hierarquia das leis em portugal
2140 resultados para hierarquia das leis em portugal
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2021
... área sob sua jurisdição, o cumprimento das leis e regulamentos que disciplinam as matérias ... civil, cuja estrutura, organização e hierarquia depende diretamente do presidente da Câmara ... das redes de emergência e segurança de Portugal, nas condições contratuais aplicáveis. Artigo ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
... Desde logo, Portugal subscreveu e integrou na sua ordem jurídica os ... ção, a avaliar a permeabilidade das leis aos riscos de fraude, a diminuir as obscuridades ... ou áreas de regulação, graus de hierarquia dos agentes e natureza dos poderes exercidos, as ...
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Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
... ável ao trabalhador, parece violar a hierarquia constitucional dos actos normativos e o ... propondo-se regular pela primeira vez em Portugal o desempenho de funções em comissão de ... Leite e Coutinho de Almeida (Colectânea de Leis do Trabalho, Coimbra, Coimbra Editora, 1985, ...
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Lei n.º 36/2019
... de maio Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980 A ... território de Timor que se encontram em Portugal; qq) Decreto-Lei n.º 229-C/76 , de 1 de abril, ... urgente de fazer coincidir a hierarquia formal com a hierarquia de competência; i) ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2017
... civil, cuja estrutura, organização e hierarquia, depende diretamente do Presidente da Câmara ... área da sua jurisdição, o cumprimento das leis e regulamentos que disciplinam matérias ... das redes de emergência e segurança de Portugal, nas condições contratuais aplicáveis. Artigo ...
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Acórdão nº 075731 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 1988
I - As normas constantes das convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas não estão sujeitas as mesmas regras de vigencia das restantes normas, ja que vigoram "enquanto vincularem o Estado Portugues". II - As normas da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças so poderão ser alteradas mediante denuncia do compromisso internacionalmente assumido, encontrando-se, por não terem sido...
... IV - Porem, a Constituição não estabelece qualquer hierarquia entre as Convenções e as leis ordinarias. V - Assim, o Decreto-Lei n ... -
Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Leis n.os 49/2004, de 24 de agosto, e 14/2006, de 26 ... associações públicas e privadas em Portugal e ... no estrangeiro, podendo aderir a uniões e ... c) Os delegados concelhios ... 4 - A hierarquia protocolar dos titulares dos órgãos da Ordem é ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 171/2020
... O mesmo é dizer que os estatutos são 'leis organizatórias' das Regiões com competência ... Portugal não foi exceção e sentida a necessidade de ... (e não uma diferença de hierarquia) que impede, como solução, o sacrifício de uns ...
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Lei n.º 126/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
... ções profissionais obtidas fora de Portugal, nos termos da lei, do direito da União Europeia ... n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de ... f) Respeitar a hierarquia administrativa na sua área de atuação ...
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Lei n.º 68/2019
... ça em conformidade com a Constituição e as leis; k) Promover a execução das decisões dos ... do Ministério Público representante de Portugal na EUROJUST e respetivos adjunto e assistente. tigo 14.º Direção e hierarquia 1 - No exercício das suas funções detêm ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2020/M
... n.º 13/91 , de 5 de junho, e revisto pelas Leis n.os 130/99 , de 21 de agosto, e 12/2000 , de ... ção em risco de pobreza na RAM, em Portugal e na Zona Euro (%) Gráfico 10. Impacto por setor ... éfala (onde o Funchal ocupa o topo da hierarquia), seguida por quatro cidades (Câmara de Lobos, ...
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Regulamento n.º 875/2016
... gerais de interpretação e aplicação das leis. 2 - Sempre que, nas normas constantes do ... ísticas deverão harmonizar-se com a hierarquia e exigências de funcionalidade constantes em ... ções para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2021
... área sob sua jurisdição, o cumprimento das leis e regulamentos que disciplinam as matérias ... autoridade, estrutura, organização e hierarquia, dependente diretamente do Presidente da Câmara ... por um resplendor em ouro - Padroeira de Portugal ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2021
... área sob sua jurisdição, o cumprimento das leis e regulamentos que disciplinam as matérias ... autoridade, estrutura, organização e hierarquia, dependente diretamente do Presidente ... da ... um resplendor em ouro — Padroeira de Portugal ...
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Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... , de 4 de dezembro, alterado pelos Decretos -Leis n. os 41/2004, de 2 de março, e 39/2005, de 17 ... ção rodoviária» a EP — Estradas de Portugal, S. A., ou a entidade pública que legalmente lhe ... de de- sempenho de acordo com a sua hierarquia funcional são de- finidos através do PRN, ...
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Acórdão nº 003110 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 1992 (caso NULL)
I - No trabalho, acentuadamente intermitente, os intervalos entre as prestações intermitentes, combinados com o horario previsto, devem permitir o exercicio do direito ao repouso e ao lazer diario, reconhecido a qualquer trabalhador. II - Um horario que obrigue o trabalhador a permanecer num local determinado 24 horas/dia, mesmo que um trabalho acentuadamente intermitente, permitindo o repouso do
... V - E de repudiar, como atentado a hierarquia das leis e ao exercicio dos poderes regulamentares, que o decreto ... -
Acórdão nº 084091 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1993 (caso None)
I - Os Assentos não são actividade propriamente legislativa que, de seu natural, é livre, salvo consonância com a hierarquia das leis; são o resultado da actividade jurisdicional, embora de cariz especial, clarificador, interpretativo e vinculativo, mas condicionado pela actividade, essa sim, legislativa do Estado. II - Processualmente, os Assentos são o resultado de recursos atípicos. III - De...
... que, de seu natural, é livre, salvo consonância com a hierarquia das leis; são o resultado da actividade jurisdicional, embora de cariz ... -
Acórdão nº 084091 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 1993
I - Os Assentos não são actividade propriamente legislativa que, de seu natural, é livre, salvo consonância com a hierarquia das leis; são o resultado da actividade jurisdicional, embora de cariz especial, clarificador, interpretativo e vinculativo, mas condicionado pela actividade, essa sim, legislativa do Estado. II - Processualmente, os Assentos são o resultado de recursos atípicos. III - De...
... que, de seu natural, é livre, salvo consonância com a hierarquia das leis; são o resultado da actividade jurisdicional, embora de cariz ... -
Decreto Regulamentar n.º 2/2023
... pelos Decretos-Leis n.os ... 76/2017, de 29 de junho, 102/2019, de 6 ... o chefe de mais elevada autoridade na hierarquia das ... Forças Armadas, sendo a sua competência ... , alianças e organizações de que Portugal faça parte; ... f) O apoio ao CEMGFA no processo ...
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Regulamento n.º 165/2022
... de abril, na redação dada pelos Decretos -Leis n. os 141/2012, de 11 de junho e 10/2015, de 16 ... ção de Jogo do Instituto do Turismo de Portugal, I. P ... 3 — O registo é titulado pelo ... nível superior, no que concerne à hierarquia ...
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Decreto-Lei n.º 138/2019
... apoio jurídico, nos termos das respetivas leis de processo ou, ainda, por advogado contratado ... de justiça; d) Subordinação à hierarquia da PJ; e) Sujeição aos riscos inerentes ao ... se realizem entre unidades situadas em Portugal continental ou na mesma região autónoma, ou de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2017
... ão de precisão ou determinabilidade das leis, ancorado no artigo 2.º da Constituição, em ... E, «quando não existe norma de hierarquia superior que proíba a retroatividade, tal ... Portugal um Estado de direito democrático baseado na ...
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Decreto-Lei n.º 19/2022
... Leis Orgânicas dos três ramos das Forças Armadas ... organizações internacionais de que Portugal faça parte; ... c) Executar missões no exterior ... mais elevada autoridade na hierarquia das Forças Armadas, e tem a competência fixada ...
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Decreto-Lei n.º 19/2022
... Leis Orgânicas dos três ramos das Forças Armadas ... organizações internacionais de que Portugal faça parte; ... c) Executar missões no exterior ... mais elevada autoridade na hierarquia das Forças Armadas, e tem a competência fixada ...