hierarquia das leis em portugal
2140 resultados para hierarquia das leis em portugal
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Regulamento n.º 243/2021
... , estipula os modelos de direção e de hierarquia a observar e fixa as regras e princípios para o ... urbanos; h) Assegurar o cumprimento das leis e posturas municipais relativos à higiene ... ção; h) Vistos de Entrada e Saída de Portugal; i) Articulação com as instituições de forma ...
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Aviso n.º 9153/2019
... exercício das funções; d) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. 7.2 - De acordo com ... do Instituto Politécnico de Bragança, Portugal; Vogais efetivos: Doutor José Dinis Araújo ... exercido o cargo, tendo em conta a sua hierarquia estatutária. Se necessário, a pontuação será ...
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Acórdão nº 29/13.9YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2014
I - A redação do art. 1094.º, n.º 1, do CPC, oriunda da Lei n.º 63/2011, de 14-12, afastou, expressamente, e, pela primeira vez, a referência à “decisão sobre direitos privados, proferida por árbitros no estrangeiro”, sendo certo que o art. 978.º, n.º 1, do NCPC, manteve o mesmo texto, limitando, assim, a necessidade de revisão e confirmação, pelo Tribunal da Relação, como requisito...
... incompetência absoluta do Tribunal da Relação, em razão da hierarquia", defendendo a competência do tribunal de primeira instância, situado na \xC3" ... em tratados, convenções, regulamentos da União Europeia e leis especiais, nenhuma decisão sobre direitos privados, proferida por ... -
Acórdão nº 171/21 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Março de 2021
... que os estatutos são “leis organizatórias” das Regiões com competência ... Portugal não foi ... exceção e sentida a necessidade ... (e não uma diferença de hierarquia) que impede, como ... solução, o sacrifico de ...
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Lei n.º 62/2013
... , cabendo-lhes, sem prejuízo do disposto nas leis do ... processo, praticar os atos próprios ... da hierarquia dos tribunais judiciais, sem prejuízo da com- ... c) Do Banco de Portugal (BP); ... d) Da Comissão do Mercado de Valores ...
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Aviso n.º 4660/2020
... exercício das funções; d) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. 7.2 - De acordo com ... do Instituto Politécnico de Bragança, Portugal; Vogais efetivos: Professor Doutor Pedro Manuel ... exercido o cargo, tendo em conta a sua hierarquia estatutária. Se necessário, a pontuação será ...
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Aviso n.º 4952/2020
... exercício das funções; d) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. 7.2 - De acordo com ... do Instituto Politécnico de Bragança, Portugal. Vogais efetivos: Professora Doutora Cláudia ... exercido o cargo, tendo em conta a sua hierarquia estatutária. Se necessário, a pontuação será ...
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Aviso n.º 4953/2020
... exercício das funções; d) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. 7.2 - De acordo com ... do Instituto Politécnico de Bragança, Portugal. Vogais efetivos: Professor Doutor Paulo Jorge ... exercido o cargo, tendo em conta a sua hierarquia estatutária. Se necessário, a pontuação será ...
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Acórdão nº 1/14.1FCOLH.L1.1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
I—O Direito Penal militar parte do conceito de Ordem jurídico militar, afirmando que todas as normas militares se organizam à volta de um núcleo de princípios fundamentais que lhe dão uma unidade que deriva da mesma razão de ser da instituição militar. II—Assim reconhece-se que as Forças Armadas estão dotadas de um verdadeiro e próprio sistema de normas jurídicas: o ordenamento...
... ordenança militar está na necessidade, que é a mais imperiosa das leis ... Na verdade, afigura-se-nos que a missão de qualquer Governo exige a ... e bens jurídicos que lhe é privativa por natureza, a saber: hierarquia e disciplina militar — pilares sobre os quais se organizam as Forças ... -
Relatório n.º 10/2018
... ás de Petróleo Liquefeito em garrafa em Portugal Continental, onde desenvolveu uma análise à ... setores indicados e da recolha de todas as leis, regulamentos e decretos relevantes (o ... da autossuficiência e proximidade, da hierarquia" das operações de gestão de resíduos, da prote\xC3" ...
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Despacho n.º 6808/2019
... os níveis de direção e da hierarquia que articulam os serviços municipais dentro do ... emergência; c) Proceder à divulgação de leis, normas, regulamentos e diretivas, bem como de ... ção da Carta Administrativa Oficial de Portugal. B) Na área de Gestão de Solos e Planos: b1) ...
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Aviso n.º 7448/2020
... exercício das funções; d) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. 7.2 - De acordo com ... do Instituto Politécnico de Bragança, Portugal. Vogais efetivos: Professora Doutora Augusta da ... exercido o cargo, tendo em conta a sua hierarquia estatutária. Se necessário, a pontuação será ...
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Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
... de endividamento da EP — Estradas de Portugal, S. A. (E. P., S. A.), especialmente nas ... , de 28 de agosto, alterado pelos Decretos -Leis n. os 19/2007, de 22 de janeiro, e 44 -G/2010, ... 2 — Qualquer alteração da hierarquia dos Membros do Concorrente no capital da ...
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Acórdão nº 000093 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 1980 (caso NULL)
I - O n. 1 do artigo 13 do Decreto-Lei n. 173-A/78, de 8 de Julho, refere-se exclusivamente aos tribunais fiscais aduaneiros que funcionam junto das alfandegas de Lisboa e Porto e não a 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo. II - As leis sobre organização judiciaria e competencia dos tribunais são de aplicação imediata por envolverem materia de interesse e ordem publica. III - Dai que, a...
... II - As leis sobre organização judiciaria e competencia dos tribunais são de ... - - 9 de Julho de 1978 - a competencia em razão da materia e da hierarquia para conhecer, em via de recurso, das decisões proferidas pelas ... -
Despacho n.º 11275-C/2017
... 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 183/2009, de 10 de agosto, 73/2011, de 17 de ... Portugal Continental e os territórios das Regiões ... autossuficiência, da proximidade e da hierarquia de gestão de resíduos, consagrados no RGGR e ...
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Decreto-Lei n.º 40/2016
... ção de um título de condução em Portugal, designadamente os requisitos mínimos para os ... /94, de 3 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 44/2005, de 23 de fevereiro, 113/2008, de 1 ... ão geral dos sinais de trânsito e sua hierarquia; 5.2 - Sinais dos agentes reguladores do ...
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Aviso n.º 20155-I/2023
... Sistema urbano ... Artigo 10.º ... Hierarquia dos aglomerados urbanos ... 1 — O sistema ... de Portugal, S. A. constituída pelas Estradas Nacionais ... as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os ... 136/2014, de 9 de setembro, 125/2017, ...
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Despacho n.º 9517/2019
... , estipula os modelos de direção e de hierarquia a observar e fixa as regras e princípios para o ... urbanos; h) Assegurar o cumprimento das leis e posturas municipais relativos à higiene ... ção; h) Vistos de Entrada e Saída de Portugal; i) Articulação com as instituições de forma ...
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Decreto-Lei n.º 108/2018
... regulador da proteção radiológica em Portugal. O quadro regulador deve, pois, ser revisto, com ... apropriados e no reconhecimento de decretos-leis, certificados ou qualificações formais ... ógica; b) Descrição orgânica da hierarquia de responsabilidades; c) Definição das ...
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Regulamento n.º 743/2016
... ísticas deverão harmonizar-se com a hierarquia e exigências de funcionalidade constantes no ... depósito em dinheiro será efetuado em Portugal, em qualquer instituição de crédito, à ordem ... gerais de interpretação e aplicação das leis ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 73/2014 . Aprova um conjunto de medidas de simplificação e modernização administrativa, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril.
... /99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 29/2000, de 13 de março, e 72- ... A/2010, ... Plano para 2014, mas também na Agenda Portugal Digital, ... aprovada pela Resolução do ... processos, em diferentes níveis da hierarquia, se possível, no ... próprio posto de ...
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Despacho n.º 11275-E/2017
... 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 183/2009, de 10 de agosto, 73/2011, de 17 de ... Portugal Continental e os territórios das Regiões ... autossuficiência, da proximidade e da hierarquia de gestão de resíduos, consagrados no RGGR e ...
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Despacho n.º 791/2019
... os níveis de direção e de hierarquia" que articulam os serviços municipais dentro da C\xC3" ... que lhe forem conferidas por lei, respetivas leis orgânicas ou estatutos, assim como as que lhe ... Vila Verde e a região Porto e Norte de Portugal como destino turístico de excelência. 2 - ...
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Acórdão nº 030501 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1995
I - Apenas uma retroactividade intolerável, que afecte de forma inadmissível e arbitrária os direitos e expectativas legitimamente fundados dos cidadãos, viola o princípio da protecção da confiança insito na ideia do estado de direito democrático. II - A disciplina normativa da situação funcional e profissional dos militares - v. g. a da promoção aos postos superiores da hierarquia -, porque de...
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Regulamento n.º 265/2021
... os níveis de direção e de hierarquia" que articulam os serviços municipais dentro da C\xC3" ... com vocação para investir em Portugal. Artigo 33.º Gabinete de Apoio ao Imigrante Ao ... posturas e regulamentos municipais, e das leis e regulamentos gerais; b) Elaborar ...