hierarquia das leis em portugal
2140 resultados para hierarquia das leis em portugal
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Regulamento n.º 743/2016
... ísticas deverão harmonizar-se com a hierarquia e exigências de funcionalidade constantes no ... depósito em dinheiro será efetuado em Portugal, em qualquer instituição de crédito, à ordem ... gerais de interpretação e aplicação das leis ...
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Aviso n.º 2600/2024
... , devidamente enquadrados nos termos das leis da Servidão Regime Florestal e dos Baldios ... Artigo 68.º [ ... ] 1 — A hierarquia da rede rodoviária para o município de Aguiar ... responsabilidade das Infraestruturas de Portugal, IP [EN 226, EN 229, EN 330 e respetivas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 73/2014 . Aprova um conjunto de medidas de simplificação e modernização administrativa, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril.
... /99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 29/2000, de 13 de março, e 72- ... A/2010, ... Plano para 2014, mas também na Agenda Portugal Digital, ... aprovada pela Resolução do ... processos, em diferentes níveis da hierarquia, se possível, no ... próprio posto de ...
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Despacho n.º 791/2019
... os níveis de direção e de hierarquia" que articulam os serviços municipais dentro da C\xC3" ... que lhe forem conferidas por lei, respetivas leis orgânicas ou estatutos, assim como as que lhe ... Vila Verde e a região Porto e Norte de Portugal como destino turístico de excelência. 2 - ...
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Aviso n.º 8553/2022
... da IP — Infraestruturas de Portugal, SA ... Artigo 27.º ... a) A Rede Estruturante ... (IGT) de hierarquia superior, aos quais o presente plano obedece, ... 4 — As novas leis ou regulamentos que estabeleçam servidões ...
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Regulamento n.º 265/2021
... os níveis de direção e de hierarquia" que articulam os serviços municipais dentro da C\xC3" ... com vocação para investir em Portugal. Artigo 33.º Gabinete de Apoio ao Imigrante Ao ... posturas e regulamentos municipais, e das leis e regulamentos gerais; b) Elaborar ...
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Despacho n.º 11275-E/2017
... 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 183/2009, de 10 de agosto, 73/2011, de 17 de ... Portugal Continental e os territórios das Regiões ... autossuficiência, da proximidade e da hierarquia de gestão de resíduos, consagrados no RGGR e ...
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Aviso n.º 33/2021
... sob a jurisdição da Infraestruturas de Portugal, S. A. (entre o limite norte do concelho de ... ção de loteamento, devem prever a hierarquia da rede viária, que deve constar de peça ... são estabelecidas em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis às operações ...
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Acórdão nº 000093 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 1980 (caso NULL)
I - O n. 1 do artigo 13 do Decreto-Lei n. 173-A/78, de 8 de Julho, refere-se exclusivamente aos tribunais fiscais aduaneiros que funcionam junto das alfandegas de Lisboa e Porto e não a 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo. II - As leis sobre organização judiciaria e competencia dos tribunais são de aplicação imediata por envolverem materia de interesse e ordem publica. III - Dai que, a...
... II - As leis sobre organização judiciaria e competencia dos tribunais são de ... - - 9 de Julho de 1978 - a competencia em razão da materia e da hierarquia para conhecer, em via de recurso, das decisões proferidas pelas ... -
Despacho n.º 154/2024
... º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n. os 51/2005, de 30 de agosto, 64 -A/2008, de ... os regem e estabelece os níveis de hierarquia que articulam aqueles serviços municipais e o ... temporária ou definitivamente a Portugal; c ) Cooperar na prevenção de atividades ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 65/2017
... e administrativas no topo da hierarquia e representação legal da OEI na República ... , saída e permanência no território de Portugal", por períodos não superiores a 90 dias, prorrog\xC3" ... leis e regulamentos do Estado português relativamente ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 450/2019
... das restantes autarquias locais em Portugal" não têm (nem podem vir a ter sem uma intervenç\xC3" ... d) [ ... ] 55 - Neste quadro, só as leis da Assembleia da República podem ter por objeto ... por norma constante de fonte de hierarquia inferior à da lei - por exemplo, um regulamento ...
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Despacho n.º 5848/2018
... 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 183/2009, de 10 de agosto, 73/2011, de 17 de ... Portugal Continental e os territórios das Regiões ... , embora integrando o último lugar da hierarquia da gestão de pneus usados e apenas possível no ...
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Despacho n.º 2672/2018
... , competindo-lhe zelar pelo cumprimento das leis, regulamentos, deliberações ou decisões dos ... ção de candidaturas no âmbito do Portugal 2020 e do Pós-2020, assim como dos programas de ... atuação; n) Garantir e atualizar a hierarquia ...
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Aviso n.º 9153/2020
... dos compromissos assumidos por Portugal, nos termos da legislação europeia. s) O ... exercer essas atividades, nos termos das leis aplicáveis, não podendo utilizar os seus ... processos, em diferentes níveis da hierarquia ...
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Regulamento n.º 583/2019
... aos emissários do Grupo Águas de Portugal; d) Zona de Proteção Especial da Ria de Aveiro; ... de Aveiro, a: a) Cumprir e fazer cumprir as leis e regulamentos aplicáveis, bem como as ... ção/complemento da tutela e da hierarquia, privilegiando-se um relacionamento horizontal, ...
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Acórdão nº 053/22.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022
I - Estando excluída do âmbito da jurisdição administrativa a impugnação de atos praticados no exercício da função política e legislativa [cfr. art. 04.º, n.º 3, al. a), do ETAF], também está fora da jurisdição o conhecimento de algum meio cautelar que a prepare. II - Constituem atos praticados no exercício da função legislativa os atos postos em crise nos autos sub specie e que se mostram...
... , que tem como parâmetro de validade a Constituição ou outras leis que, por força daquela, sejam pressuposto normativo necessário ou que ... 24.º do ETAF carece este Supremo de competência em razão da hierarquia para o conhecimento da subsistente pretensão cautelar deduzida já que ... -
Edital n.º 268/2017
... º 73/2013, de 3 de setembro, alterada pelas Leis n.os 82-D/2014, de 31 de dezembro, 69/2015, de 16 ... ísticas deverão harmonizar-se com a hierarquia e exigências de funcionalidade constantes no ... Orta, Avenida de Olivença, Avenida de Portugal, Avenida Fialho Gouveia, Avenida D. João II e ...
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Acórdão nº 030501 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1995
I - Apenas uma retroactividade intolerável, que afecte de forma inadmissível e arbitrária os direitos e expectativas legitimamente fundados dos cidadãos, viola o princípio da protecção da confiança insito na ideia do estado de direito democrático. II - A disciplina normativa da situação funcional e profissional dos militares - v. g. a da promoção aos postos superiores da hierarquia -, porque de...
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Edital n.º 242/2018
... º 73/2013, de 3 de setembro, alterada pelas Leis n.os 82-D/2014, de 31 de dezembro, 69/2015, de 16 ... ísticas deverão harmonizar-se com a hierarquia e exigências de funcionalidade constantes no ... Orta, Avenida de Olivença, Avenida de Portugal, Avenida Fialho Gouveia, Avenida D. João II e ...
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Despacho n.º 14202-E/2016
... as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 162/2000, de 27 de julho, 92/2006, de 25 de ... de todo o território nacional (Portugal Continental e Regiões Autónomas). 2 - Em ... hierarquia de resíduos, nomeadamente induzir junto dos SGRU ...
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Despacho n.º 2178-A/2018
... 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 183/2009, de 10 de agosto, 73/2011, de 17 de ... Portugal Continental e os territórios das Regiões ... autossuficiência, da proximidade e da hierarquia de gestão de resíduos, consagrados no RGGR. 2 - ...
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Acórdão nº 1155/09.4TBVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 2014
I - Constituem o núcleo essencial da função jurisdicional e por isso não são sindicáveis, os actos de interpretação das normas de direito e de valoração jurídica dos factos e das provas; II - O erro de direito só constituirá fundamento de responsabilidade civil, quando, salvaguardada que esteja o antes aludido núcleo essencial da função jurisdicional, o mesmo seja grosseiro, evidente, crasso,...
... que o Tribunal Judicial de Vila Real violou as regras da hierarquia funcional do sistema judicial e as regras da competência em razão da ... a lei expressa – contra as referidas normas da CRP, contra as leis da organização judiciária e contra o EMJ ... 19 - Essa decisão de 16 ... -
Despacho n.º 5258/2018
... 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 183/2009, de 10 de agosto, 73/2011, de 17 de ... de 2006, foi atribuída licença à ERP Portugal - Associação Gestora de Resíduos (ERP ... autossuficiência, da proximidade e da hierarquia de gestão de resíduos, consagrados no RGGR. 2 - ...
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Despacho n.º 14202-D/2016
... as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 162/2000, de 27 de julho, 92/2006, de 25 de ... de todo o território nacional (Portugal Continental e Regiões Autónomas). 2 - Em ... hierarquia de resíduos, nomeadamente induzir junto dos SGRU ...