hierarquia das leis em portugal
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Parecer n.º 2/2018
... financeiros da União Europeia para Portugal 5.3.1 - Reflexo das transferências da União ... 41.º da Lei 98/97, de 26/08, alterada pelas Leis 87-B/98, de 31/12, 1/2001, de 04/01, 55-B/2004, ...(81) Sobre a hierarquia dos atos normativos, ver art. 112.º da CRP. (82) ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 74/2018
...ção, os pedidos de apreciação de decretos-leis, os requerimentos, as moções, os votos, as ... internacionais realizadas em Portugal; g) Organizar e prestar apoio técnico ... regem e os níveis de direção e de hierarquia que os coordenam e articulam. Artigo 16.º-A ...
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Acórdão nº 031953 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 1997
I - A homologação ou despacho homologatório, traduzido na fórmula "homólogo" consubstancia um acto administrativo pelo qual a entidade decidente legalmente competente aceita a sugestão, proposta ou o parecer apresentados por um órgão consultivo e/ou subalterno, assim absorvendo o respectivo conteúdo e, desse modo, os convertendo em decisão própria. II - Não enferma de omissão de pronúncia - por nã
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Acórdão nº 030500 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 1998
I - A homologação ou despacho homologatório, traduzido na fórmula "homologo" consubstância um acto administrativo pelo qual a entidade decidente legalmente competente aceita a sugestão, proposta ou o parecer apresentados por um órgão consultivo e/ou subalterno, assim absorvendo o respectivo conteúdo e, desse modo, os convertendo em decisão própria. II - Não enferma de omissão de pronúncia - por nã
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Decreto-Lei n.º 77/2023
..., é promovida uma alteração aos Decretos-Leis n.os. 194/82, de 21 de maio, e 102/85,. de 10 de ...TÍTULO III. Hierarquia, cargos e funções. CAPÍTULO I. Da hierarquia. ... em organizações internacionais de que Portugal faça parte e a que corresponda o posto. de ...
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Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
... n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de ...Artigo 11.º. Hierarquia protocolar. A hierarquia protocolar dos titulares ...Portugal.2 - As normas respeitantes aos princípios gerais ...
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Parecer n.º 29/2018
... assumida pelos diferentes graus da hierarquia do Ministério Público acerca da matéria em ...As leis vivem só enquanto permanece o estado ...ção da organização judiciária em Portugal em três períodos [..] perante esta iniciativa, ...
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Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... de major -general, tal como decorre das leis orgânicas do Estado -Maior-General das Forças ...TÍTULO III Hierarquia, cargos e funções. CAPÍTULO I. Da hierarquia. ... em organizações internacionais de que Portugal faça parte e a que corresponda o posto de ...
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Portaria n.º 309-A/2021
..., de 28 de junho, e alterado pelos Decretos-Leis n.os. 206-A/2012, de 31 de. agosto, 19-A/2014, de ...érias e objetos da classe 1 embaladas em Portugal antes de 1 de julho de 1997 em conformidade com ... casos, escolher-se-á, de acordo com a hierarquia indicada em 2.1.1.2 pelas letras B, C e D,. ...
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Acórdão nº 075731 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 1988
I - As normas constantes das convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas não estão sujeitas as mesmas regras de vigencia das restantes normas, ja que vigoram "enquanto vincularem o Estado Portugues". II - As normas da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças so poderão ser alteradas mediante denuncia do compromisso internacionalmente assumido, encontrando-se, por não terem sido...
...IV - Porem, a Constituição não estabelece qualquer hierarquia entre as Convenções e as leis ordinarias. V - Assim, o Decreto-Lei n. ... -
Aviso n.º 1510/2022
... mobilidade Objetivos: a ) Definir uma hierarquia rodoviária que evidencie a estrutura das áreas ... a jurisdição da Infra- estruturas de Portugal, S. A.; f ) Estradas e caminhos municipais; g ) ... são estabelecidas em conformidade com as leis e regu- lamentos aplicáveis às operações ...
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Aviso n.º 1510/2022
...Objetivos:. a) Definir uma hierarquia rodoviária que evidencie a estrutura das áreas ...estruturas de Portugal, S. A.;. f) Estradas e caminhos municipais;. g) ... são estabelecidas em conformidade com as leis e regu-. lamentos aplicáveis às operações ...
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Em vigor
Declaração de Rectificação n.º 52/2009 - Lei de Defesa Nacional
....º 74/98, de 11 de Novembro, alterada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de Janeiro, 26/2006, de 30 de ... nacional e a integridade territorial de Portugal, bem como assegurar a liberdade e a segurança ...) Direito de ocupar o primeiro lugar na hierarquia das Forças Armadas. f) Consultar o Chefe do ...
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Parecer n.º 14/2017
... a todos os militares, nos termos fixados nas leis estatuárias respetivas. Direito à progressão ...ção que decorre do princípio da hierarquia militar, à qual estão sujeitos todos os ... em organizações internacionais de que Portugal faça parte e a que corresponda o posto de ...
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Decreto-Lei n.º 30/2017
... e fazer guardar a Constituição e as leis da República, servir a Guarda Nacional ... estando subordinado à disciplina e à hierarquia, o qual se baseia no cumprimento completo e ... de representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro ou junto de organizações ...
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Acórdão nº 258/07 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Abril de 2007
... n.º 39/80, de 5 de Agosto, alterada pelas Leis n.ºs 9/87, de 26 de Março, e 61/98, de 27 de ... Secção I Hierarquia . Artigo 7.º (Lista de ... para comemorar, por exemplo, o Dia de Portugal...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... de acordo com os princípios da hierarquia de gestão e da prevenção e redução ... competentes fiscalizam o cumprimento das leis" e regulamentos aplicáveis à concessão e das cl\xC3"... instituição autorizada pelo Banco de Portugal, que identifique a Região Autónoma dos Açores ...
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Lei Orgânica n.º 3/2021
... nacional e a integridade territorial de Portugal, bem como assegurar a liberdade e a segurança ...) Direito de ocupar o primeiro lugar na hierarquia das Forças Armadas; f) Consultar o Chefe do ...leis de programação militar; h) Aprovar o conceito ...
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Aviso n.º 16712/2022
...Artigo 25.º Hierarquia das Decisões de Liderança. Artigo 26.º ...não infringindo as normas e as leis, nem prejudicando outrem sem motivo. Da sua ...Portugal 2020, ou Portugal 2030. 2 — Adicionalmente às ...
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Decreto-Lei n.º 76/2016
...Partilhando Portugal com o vizinho Reino de Espanha um conjunto muito ... lhes estão determinados pelas respetivas leis nacionais: documento de natureza estratégica, no ...ão vir a agravar), a CE propõe uma hierarquia dos recursos hídricos, na qual só serão ...
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Lei n.º 124/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
....º 110/91, de 29 de agosto, alterada pelas Leis n. os 82/98, de 10 de de- zembro, e 44/2003, de ... de exercício da medicina dentária em Portugal:. a) Os titulares do grau de licenciado em ...4 — A hierarquia dos titulares dos órgãos da OMD é a ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2018
...área sob sua jurisdição, o cumprimento das leis e regulamentos que disciplinam as matérias ... civil, cuja estrutura, organização e hierarquia, depende diretamente do Presidente da Câmara ... das redes de emergência e segurança de Portugal, nas condições contratuais aplicáveis. Artigo ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2021
...área sob sua jurisdição, o cumprimento das leis e regulamentos que disciplinam as matérias ... civil, cuja estrutura, organização e hierarquia depende diretamente do presidente da Câmara ... das redes de emergência e segurança de Portugal, nas condições contratuais aplicáveis. Artigo ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
...Desde logo, Portugal subscreveu e integrou na sua ordem jurídica os ...ção, a avaliar a permeabilidade das leis aos riscos de fraude, a diminuir as obscuridades ... ou áreas de regulação, graus de hierarquia dos agentes e natureza dos poderes exercidos, as ...
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Resolução n.º 94/94, de 29 de Setembro de 1994
... estruturantes e, no Regulamento, a hierarquia da rede viária da cidade e as suas principais ... por legislação específica - Decretos-Leis n.os 170/71, de 27 de Abril, e 171/72, de 18 de ...01.37 Salão Portugal/Travessa da Paz. Freguesia n.° 02 - Alcântara ...