hierarquia das leis em portugal
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Lei n.º 41/2016
... 1.1 - Estratégia de médio-prazo 1.2 - Portugal no mundo 2 - Contexto e cenário macroeconómico ... leis inúteis ou desnecessárias, fixando metas ... ser assistidos, com respeito pela hierarquia técnica e pelas regras de referenciação do ...
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Declaração n.º 157/2021
... Artigo 4.º ... Hierarquia ... 1 — O PDM-Aljezur é compatível com o ... disposto nos Decretos-Leis n.os ... 468/71, de 5 de novembro, 89/87, de 26 ... Regional do Algarve e o Turismo de Portugal, I. P., são ... membros, podendo integrar, por ...
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Edital n.º 19/2022
... alterações regulamentares impostas pelas leis em vigor. O Título E5 corresponde à ... depósito em dinheiro será efetuado em Portugal, na instituição de crédito a indicar pela ... disponíveis; k ) Princípio da hierarquia de gestão de resíduos; l ) Princípio da ...
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Aviso n.º 4622/2018
... aldeias classificadas como "Aldeias de Portugal" aplicam-se as Normas Técnicas previstas para a ... normas regulamentares e as respetivas leis habilitantes, sem prejuízo de terem de ... em P1A, P1B e P1C consoante a hierarquia e perfil proposto; b) Vias Urbanas - P2 - São as ...
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Aviso n.º 13020/2017
... 2 - Os níveis do sistema urbano e a hierarquia dos aglomerados foram definidos em função de ... , de 28 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 15/2009, de 14 de janeiro, 17/2009, de 14 de ... sob jurisdição das Infraestruturas de Portugal, S. A.; viii) Estrada nacional desclassificada ...
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Parecer n.º 35/2017
... , no respeito pela Constituição, pelas leis e pelos direitos e interesses legalmente ... hierarquia administrativa, assegurando-lhe um conjunto de ... Portugal ...
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Declaração n.º 77/2021
... estabelecido noutras normas de hierarquia superior. Artigo 3.º Vigência e forma de ... , em tudo o que não seja regulado por leis especiais ou convenções internacionais. 2 - Às ... Regional do Algarve e o Turismo de Portugal, I. P. são membros, podendo ainda integrar, por ...
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Edital n.º 353/2019
... hierarquia superior. Praça Espaço público largo e ... ção de Finanças; d) CTT - Correios de Portugal; e) Guarda Nacional Republicana; f) Bombeiros ... a) do n.º 2 do artigo 53.º das invocadas leis, visando-se disciplinar a matéria em causa, na ...
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Parecer n.º 25/2017
... estatutos constituídos sob a vigência de leis anteriores, desaplicando as normas respetivas em ... com funções policiais sujeito à hierarquia de comando» (cf. artigo 1.º, n.º 3), ... , Tomo I, 2.ª ed., Wolters Kluver Portugal/Coimbra Ed., Coimbra, 2010, p. 208. (75) Cfr ...
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Parecer n.º 25/2017
... estatutos constituídos sob a vigência de leis anteriores, desaplicando as normas respetivas em ... com funções policiais sujeito à hierarquia de comando» (cf. artigo 1.º, n.º 3), ... , Tomo I, 2.ª ed., Wolters Kluver Portugal/Coimbra Ed., Coimbra, 2010, p. 208. (75) Cfr ...
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Lei n.º 111/2019
... Código Mundial Antidopagem, alterada pelas Leis n.os 33/2014 , de 16 de junho, e 93/2015 , de ... indicado pelo Comité Olímpico de Portugal; e) Um representante indicado pelo Comité ... mantenham com este uma relação de hierarquia ou de orientação. 3 - A obrigação referida ...
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Aviso n.º 10346/2020
... leis ou regulamento. As alterações refletem-se nos ... sob jurisdição da Estradas de Portugal (EP); viii) Estradas e caminhos municipais; ix) ... ÇÃO VI Estrutura Viária Artigo 17.º Hierarquia da Rede Viária 1 - Para efeito do PDMF a ...
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Despacho n.º 908/2018
... os níveis de direção e de hierarquia" que articulam os serviços municipais dentro da C\xC3" ... habilitar os Serviços à boa execução das leis e à uniformidade da sua interpretação. 4 - ... Vila Verde e a região Porto e Norte de Portugal como destino turístico de excelência. 2 - ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 595/2018
... ção do tribunal situado no topo da hierarquia judiciária, que deveria estar reservado para o ... (PIDCP) [aprovado para ratificação por Portugal pela Lei n.º 29/78 , de 12 de junho] prevê, no ... tiverem sido reconhecidos de acordo com as leis de qualquer Alta Parte Contratante ou de qualquer ...
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Acórdão n.º 1/2016
... leis orçamentais que estabeleceram reduções ... que com algumas exceções (Banco de Portugal e Entidade Reguladora para a Comunicação ... , Ana Raquel Moniz, «Cavaleiros e Hierarquia: o artigo 158.º da lei do Orçamento de Estado ...
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Despacho n.º 7127/2017
... hierarquia existentes, e não saltar níveis ao reportar ... de deliberações, posturas, regulamentos, leis, decretos, portarias, editais, ordens de serviço ... Municipal de Lisboa CTT - Correios de Portugal ...
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Despacho n.º 2597/2018
... ção, o enquadramento, os objetivos, a hierarquia, os níveis de direção e os níveis de ... ção de relatórios, o cumprimento das leis, normas, planos e procedimentos estabelecidos, ... 21, Projeto Sustentabilidade 2030 e Portugal 2020; k) Elaborar os estudos sectoriais relativos ...
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Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... ça em conformidade com a Constituição e as leis; e) Promover a execução das decisões dos ... 3 - A hierarquia consiste na subordinação dos magistrados de ... em universidade portuguesa ou válida em Portugal; d) Ter frequentado com aproveitamento os cursos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... , Malta, Países Baixos, Áustria, Portugal, Eslovénia, Finlândia e Reino Unido. (1) O ... -se por: a) «Medidas de aplicação geral», leis, regulamentos, decisões, procedimentos e ... ão de resíduos em conformidade com a hierarquia de resíduos em cinco fases e de programas de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2019
... Sustentável n.º 14, onde Portugal se comprometeu a proteger, pelo menos, 14 % das ... ) 5 - Gestão e monitorização 5.1 - Hierarquia e matriz funcional de gestão e monitorização ... , de 29 de dezembro, alterada pelos Decretos-Leis n.os 245/2009 , de 22 de setembro, e 60/2012 , ...
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Lei Orgânica n.º 2/2021
... ramos, são desenvolvidas mediante decretos-leis. Artigo 3.º Norma transitória As normas ... organizações internacionais de que Portugal faça parte; c) Executar missões no exterior do ... o chefe de mais elevada autoridade na hierarquia das Forças Armadas. 2 - O CEMGFA é responsável ...
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Regulamento n.º 37/2021
... ção concerne estabelecendo uma hierarquia de situações para intervenção mais ou menos ... referências efetuadas neste Regulamento a leis específicas são automaticamente atualizadas ... vigor da Carta Administrativa Oficial de Portugal ...
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Acórdão nº 19/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2019
... /11, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 143/85, de ... 26/11, 85/89, de 7/9, 88/95, ... invocado o diploma hierárquico - na hierarquia das leis-, que ... permita ao Município ... sabe, de resto, só Portugal e mais três ou quatro países possui direito ...
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Acórdão nº 545/21 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2021
... apreciação parlamentar de decretos-leis, nos termos do qual: ... " Os ... pandémica em Portugal ... 39.º ... Nesta medida, dúvidas não ... regras constitucionais têm idêntica hierarquia; ... b) ... Entre normas constitucionais do ...
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Aviso (extrato) n.º 12339/2019
... da legislação em vigor (Decretos-Leis n.os 169/2001 de 25 de maio, n.º 155/2004 de 30 ... Artigo 3.º Hierarquia das disposições 1 - As disposições do ... Transfronteiriça no âmbito do Programa Portugal Logístico, concretizados os procedimentos ...