Harmonização fiscal
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Acórdão nº 0931/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2012
I - O recurso de revista excepcional previsto no art.º 150.º do CPTA só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, sendo que esta importância fundamental tem de ser detectada não perante o interesse teórico da questão, mas perante o seu...
... ao recurso interposto da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal" de Loulé que, por sua vez, julgara improcedente a intimação para presta\xC3" ... -
Despacho conjunto n.º 581/2004, de 23 de Setembro de 2004
... UCLEFA Unidade de Coordenação da Luta contra a Evasão e a Fraude Fiscal e Aduaneira ... Adjunto jurídico do Gabinete do Ministro dos Negócios ... reuniões de grupos de trabalho da Comunidade Europeia (harmonização fiscal e abolição das fronteiras fiscais), da União Europeia (PESC) e ...
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Acórdão nº 06439/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015
... legal, face aos factos ocorridos, no âmbito da relação jurídico-fiscal" estabelecida entre a recorrente e a Administração Aduaneira, a liquidaç\xC3" ... , do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, que procedeu à harmonização das disposições relativas ao regime geral, à detenção, à ...
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Acórdão nº 01031/16.4BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2022
... a 11 do presente artigo devem integrar o processo de documentação fiscal previsto no artigo 121.º do Código do IRC e no artigo 121.º do Código ...
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Acórdão nº 397/07.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-03-10
I. As normas convencionais vinculam os Estados contratantes não podendo ser alteradas pela lei interna de um deles, dada a primazia do direito convencional sobre o direito interno. II. Ainda que seja da competência de cada um dos estados contratantes regular as normas procedimentais para efeitos da aplicação da convenção não pode aproveitar-se tal facto para, nesse âmbito, proceder à alteração...
... G) A Administração Fiscal, através de Circulares, publicita a entrada em vigor de cada Convenção ... ão são instrumentos legais que permitem perante a falta de harmonização legislativa fiscal internacional que os rendimentos obtidos num dos ... -
Acórdão nº 0762/16.3BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023
... , regularização e seria uma porta aberta para a fuga e evasão fiscal ... XIX-Caso um sujeito passivo proceda a uma regularização a seu ... e subjectiva, isenções e valor tributável, pela harmonização de regimes especiais e pelo alargamento obrigatório da tributação ao ...
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Acórdão nº 09624/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016
... Fiscal ... XO recorrente termina as alegações do recurso (cfr.fls.74 a 87 dos ... transitada em julgado (28/1/2013), tendo em vista a harmonização interpretativa das normas constantes dos artºs.43, nº.5, da L.G.T., e ...
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Despacho n.º 21118/2005(2ªSérie), de 07 de Outubro de 2005
... o património (IMI, IMT e IS), desde 2003; Palestrante na área fiscal, principalmente na área do IVA e dos impostos sobre o património, em ... , Áustria, Finlândia, Dinamarca e Brasil), na área da harmonização" comunitária da fiscalidade indirecta; Docente, desde 1993, em cursos de p\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
... contribuiçóes para a segurança social, bem como a sua situaçáo fiscal; c) Projecto do centro electroprodutor e os demais elementos estabelecidos ...
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Acórdão nº 0141/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
I - Existindo convenção destinada a evitar a dupla tributação há, para efeitos de conhecer da dispensa de efectuar a retenção na fonte de IRC, que atender apenas aos pressupostos materiais convencionados. II - As normas convencionais vinculam os Estados contratantes não podendo ser alteradas pela lei interna de um deles, dada a primazia do direito convencional sobre a lei interna. III - Ainda
... actividade em Portugal em 25-8-1949, com o seguinte enquadramento fiscal: em sede de IRC — regime especial de tributação de grupos de ... harmonização legislativa fiscal internacional que os rendimentos obtidos num dos ... -
Decreto n.º 13/2001, de 05 de Março de 2001
... no artigo 1.º do Acordo, em particular nos domínios da harmonização fiscal, técnica e social, de modo a garantir a igualdade das condições ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... Efectivamente, o interesse fiscal deste documento era nulo, pois, normalmente, o prazo de liquidação do ... efeitos a partir de 1999-10-25 Artigo 58.º Harmonização com a matriz e o registo 1 - Nos instrumentos respeitantes a factos ...
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Acórdão nº 397/07.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2022
I. As normas convencionais vinculam os Estados contratantes não podendo ser alteradas pela lei interna de um deles, dada a primazia do direito convencional sobre o direito interno. II. Ainda que seja da competência de cada um dos estados contratantes regular as normas procedimentais para efeitos da aplicação da convenção não pode aproveitar-se tal facto para, nesse âmbito, proceder à alteração...
... ser comprovados pelos Estados contratantes; G) A Administração Fiscal, através de Circulares, publicita a entrada em vigor de cada Convenção ... ão são instrumentos legais que permitem perante a falta de harmonização legislativa fiscal internacional que os rendimentos obtidos num dos ... -
Acórdão nº 01709/05.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021
... oposição, intentada pela ora recorrente e visando a execução fiscal" nº.3182-2003/100286.4, a qual corre seus termos no 6º. Serviço de Finan\xC3" ... janeiro de 1986), o TJUE assinala que “a ausência de uma harmonização das disposições legislativas dos Estados-membros (…) não pode ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2008, de 04 de Janeiro de 2008
... Residencial e serviços MAr1 -- Aumento da carga fiscal sobre o gasó- leo de aquecimento (sector residencial). Harmonização ...
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Decreto Regulamentar n.º 9/80, de 08 de Abril de 1980
... no domínio dos transportes terrestres; m) Promover a harmonização fiscal, em colaboração com a Direcção-Geral das Contribuições e ...
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Portaria n.º 111/95, de 03 de Fevereiro de 1995
... ção das fronteiras entre os Estados membros, obrigou à harmonização fiscal na Comunidade e à instituição do novo regime de impostos ...
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Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro de 2007
... de financiamento, o regime de transmissáo por morte e o tratamento fiscal do regime referido no presente artigo ... 4 - A lei define ainda as ...
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Resolução n.º 32/88, de 03 de Agosto de 1988
... , bem como nas correspondentes incidências no domínio da harmonização fiscal ... 3 - O Conselho é presidido pelo Ministro das Finanças e ...
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Despacho Normativo N.º 62/1992 de 26 de Março
... do Estado para 1992), pelo qual se estabelecem medidas de harmonização fiscal em ... matéria de IVA - imposto sobre o valor acrescentado, ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... n.º 1 caso lhe sejam ordenados por escrito pelo dono da obra e o fiscal da obra lhe forneça os planos, desenhos, perfis, mapa da natureza e ... enunciados nas directivas comunitárias relativas à harmonização técnica; b) Podem ser definidas por referência a especificações ...
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Acórdão nº 09595/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016
I – Em matéria de custas, rege, antes de mais, a regra geral: a decisão que julgar a causa condenará em custas a parte que a elas houver dado causa, sendo que dá causa às custas a parte vencida, na proporção em que o for (artigo 527.º do Código de Processo Civil). II – Porém, quando a instância se extinguir por impossibilidade ou inutilidade da lide, as custas ficam a cargo do autor,...
... anulação de venda do imóvel penhorado no processo de execução fiscal nº… ... O Tribunal Tributário de Lisboa, após ter julgado extinta a ... do Registo Predial de … tendo em vista “uma eventual harmonização oficiosa do respectivo registo”, o que veio a ser realizado, a seu ... -
Decreto-Lei n.º 181/93, de 14 de Maio de 1993
... desenvolvimentos operados a nível comunitário no campo da harmonização fiscal ... A transposição da Directiva n.° 92/12/CEE, do ...
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Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho de 2010
... a informaçáo detida por terceiros, designadamente informaçáo fiscal e bancária ... 2 - A falta de entrega das declaraçóes a que se ...
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Resolução n.º 119/97, de 14 de Julho de 1997
... do Conselho de Ministros n.º 119/97 Quadros gerais para a reforma fiscal - Um sistema fiscal para o Portugal desenvolvido, no limiar do século XXI ... harmonização da tributação dos fundos da segurança social com a dos fundos de ...