garantia salarial
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Acórdão nº 02513/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2018
... , considerando a acção regularmente proposta contra o Fundo de Garantia Salarial ... 4.ª Pelo que se pode concluir que o Tribunal a quo tinha o ...
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Acórdão nº 02063/19.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2023
1 . O meio processual adequado para reagir contra actos administrativos de indeferimento é a acção administrativa especial de condenação à prática de acto devido e não o processo de impugnação com vista à mera anulação ou declaração de nulidade do acto em causa. 2 . De acordo com o n.º 2 do art.º 66.º do CPTA, o objecto do processo é a pretensão do interessado e não o acto de indeferimento, cuja...
... a Acção Administrativa que havia instaurado contra o FUNDO de GARANTIA SALARIAL, na qual pedia a anulação do acto administrativo que indeferiu ... -
Acórdão nº 01555/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018
... ) improcedente a acção que intentaram contra do Fundo de Garantia Salarial para anulação do acto de indeferimento do pedido de pagamento ...
- Acórdão (extrato) n.º 328/2018
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Acórdão nº 01850/14.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017
... (Fundo de Garantia Salarial), peticionando, em 1ª linha, a anulação do despacho de 22 de ...
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Acórdão nº 00277/18.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019
... a presente acção administrativa que intentou contra o Fundo de Garantia Salarial para impugnação do despacho proferido, em 29.09.2017, pelo ...
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Acórdão nº 13482/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017
I – O recurso apenas pode incidir sobre questões de facto e ou de direito que tenham sido apreciadas pelo tribunal recorrido ou que devessem ser aí oficiosamente conhecidas. II - O pagamento de créditos laborais pelo Fundo de Garantia Salarial não depende do seu prévio reconhecimento por parte do administrador de insolvência ou da decisão judicial da ação onde se impugne o não...
... írculo de LISBOA ação administrativa especial contra - FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, com sede em Av. ……………………, n.º 58, 1049-002 ... -
Acórdão nº 00432/19.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2020
I – De acordo com o disposto no artigo 3º nº 1 do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo DL. nº 59/2015, de 21 de abril, o montante global máximo a pagar pelos créditos salariais garantidos pelo Fundo é o correspondente a seis vezes o valor da retribuição mensal do trabalhador (6 meses de retribuição), mas sendo apenas considerado o valor mensal de retribuição que não seja
... RELATÓRIO O FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, réu na ação administrativa que contra si foi instaurado no ... -
Acórdão nº 02194/20.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2023
I - O Fundo de Garantia Salarial, assegura o pagamento dos créditos emergentes de contratos de trabalho “que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção ou apresentação do requerimento referidos no artigo 2.º anterior " – art.º 319.º, n.º1, da Lei 35/2004. II - Para esse efeito importa, apenas, a data de vencimento dos créditos laborais e não a...
... improcedente acção administrativa que deduziu contra o Fundo de Garantia Salarial com vista à anulação do despacho pelo qual foi indeferido o ... -
Acórdão nº 00862/17.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018
... no âmbito da Ação Administrativa intentada contra o Fundo de Garantia Salarial, tendente, em síntese, à impugnação “da decisão de ...
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Acórdão nº 00675/19.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021
1. O preceito constante do artigo 320º do Regulamento do Código do Trabalho, sobre os limites das importâncias a pagar pelo Fundo de Garantia Salarial, não permite, minimamente, no seu teor literal, a interpretação de que o limite global é 18 vezes (6 x 3) o salário mínimo nacional. 2. Este preceito, no seu teor literal, apenas permite a leitura de redução, operada pela segunda parte do preceito,
... parcialmente procedente a acção que intentou contra ao Fundo de Garantia Salarial para declaração de nulidade ou anulação do acto de ... -
Acórdão nº 00123/13.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017
I- De acordo com o artigo 319º, n.º 1, da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos emergentes de contratos de trabalho “que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção ou apresentação do requerimento referido no artigo anterior”. II- Para este efeito importa a data de vencimento dos créditos...
... a acção administrativa especial interposta contra o Fundo de Garantia Salarial e onde era solicitado que devia: “…Declarar-se a anulação ... -
Acórdão nº 02587/16.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018
... Rua F…, Porto, propôs acção administrativa contra o Fundo de Garantia Salarial, IP, com sede na Avenida Manuel da Maia, 58, Lisboa, pedindo a ...
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Acórdão nº 00283/17.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2018
... foi julgada improcedente a acção intentada contra o Fundo de Garantia Salarial para anulação do despacho de 25.10.2016, da autoria do ...
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Acórdão nº 00411/13.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015
I – No Processo Especial de Revitalização o empregador não é declarado judicialmente insolvente uma vez que a sua finalidade é a de impedir a insolvência do devedor (em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente) através da aprovação de um plano de revitalização. II – À data dos factos, o regime jurídico estabelecido nos artigos 317.º a 326.º da Lei 35/
... Central Administrativo Norte: I – RELATÓRIO O ISS.IP/FUNDO DE GARANTIA SALARIAL interpôs recurso jurisdicional do Acórdão proferido no ... -
Acórdão nº 01937/13.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018
... ão, instaurou acção administrativa especial contra o Fundo de Garantia Salarial, I.P., visando o Despacho proferido pelo Presidente do Conselho ...
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Acórdão nº 02116/17.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020
: I) – Os créditos laborais cujo pagamento é assegurado pelo Fundo de Garantia Salarial são os vencidos dentro do período referenciado na lei; vencimento que é o da data prevista na lei ou no contrato, não a do trânsito em julgado da sentença proferida em acção intentada com vista ao seu reconhecimento (excepto quanto ao que por lei careça da acção); não se alterando por força do disposto...
... - Fundo de Garantia Salarial” (R. (…), (…)) ... Conclui: I. O Recorrente foi ... -
Acórdão nº 01082/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2015
É de admitir revista estando em discussão a responsabilidade civil do Estado, por tardia actuação do Ministério Público na propositura de acção de insolvência, tendo por alegada consequência o não pagamento ao interessado do que seria devido pelo Fundo de Garantia Salarial.
... ção, montante que lhe teria sido assegurado pelo Fundo de Garantia Salarial, e não foi, por o Ministério Público ter deduzido tardiamente ... -
Acórdão nº 2200/17.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019
i) Nos termos do n.º 4 do art. 2.º do Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de Abril (alterado pela Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro): “[o] Fundo assegura o pagamento dos créditos previstos no n.º 1 que se tenham vencido nos seis meses anteriores à propositura da ação de insolvência ou à apresentação do requerimento no processo especial de revitalização ou do requerimento de utilização do...
... a acção administrativa que instaurou contra o Fundo de Garantia Salarial (Recorrido), no qual impugnou o despacho de 20.10.2016 do ... -
Acórdão nº 00866/16.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2019
... do Porto] a presente Ação Administrativa contra o FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, peticionando o provimento do presente meio processual por forma ...
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Acórdão nº 00627/17.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018
I) – O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento de créditos do trabalhador emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, com o limite máximo global equivalente a seis meses de retribuição, e com o limite máximo mensal correspondente ao triplo da retribuição mínima mensal garantida. * *Sumário elaborado pelo relator
... julgou parcialmente procedente acção proposta contra Fundo de Garantia Salarial (Av.ª Manuel da Maia, nº 58, 1049-002 Lisboa) ... *A ... - Despacho n.º 11012/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
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Acórdão nº 00870/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020
... P.S.L., intentou ação administrativa especial contra o FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, tendo em vista a impugnação do despacho proferido pelo ...
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Acórdão nº 00865/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2019
I – De acordo com o disposto no artigo 3º nº 1 do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo DL. nº 59/2015, de 21 de abril, o montante global máximo a pagar pelos créditos salariais garantidos pelo Fundo é o correspondente a seis vezes o valor da retribuição mensal do trabalhador (6 meses de retribuição), mas sendo apenas considerado o valor mensal de retribuição que não seja
... e Fiscal do Porto ação administrativa contra o FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, IP (igualmente devidamente identificado nos autos) na qual, ... -
Acórdão nº 00672/19.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I- O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento de créditos do trabalhador emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, com o limite máximo global equivalente a seis meses de retribuição, e com o limite máximo mensal correspondente ao triplo da retribuição mínima mensal garantida. II- Os princípios da igualdade e da proteção da confiança, enquanto ordenadores da...
... Ação Administrativa que a Recorrente intentou contra o FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, também com os sinais dos autos, que julgou parcialmente ...