hierarquia das leis em portugal

2131 resultados para hierarquia das leis em portugal

  • Em vigor Lei n.º 62/2013 . Lei da Organização do Sistema Judiciário
    ... Artigo 42.º Competência em razão da hierarquia. Artigo 43.º Competência em razão do ..., cabendo-lhes, sem prejuízo do disposto nas leis do processo, praticar os. atos próprios ...f) Do Banco de Portugal (BP);. g) Da Comissão do Mercado de Valores ...
  • Aviso n.º 13642/2023
    .... . . . 122. PARTE G Infraestruturas de Portugal, S. A. Despacho n.º 7495/2023:. Autorização do ...e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. N.º 138 18 de ...Artigo 101.º. Hierarquia funcional. O conjunto de vias que constitui a ...
  • Aviso (extrato) n.º 12339/2019
    ... da legislação em vigor (Decretos-Leis n.os 169/2001 de 25 de maio, n.º 155/2004 de 30 ...Artigo 3.º Hierarquia das disposições 1 - As disposições do ... Transfronteiriça no âmbito do Programa Portugal Logístico, concretizados os procedimentos ...
  • Despacho (extrato) n.º 10949/2016
    ... e que conduziram a circuitos de hierarquia e decisão confusos e potenciadores de dispêndio ... promoção do Património de Sintra, em Portugal e no mundo. Para o efeito: Garante-se a Gestão ... área da sua jurisdição, o cumprimento das leis e regulamentos que disciplinem matérias ...
  • Despacho n.º 12444/2021
    ....º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.º 51/2005, 30 de agosto, n.º 64 -A/2008, ... Comunicações Previas no portal do e Portugal. . N.º 245 21 de dezembro de 2021 Pág. ...hierarquia; ii ) A localização dos pontos estratégicos ...
  • Acórdão n.º 599/2015
    ... Silva Ramalho e recorrida EP-Estradas de Portugal, S. A., os primeiros vêm interpor recurso ao ... da observância dos princípios da hierarquia e da compatibilização. X. Ora, estes ... económico normal, de acordo com as leis e os regulamentos em vigor, nos termos dos ...
  • Aviso n.º 5240/2017
    ..., cartas e princípios definidos na hierarquia de planos, tendo presente a legislação em ... seguimento a outras funções impostas por leis, regulamentos, deliberações dos órgãos ... temporária ou definitivamente a Portugal; c) Cooperar na prevenção de atividades ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ...Leis habilitantes do Código Regulamentar do ...ção de Jogos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P. Artigo 124.º Temas dos jogos 1 - A ...2 - Na hierarquia de prioridades, dentro de cada grupo supra ...
  • Aviso n.º 12076/2020
    ...ão Toponímica; Infraestruturas de Portugal, S. A.; Tagusgás; Sonaecom SGPS; Associação ...2 - Nos termos do RGEU (Decretos-Leis n.os 38382, de 7 de agosto de 1951, na sua atual ... humana e do ambiente; d) Princípio da hierarquia dos resíduos; e) Princípio da responsabilidade ...
  • Em vigor Lei n.º 110/91
    ...hierarquia dos titulares dos órgãos: o presidente da APMD, ... anos de exercício da profissão em Portugal. Artigo 16.º Eleição e ... considere contrárias a este Estatuto, às leis e regulamentos ou aos interesses da APMD ou dos ...
  • Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2010
    ... Revogação . São revogadas as Leis n.ºs 6/84, de 11 de Maio, e 90/97, de 30 de ..., nem do regime de adopção vigente em Portugal, tal como não prevê a exibição de imagem ... constitucionais, a inexistência de hierarquia entre direitos constitucionais, precisamente com ...
  • Despacho n.º 982/2018
    ....º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 ... os níveis de direção e de hierarquia" que articulam os serviços municipais dentro da C\xC3"...Portugal...
  • Aviso n.º 7430/2017
    ... caso a caso entre a Infraestruturas de Portugal, S. A., ou entidade que o substitua, e as ...Artigo 2.º Hierarquia e vigência 1 - Todas as ações, de ... são estabelecidas em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis às operações ...
  • Aviso n.º 14803/2022
    ..., em resultado da entrada em vigor de novas leis ou regulamentos. E estabelece o artigo 122.º do ... na Carta Administrativa Oficial de Portugal (CAOP) de 2014. 2 — O PDM estabelece a ... Rodoviária, Transportes e Mobilidade: Hierarquia Funcional Viária Proposta; p ) Estudos de ...
  • Aviso n.º 14803/2022
    ...em vigor de novas leis ou regulamentos. E estabelece o artigo 122.º do ...Oficial de Portugal (CAOP) de 2014. 2 — O PDM estabelece a ... Rodoviária, Transportes e Mobilidade: Hierarquia Funcional Viária Proposta;. p) Estudos de ...
  • Despacho n.º 795/2018
    ....º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 ..., bem como os níveis de direção e de hierarquia que os articulam, nos termos da legislação ... processo de regresso ou reinserção em Portugal...
  • Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
    ... concretas que contribuam para fazer de Portugal um País mais seguro com o objetivo de reforçar ...d) Pela subordinação à hierarquia de comando na PSP;. e) Pela sujeição a um ... de respeitar a Constituição e as demais leis da República e obrigam -se a cumprir os ...
  • Parecer n.º 6/2018
    ... n.º 23/96, de 26 de julho, alterada pelas Leis n.os 12/2008, de 26 de fevereiro, 24/2008, de 2 ...Portugal, «o tema dos cavaleiros orçamentais foi trazido ...ção dos conflitos de normas são: i) Hierarquia (lei superior derroga lei inferior); ii) ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
    ... espirituosas, a Geórgia conclui que essas leis, regras e procedimentos são conformes com as ..., Malta, Países Baixos, Áustria, Portugal, Eslovénia, Finlândia e Reino Unido. ( 14 ) O ...hierarquia de resíduos em cinco fases e de programas de ...
  • Acórdão nº 091/20.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2022

    A medida prevista no artigo 68.º, n.º 1, al. g) do EMP, que permite que o Procurador-Geral Regional possa “atribuir, por despacho fundamentado, processos concretos a outro magistrado que não o seu titular sempre que razões ponderosas de especialização, complexidade processual ou repercussão social o justifiquem”, consubstancia um acto de gestão de serviço, de natureza diversa das...

    ...ão postula um entendimento do EMP e dos poderes conferidos à hierarquia que, como referido, se afigura manifestamente ilegal e inconstitucional e ...ão do Ministério Público faz-se nos termos do aludido Estatuto, das leis de processo, das leis de organização do sistema judiciário e dos ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2017
    ... construção da literacia ambiental em Portugal" que, através de uma cidadania inclusiva e vision\xC3"...Em 1986 e 1987 surgem as leis de bases do Sistema Educativo e do Ambiente, ... sobretudo os níveis superiores da hierarquia" de gestão de resíduos potenciando a reutilizaç\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
    ... de endividamento da EP — Estradas de Portugal, S. A. (E. P., S. A.), especialmente nas ...2 — Qualquer alteração da hierarquia dos Membros do Agrupamento no capital da ... infraestruturas rodoviárias, nos Decretos -Leis n. os 112/2009 e 113/2009, ambos de 18 de maio, ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-A/2020
    ... com um impacto nunca antes observado, em Portugal, sobre os cidadãos e o património natural e ... foram organizados em torno de uma hierarquia com três níveis (nacional, distrital e ... RCM 12/2019 (março 2019) e análise das leis...
  • Acórdão nº 48/16.3T8LSB-L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2017

    I.Atenta a deliberação do Banco Central Europeu, de 15.7.2016, que revogou ao Banco Espírito Santo, SA, a autorização para o exercício da atividade bancária, não tendo sido interposto recurso desta deliberação para o Tribunal Geral da União Europeia, impõe-se a extinção da instância em ação movida contra o BES por inutilidade superveniente da lide, devendo os autores reclamar o seu crédito no âmbi

    ... restantes prejuízos da instituição em causa, de acordo com a hierarquia de prioridade das várias classes de credores; c)-Nenhum credor da ..., afirmam: «estas restrições estão sujeitas aos limites das leis restritivas de direitos, liberdades e garantias, dado o “carácter ...
  • Regulamento n.º 243/2021
    ..., estipula os modelos de direção e de hierarquia a observar e fixa as regras e princípios para o ... urbanos; h) Assegurar o cumprimento das leis e posturas municipais relativos à higiene ...ção; h) Vistos de Entrada e Saída de Portugal; i) Articulação com as instituições de forma ...

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