão própria. II - Não enferma de omissão de pronúncia - por nã
- Acórdão nº 030500 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 1998
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Decreto-Lei n.º 77/2023
... , é promovida uma alteração aos Decretos-Leis n.os ... 194/82, de 21 de maio, e 102/85, ... de ... Hierarquia, cargos e funções ... CAPÍTULO I ... Da ... em organizações internacionais de que Portugal faça parte e a que corresponda o posto ... de ...
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Parecer n.º 29/2018
... assumida pelos diferentes graus da hierarquia do Ministério Público acerca da matéria em ... As leis vivem só enquanto permanece o estado ... ção da organização judiciária em Portugal em três períodos [ ... ] perante esta iniciativa, ...
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Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
... n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de ... Artigo 11.º ... Hierarquia protocolar ... A hierarquia protocolar dos ... Portugal.2 - As normas respeitantes aos princípios gerais ...
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Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... de major -general, tal como decorre das leis orgânicas do Estado -Maior-General das Forças ... TÍTULO III Hierarquia, cargos e funções ... CAPÍTULO I ... Da ... em organizações internacionais de que Portugal faça parte e a que corresponda o posto de ...
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Portaria n.º 309-A/2021
... , de 28 de junho, e alterado pelos Decretos-Leis n.os ... 206-A/2012, de 31 de ... agosto, ... érias e objetos da classe 1 embaladas em Portugal antes de 1 de julho de 1997 em conformidade com ... casos, escolher-se-á, de acordo com a hierarquia indicada em 2.1.1.2 pelas letras B, C e D, ...
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Acórdão nº 075731 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 1988 (caso None)
I - As normas constantes das convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas não estão sujeitas as mesmas regras de vigencia das restantes normas, ja que vigoram "enquanto vincularem o Estado Portugues". II - As normas da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças so poderão ser alteradas mediante denuncia do compromisso internacionalmente assumido, encontrando-se, por não terem sido...
... IV - Porem, a Constituição não estabelece qualquer hierarquia entre as Convenções e as leis ordinarias. V - Assim, o Decreto-Lei n ... -
Aviso n.º 1510/2022
... mobilidade Objetivos: a ) Definir uma hierarquia rodoviária que evidencie a estrutura das áreas ... a jurisdição da Infra- estruturas de Portugal, S. A.; f ) Estradas e caminhos municipais; g ) ... são estabelecidas em conformidade com as leis e regu- lamentos aplicáveis às operações ...
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Aviso n.º 1510/2022
... Objetivos: ... a) Definir uma hierarquia rodoviária que evidencie a estrutura das áreas ... estruturas de Portugal, S. A.; ... f) Estradas e caminhos municipais; ... são estabelecidas em conformidade com as leis e regu- ... lamentos aplicáveis às operações ...
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Em vigor
Declaração de Rectificação n.º 52/2009 - Lei de Defesa Nacional
... º 74/98, de 11 de Novembro, alterada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de Janeiro, 26/2006, de 30 de ... nacional e a integridade territorial de Portugal, bem como assegurar a liberdade e a segurança ... ) Direito de ocupar o primeiro lugar na hierarquia das Forças Armadas. f) Consultar o Chefe do ...
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Decreto-Lei n.º 90/2015
... tal como decorre das leis orgânicas do Estado-Maior- ... -General das ... Hierarquia, cargos e funções ... CAPÍTULO I ... Da ... internacionais de que Portugal faça parte e a que corres- ... ponda o posto de ...
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Parecer n.º 14/2017
... a todos os militares, nos termos fixados nas leis estatuárias respetivas. Direito à progressão ... ção que decorre do princípio da hierarquia militar, à qual estão sujeitos todos os ... em organizações internacionais de que Portugal faça parte e a que corresponda o posto de ...
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Decreto-Lei n.º 30/2017
... e fazer guardar a Constituição e as leis da República, servir a Guarda Nacional ... estando subordinado à disciplina e à hierarquia, o qual se baseia no cumprimento completo e ... de representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro ou junto de organizações ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... de acordo com os princípios da hierarquia de gestão e da prevenção e redução ... competentes fiscalizam o cumprimento das leis" e regulamentos aplicáveis à concessão e das cl\xC3" ... instituição autorizada pelo Banco de Portugal, que identifique a Região Autónoma dos Açores ...
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Lei Orgânica n.º 3/2021
... nacional e a integridade territorial de Portugal, bem como assegurar a liberdade e a segurança ... ) Direito de ocupar o primeiro lugar na hierarquia das Forças Armadas; f) Consultar o Chefe do ... leis de programação militar; h) Aprovar o conceito ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021
... decretos-leis, nos termos do qual: ... “Os decretos-leis, ... a evolução da situação pandémica em Portugal ... 39.º Nesta medida, dúvidas não subsistem ... regras constitucionais têm idêntica hierarquia; ... b) Entre normas constitucionais do mesmo ...
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Aviso n.º 12234/2017
... º 13/2006, de 17 de abril, e pelos Decretos-Leis n.os 7/2003, de 15 de janeiro, 186/2008, de 19 de ... ísticas deverão harmonizar-se com a hierarquia e exigências de funcionalidade constantes em ... ções para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam ...
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Aviso n.º 16712/2022
... Artigo 25.º Hierarquia das Decisões de Liderança ... Artigo 26.º ... não infringindo as normas e as leis, nem prejudicando outrem sem motivo. Da sua ... Portugal" 2020, ou Portugal 2030 ... 2 — Adicionalmente \xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 76/2016
... Partilhando Portugal com o vizinho Reino de Espanha um conjunto muito ... lhes estão determinados pelas respetivas leis nacionais: documento de natureza estratégica, no ... ão vir a agravar), a CE propõe uma hierarquia dos recursos hídricos, na qual só serão ...
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Lei n.º 124/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... º 110/91, de 29 de agosto, alterada pelas Leis n. os 82/98, de 10 de de- zembro, e 44/2003, de ... de exercício da medicina dentária em Portugal: ... a) Os titulares do grau de licenciado em ... 4 — A hierarquia dos titulares dos órgãos da OMD é a seguinte: ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2018
... área sob sua jurisdição, o cumprimento das leis e regulamentos que disciplinam as matérias ... civil, cuja estrutura, organização e hierarquia, depende diretamente do Presidente da Câmara ... das redes de emergência e segurança de Portugal, nas condições contratuais aplicáveis. Artigo ...