Harmonização fiscal

1890 resultados para Harmonização fiscal

  • Despacho n.º 5615-B/2022
    ... de Alto Nível da União Europeia para a Harmonização Fiscal; ... Considerando o seu contributo para a fusão dos serviços ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... e republicados não haviam sofrido qualquer tipo de harmonização nem actualização linguística, tendo em vista a sua coerência interna ... 4 - ... 5 - Para os efeitos do número anterior, a administração fiscal adopta as medidas regulamentares adequadas, nomeadamente a limitação do ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 86/2017
    ... que:1 - Assegure o princípio de não discriminação no tratamento fiscal em sede do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares (IRS) quanto ... harmonização" do tratamento fiscal dos filhos dependentes nas diferentes formas de exerc\xC3" ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 17/2020/M
    ... objetivos se coloquem para além de instrumento de otimização fiscal (com negociação em curso nas instituições europeias), constitui um ... Num contexto em que a pressão para uma harmonização fiscal mais competitiva no espaço europeu tem vindo a afirmar-se, com ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 42-A/2016 . Fundo Ambiental
    ... Artigo 13.º Fiscal único ... Artigo 14.º Sistema de controlo interno do Fundo ... Capítulo ... harmonização fiscal entre o gasóleo de aquecimento e o gasóleo rodoviário, nos ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2021
    ... harmonização" fiscal para estes profissionais ... OE8 Incrementar a educação, formaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2018
    ... este ter prestado uma garantia no âmbito de processo de execução fiscal visando a sua suspensão (obstando à exigência de pagamento voluntário ... sua coordenação a nível internacional, Lições sobre a harmonização fiscal na Comunidade Económica Europeia, CCTF n.º 164, Lisboa 1991, p ...
  • Acórdão nº 0538/14.2BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2023

    O teor literal do artigo 2.º n.º 1 alínea c) do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) não deixa dúvidas, reservas, na afirmação de que são “sujeitos passivos”/devedores do imposto (IVA), entre outras, as pessoas singulares que o mencionem “indevidamente” em fatura (ou documento equivalente), não havendo lugar a, necessidade de, indagar e valorar as...

    ... AA, recorre de sentença, proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal" (TAF) de Coimbra, em 11 de maio de 2022, que julgou improcedente impugnaç\xC3" ... 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o ...
  • Decreto-Lei n.º 114/2021
    ... harmonização fiscal entre o gasóleo de aque- ... cimento e o gasóleo rodoviário, nos ...
  • Acórdão nº 086741 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 1995 (caso None)

    I - O registo predial continua a ter uma função essencialmente declarativa; e a presunção, aliás ilidível, do artigo 7 do Código de Registo Predial de 1984, não se estende aos elementos meramente descritivos, como sejam a área ou as confrontações de prédio urbano. II - O artigo 28 do Código de Registo Predial de 1984 reporta-se a harmonização dos valores de áreas mas entre o registo predial e a...

    ... 28 do Código de Registo Predial de 1984 reporta-se a harmonização dos valores de áreas mas entre o registo predial e a matriz fiscal, e ...
  • Acórdão nº 086741 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Abril de 1995

    I - O registo predial continua a ter uma função essencialmente declarativa; e a presunção, aliás ilidível, do artigo 7 do Código de Registo Predial de 1984, não se estende aos elementos meramente descritivos, como sejam a área ou as confrontações de prédio urbano. II - O artigo 28 do Código de Registo Predial de 1984 reporta-se a harmonização dos valores de áreas mas entre o registo predial e a...

    ... 28 do Código de Registo Predial de 1984 reporta-se a harmonização dos valores de áreas mas entre o registo predial e a matriz fiscal, e ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... 2 - Durante o ano de 2020, procede-se à harmonização das tabelas salariais e das progressões nas carreiras dos trabalhadores ... das pessoas singulares (IRS) dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial fixada em 530 985 781 (euro), ...
  • Acórdão nº 603/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Novembro de 2020
    ... reciprocidade e de limitação de soberania fiscal se aceita poder concorrer para ... a dedução do crédito de imposto por ... interno português em matéria de IRC adotou regras de harmonização fiscal que ... devem ser aplicadas independentemente do direito ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... de Dezembro, e 180/96, de 25 de Setembro, impõe também a harmonização com as suas disposições do Código de Processo Tributário. O processo ... tributários, que é condição essencial de uma melhor justiça fiscal. O presente Código de Procedimento e de Processo Tributário não se ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... participação de 5 % no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial fixada em (euro) 451 983 369 ... de 2017, o montante relativo às cobranças provenientes da harmonização fiscal entre o gasóleo de aquecimento e o gasóleo rodoviário é ...
  • Acórdão nº 0879/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015

    No imposto do IVA, tanto a possibilidade de cobrança do imposto, como a possibilidade de dedução do imposto apurado, está intimamente conexionada com a existência de uma concreta transacção comercial, transmissão de bens ou prestação de serviços, relativamente à qual se possa fazer o cálculo concreto do imposto exacto que deve incidir sobre essa mesma transacção.

    ... Fiscal de Penafiel (TAF de Penafiel) datada de 27 de Março de 2014, que julgou ... Refere a este propósito XAVIER DE BASTO (in "A harmonização Fiscal na CEE", Ciência e Técnica Fiscal, nº 362, p. 44.), «cada ...
  • Decreto-Lei n.º 72/2023
    ... de riscos, na política fiscal de base territorial, nas políticas de incentivos e de financiamento, nas ... procede à gestão e conservação do cadastro predial e à harmonização ... com a descrição e inscrição no registo predial e com a matriz ...
  • Parecer n.º 2/2019
    ... 3.2.1 - Universo 3.2.2 - Receita consolidada 3.2.2.1 - Receita fiscal 3.2.2.2 - Receita não fiscal 3.2.2.3 - Deficiências na contabilização ... ção de políticas contabilísticas (com vista à harmonização necessária para a produção de contas consolidadas), no desenvolvimento ...
  • Lei n.º 12/2022
    ... participação de 5 % no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva cir- ... cunscrição territorial, fixada em 593 551 742 €, ... às cobranças provenientes da harmonização fiscal entre o gasóleo de aquecimento e o gasóleo ... rodoviário é ...
  • Lei n.º 2/2014
    ... pela legislação fiscal do respetivo Estado e que, ao abrigo ... das convenções destinadas a ... Aliás, ... embora a harmonização fiscal comunitária no domínio ... dos impostos sobre o rendimento se ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... P., de 25 de janeiro de 2018, que determina a harmonização de procedimentos da contagem de tempo de serviço quando baseada apenas na ... das pessoas singulares (IRS) dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, fixada em 572 898 656 (euro), ...
  • Lei n.º 82/2023
    ... º 139/2019, de 19 de agosto, relativamente à melhoria, harmonização e atualização permanente dos dados oficiais sobre violência contra as ... das pessoas singulares (IRS) dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, fixada em 717 120 135 €, ...
  • Acórdão nº 23019/16.5T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2017

    -A Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), de 04/11/1950, vigora directamente na ordem jurídica portuguesa ex vi do art. 8.º, n.º 2, da CRP, e em patamar inferior ao das normas constitucionais, mas superior ao das leis ordinárias devendo o direito interno ser aplicado de harmonia com a jurisprudência do TEDH, sobre este instrumento jurídico. -O Artigo 16º nº 2 da CRP impõe que os...

    ... ,  a partilha da habitação, a saúde, a situação financeira, fiscal, ou a responsabilidade penal ... O TEDH criou os chamados “princípios ... A harmonização" destes dois direitos é feita pelo Tribunal Criminal de Lisboa em  Acórd\xC3" ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... participação de 5 % no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial fixada em (euro) 483 994 435 ... de 2018, o montante relativo às cobranças provenientes da harmonização fiscal entre o gasóleo de aquecimento e o gasóleo rodoviário é ...
  • Acórdão nº 08611/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Janeiro de 2018

    I – No caso em análise, as facturas em causa, nos termos em que se apresentam, não revelam a quantificação/extensão das prestações de serviços, o que, pelas razões explicadas no acórdão, compromete definitivamente a possibilidade de a AT controlar a base tributável e o apuramento do imposto. II - Por esta razão, o IVA liquidado nas facturas em causa não pode ser deduzido, sendo claro que não

    ... com a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Beja, que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por ... Nas palavras de XAVIER DE BASTO (Cfr. “A harmonização Fiscal na CEE”, Ciência e Técnica Fiscal, nº 362, p. 44), cada ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT