Acórdão nº 02063/19.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2023

Magistrado ResponsávelAntero Pires Salvador
Data da Resolução24 de Março de 2023
EmissorTribunal Central Administrativo Norte

Acordam, em conferência, no Tribunal Central Administrativo Norte – Secção do Contencioso Administrativo: I RELATÓRIO 1. AA, residente na Rua ..., ..., ...

, inconformada, veio interpor recurso jurisdicional da sentença do TAF do Porto, datada de 07 de Dezembro de 2020, que julgou totalmente improcedente a Acção Administrativa que havia instaurado contra o FUNDO de GARANTIA SALARIAL, na qual pedia a anulação do acto administrativo que indeferiu o requerimento da Recorrente para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, e ainda a condenação do Recorrido no pagamento à Recorrente da quantia total de € 5.708,09.

* 2 .

Nas suas Alegações, a Recorrente formulou as seguintes conclusões: “1. A presente ação visou a impugnação do despacho que indeferiu o pedido de pagamento de créditos laborais e a condenação à prática de ato devido, ou seja, ao pagamento do pagamento do montante de 5.708,09€ à Recorrente.

  1. A sentença recorrida limitou-se a concluir que “o montante peticionado a título de indemnização e respetivos juros, não se enquadra no âmbito da estrutura de créditos laborais a que aludem os artigos 1.º e 2.º do Regime Jurídico do Fundo de Garantia Salarial”.

    “Em face do que não incumbe ao Fundo de Garantia Salarial proceder ao pagamento de tal crédito” (sublinhado nosso).

  2. Além da nulidade do não conhecimento dos alegados vícios do despacho recorrido, a sentença fez errada aplicação do direito aos factos assentes como provados e desprezou outra factualidade comprovada nos autos e que tem relevo para a decisão.

    DE FACTO, 4.

    O facto 2 da sentença é redutor, omite outra factualidade conexa relevante para a boa decisão e, por isso, deve passar a ter a seguinte redação e aditar-se os pontos 2A a 2E, ficando, sobre o tema, assente o seguinte: 2. Em 28.08.2013, a Autora intentou, no Tribunal de Trabalho do Porto, uma ação que correu sob o processo 1147/13...., contra a sua entidade patronal referida no ponto anterior, a qual foi condenada por sentença de 22.11.2013, a pagar i) “a quantia global de nove mil quinhentos e noventa e três euros e vinte e um cêntimos (9.593, 21€), quantia acrescida de juros de mora vencidos desde 4 de Maio de 2013, contados à taxa de 4%, até efetivo e integral pagamento”; e ii) “uma compensação, a determinar em liquidação de sentença, para a indemnizar de todos os prejuízos patrimoniais presentes futuros provenientes da não entrega dos descontos e contribuições na segurança social, previstas na lei, sobre a totalidade das retribuições pagas e em dívida, desde o início do contrato de trabalho, no caso e na medida em que a Ré não regularize a situação na segurança social, no prazo máximo de 90 dias após o trânsito em julgado da presente sentença”.

    2A – Nessa ação ficou assente e mantém-se nestes autos como provado que a Autora, ora Recorrente, é natural do Brasil, mantém a nacionalidade brasileira e reside legalmente em Portugal.

    2B – Na execução do contrato de trabalho aludido no facto assente sob o n. 1., praticou um horário que, no início, perfazia 53 horas por semana, e, depois, 52 horas por semana, trabalhando também nos feriados de 15 de Agosto, 05 de Outubro, 01 de Novembro e 1 e 8 de Dezembro, de 2012, e terça-feira de Carnaval (12 de Fevereiro), Sexta-feira Santa (29 de Março) e 25 de Abril, de 2014, sem que tenha recebido a retribuição por horas suplementares e a devida por esses feriados, nem tão pouco gozou qualquer descanso ou folga compensatória.

    2C – Recebia o salário mensal líquido de 550€; não recebeu os salários de março (parte) e abril de 2013; nunca recebeu qualquer remuneração a título de horas suplementares; não gozou qualquer período ou dia de férias, nem em 2012 nem em 2013, e não nem a retribuição correspondente a férias ou a subsídio de férias; não teve nenhum descanso compensatório correspondente ao trabalho suplementar, nem recebeu a retribuição correspondente; não recebeu subsídio de natal ou décimo terceiro mês.

    2D – A Entidade Empregadora da Autora não entregou na Segurança Social quaisquer importâncias correspondentes aos descontos legais sobre os salários que pagou e a recorrente não dispunha de quaisquer outros rendimentos próprios para sobreviver, ficou sem meios próprios para fazer face à sua subsistência, sentiu-se explorada e colocada numa condição humilhante, o que lhe causou tristeza, revolta e vergonha, desrespeitada a sua honra e dignidade de trabalhadora, obrigada a recorrer à ajuda de outras pessoas para fazer face às despesas correntes e indispensáveis para a sua subsistência.

    2E – A falta de regularização da situação na segurança social impediu a Recorrente de obter o subsídio de desemprego, na sequência da cessação do contrato com justa causa.

  3. Do mesmo modo, o facto 3 da sentença omite igualmente alguma factualidade relevante para a boa decisão e, por isso, deve passar a ter a seguinte redação e aditar-se o ponto 3A, ficando, sobre o tema, assente o seguinte: 3. A Autora intentou ação executiva contra a sua ex-entidade patronal, que correu nos próprios autos, para pagamento das obrigações pecuniárias já liquidadas na sentença (invocando o art. 805-8 do CPC) no valor de 9.593, 21€, acrescida de juros às taxas legais.

    3A. – Nas diligências da execução não foram localizados e identificados bens penhoráveis, o que justificou o pedido da declaração de insolvência.

  4. Também os factos 5 e 6 revelam limitações à respetiva factualidade relevante, devendo passar a ter as seguintes redações: 5. Em 31 de julho de 2015, a Autora, junto da insolvência da sua ex-entidade patronal, reclamou a verificação de créditos laborais reconhecidos na sentença referida no facto do n. 2, no valor total de 15.301,30€, correspondente à soma das parcelas de 3.300,00€ (de indemnização pela cessação do contrato de trabalho) + 850,00€ (das retribuições de março (parte) e Abril de 2013) + 524,64€ (de férias e subsídio de férias vencidos em 01.01.2013) + 375,70€ (de férias e subsídio de férias relativos ao ano de 2013 e proporcionais ao tempo em que trabalhou nesse ano) + 445,65€ (de subsídio de Natal relativo aos anos de 2012 e 2013, de valor proporcional ao período em que trabalhou neste ano) + 2.060,50€ (de retribuição por trabalho suplementar em 2012) + 1.217,28€ (de retribuição por trabalho suplementar em 2013) + 819,44€ (de pagamento pela falta de gozo de dias de descanso compensatório) + 1.630,59€ (dos juros moratórios vencidos desde 4 de maio de 2013, contados à taxa de 4%, até à data da reclamação de créditos – 27-02-2015) + 4.077,50€ (da compensação por todos os prejuízos patrimoniais presentes futuros provenientes da não entrega dos descontos e contribuições na segurança social, previstas na lei, sobre a totalidade das retribuições pagas e em dívida, desde o início do contrato de trabalho, compensação liquidada em nos termos e com os fundamentos alegados nos artigos 19 a 35 da reclamação de créditos).

  5. - Os créditos acima referidos, no valor total e 15.301,30€, foram reconhecidos pelo Senhor Administrador de Insolvência, nos termos da lista provisória de credores sobre a insolvência.

  6. Pelas mesmas razões, ao ponto 7 dos factos assentes deve aditar-se o seguinte: 7A. Por ofício de 10-08-2016, a Autora foi notificada de que, por despacho de 10.08.2016, do Senhor Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial, o seu requerimento iria ser indeferido.

    7B. O fundamento do indeferimento seria o de que “o requerimento não foi apresentado no prazo de 1 ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho, nos termos do n.º 8 do art.º 2.º do Dec.-Lei 59/2015 de abril”.

    7C. Em 30-08-2016, a Autora, por carta registada dirigida ao Réu, pronunciou-se sobre a intenção de indeferimento do seu requerimento de pagamento de créditos laborais, nos termos e com os fundamentos que constam do documento ...1 da p.i., que aqui se dão por integralmente reproduzidos, mas o Réu, por carta de notificou de que, “nos termos do despacho de 10 de agosto de 2016 do Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial”, o seu requerimento...

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