garantia salarial
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Acórdão nº 01462/19.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021
I) – É de negar provimento ao recurso quando este não aponta erro ao que fundamenta o julgamento feito.* * Sumário elaborado pelo relator
... administrativa por si intentada no TAF de Braga contra o Fundo de Garantia Salarial (Avenida (…)), interpõe recurso jurisdicional ... Conclui: ... -
Acórdão nº 01014/16.4BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 2020
Tendo a nova lei introduzido um prazo diferente do anteriormente estabelecido, não se pode considerar intempestiva, à luz do disposto no artigo 297.º do CC, a reclamação de créditos laborais apresentada junto do FGS claramente dentro do prazo de um ano a contar a partir da entrada em vigor da nova lei.
... ão é o acto do Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial (FGS) que indeferiu o requerimento apresentado pelo A., ora ... -
Acórdão nº 1938/06.7TBCTB-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2013
1 - Atenta a evidente complementaridade entre os créditos salariais e os créditos do FGS, o qual, na medida dos pagamentos que haja efectuado aos trabalhadores em vez da entidade empregadora, fica subrogado nos direitos de crédito e beneficia das garantias existentes na esfera jurídica dos trabalhadores, nem o crédito destes prevalece sobre o do FGS nem este sobre aquele, devendo ser graduados a...
... O FUNDO DE GARANTIA SALARIAL e A ... são credores reclamantes nos autos de Insolvência supra ... -
Acórdão nº 463/21.0T8MMN-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2023
Não estando demonstrado o nexo funcional entre o imóvel e a prestação de trabalho dos trabalhadores da insolvente que reclamaram créditos laborais no processo de insolvência, nexo exigido pelo citado artigo 333.º, n.º 1, alínea b), do CT, na interpretação ampla do mesmo, pois que no imóvel apreendido para os autos a insolvente não desenvolvia qualquer atividade, nem mesmo aquela que constituía o...
... trabalhadores da insolvente e ao crédito reclamado pelo Fundo de Garantia Salarial (por sub-rogação) o privilégio imobiliário especial previsto ... -
Acórdão nº 00255/17.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2018
... Nova de Gaia, propôs acção administrativa contra o Fundo de Garantia Salarial, IP, com sede na Avenida Manuel da Maia, 58, Lisboa, pedindo a ...
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Acórdão nº 00785/17.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2018
... ÓRIO CAGCP instaurou acção administrativa contra o Fundo de Garantia Salarial, ambos melhor identificados nos autos, alegando, em resumo, que ...
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Acórdão nº 2252/20.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2022
... : RELATÓRIO AA instaurou acção administrativa contra o Fundo de Garantia Salarial, ambos melhor identificados nos autos, visando a impugnação da ...
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Portaria n.º 50/2013, de 05 de Fevereiro de 2013
... d) Valor mdio e limite mnimo da massa salarial anual dos praticantes e treinadores de cada sociedade desportiva no ... se tenha verificado incumprimento que tenha acionado o Fundo de Garantia Salarial previsto no artigo seguinte, ou desvio superior a 10% do ...
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Acórdão nº 251/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Abril de 2019
... Garantia Salarial (referido adiante ... pela sigla «FGS») o pagamento dos ...
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Acórdão nº 0405/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2018
Não é de admitir a revista quando a questão nela suscitada foi já decidida por este Tribunal e a decisão recorrida está de acordo com essa jurisprudência.
... GARANTIA SALARIAL (doravante FGS), acção administrativa especial pedindo: “…A ... -
Acórdão nº 00491/23.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2023
... ça Social, I.P., visando a decisão do Presidente do Fundo de garantia Salarial que indeferiu a sua pretensão de receber o pagamento dos ...
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Acórdão nº 156/20 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Março de 2020
... cifra no seguinte: ... «I – O Fundo de Garantia ... Salarial assegura ao trabalhador, em caso de incumprimento pelo ...
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Acórdão nº 857/09.0TBVFR-I.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2014
Para efeitos de rateio final em processo de insolvência os créditos de que é titular o FGS, por via da sub-rogação, e os créditos dos trabalhadores que se encontram por liquidar devem ser considerados em igualdade de circunstâncias e na proporção dos seus montantes já reconhecidos.
... da insolvente, entre as quais, D…, alegando que o Fundo de Garantia Salarial (FGS) não pode ser pago preferencialmente em relação aos ... -
Acórdão nº 00178/21.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2023
... , instaurou ação administrativa contra o FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, com sede na Avenida ... , ... , na qual formulou o seguinte ...
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Acórdão nº 00662/18.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Fevereiro de 2019
... , no âmbito da Ação Administrativa intentada contra o Fundo de Garantia Salarial, tendente a impugnar o despacho de 12 de dezembro de 2012 do ...
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Acórdão nº 01513/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015
I – O julgador deve, de acordo com a sua livre apreciação e convicção jurídica, seleccionar dos articulados das partes a concreta factualidade considerada provada e necessária à apreciação da pretensão jurídica sob julgamento à luz das possíveis soluções jurídicas da causa, não sendo de exigir que inclua na matéria factual assente factos que repute despiciendos ou inúteis para a projectada...
... a Acção Administrativa Especial que propôs contra o FUNDO DE GARANTIA SALARIAL (FGS) no âmbito da qual peticionou a anulação do despacho ... -
Acórdão nº 02617/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2019
I- A nulidade do acórdão por omissão de pronúncia [art. 615º nº 1 d) do CPC], traduzindo-se no incumprimento, por parte do julgador, do dever consignado no art. 607º nº 2 - 1ª parte - do CPC, só ocorre quando o tribunal, pura e simplesmente, não tome posição sobre qualquer questão que devesse conhecer, inclusivamente, não decidindo explicitamente que não pode dela tomar conhecimento, sendo que só
... o despacho do Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial, datado de 26.03.2015, que indeferiu o requerimento para ... -
Acórdão nº 02192/18.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2019
I) – É de negar provimento ao recurso que deixa incólume um dos fundamentos que autonomamente justificou a decisão recorrida. * * Sumário elaborado pelo relator
... de decisão do TAF de Braga, em acção intentada contra Fundo de Garantia Salarial (Av.ª Manuel da Maia, 58, Lisboa), julgada totalmente ... -
Acórdão nº 00805/17.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019
1 – De acordo com a declaração de inconstitucionalidade em fiscalização concreta, entendeu o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 328/2018, de 27 de Junho de 2018, no âmbito do processo n.º 555/2017, que o artigo 2.º, n.º 8 do Decreto-Lei n.º 59/2015, que define que o pagamento dos créditos laborais a cargo do FGS segundo o qual o mesmo deverá ser requerido até um ano a partir do dia...
... âmbito de Ação Administrativa que intentou contra o Fundo de Garantia Salarial, tendente à impugnação do Despacho do Presidente do Conselho ... -
Acórdão nº 00810/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018
I) – O pagamento de créditos laborais pelo FGS deve ser “requerido até um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho” (art.º 2º, n.º 8, do Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21/04). * *Sumário elaborado pelo relator
... Norte, Secção do Contencioso Administrativo: Fundo de Garantia Salarial (Av.ª Manuel da Maia, nº 58, 6º Esq.º, 1049-002 Lisboa), ... -
Acórdão nº 2689/20.5T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021
Sumário (da relatora): I - Nos termos do art. 233º, nº 2, al. b), do CIRE, a consequência legal do encerramento do processo de insolvência antes do rateio final é a extinção da instância dos processos de verificação de créditos e de restituição e separação de bens já liquidados. Esta regra admite duas exceções: 1) a situação de já ter sido proferida a sentença de verificação e graduação de...
... os mesmos venham a ser reconhecidos e ressarcidos pelo Fundo de Garantia Salarial ... ”*Em 4.12.2020 foi proferido despacho com o seguinte teor: ... -
Decisões Sumárias nº 652/13 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Novembro de 2013
... , se não depositar a quantia que o juiz especificar nem prestar a garantia" bancária alternativa, não pode requerer aquele complemento da sentença.\xC2" ... ão for publicada legislação especial sobre o Fundo de Garantia Salarial ... No citado Acórdão decidiu o Tribunal julgar inconstitucional, por ...
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Acórdão nº 576/19 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Outubro de 2019
... Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de ... abril, na ...
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Acórdão nº 0810/17.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2019
Não se justifica admitir revista de acórdão do TCA relativamente à questão de saber se o tempo decorrido entre a formulação do pedido de protecção jurídica com nomeação de patrono e o seu deferimento é relevante para alargar o prazo previsto no art. 2, n.º 8 do Dec. Lei 59/2015, de 21 de Abril.
... 2018, que concedeu provimento ao recurso interposto pelo FUNDO DE GARANTIA SALARIAL e, consequentemente, julgou improcedente a ACÇÃO ADMINISTRATIVA ... -
Acórdão nº 00037/19.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020
... decisão do TAF de Aveiro, em acção intentada contra FUNDO DE GARANTIA SALARIAL (Av.ª (…)), julgada parcialmente procedente ... A recorrente ...