garantia autônoma
-
Acórdão nº 6366/15.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2016
... garantia bancária a seu favor. E, por isso, a D… contratualizou com o réu a ...
-
Acórdão nº 1765/13.5TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2015
- O seguro-caução à primeira solicitação (on first demand) implica que a seguradora pague a quantia garantida com base no mero pedido do beneficiário. - Trata-se de uma garantia autónoma, em que não é lícito à seguradora invocar qualquer vício no negócio celebrado entre o tomador do seguro e o beneficiário. - Tal garantia implica o intuitu personae, não podendo ser transmitida a terceiro...
... bancárias e seguros caução pela empreiteira prestados, como garantia do bom e pontual cumprimento dos contratos de empreitada. Ora, a autora ... -
Acórdão nº 11955/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2015
I. Na garantia bancária autónoma o Banco que a presta obriga-se a pagar ao beneficiário determinada importância, sem poder invocar em seu benefício quaisquer meios de defesa relacionados com o contrato base. II. Contudo, a automaticidade da garantia não funciona em termos absolutos, podendo ser recusado o pagamento nos casos de manifesta má-fé, fraude ou abuso por parte do beneficiário, quando o...
... do montante de Euros 377.469,37, por via do accionamento da garantia bancária emitida pela Caixa …………… ... n.º …………..”, ... -
Resolução do Conselho do Governo n.º 3/2022 de 1 de fevereiro de 2022
... Apoio Economia COVID-19 Apoio s Empresas dos Aores, e respetiva garantia pessoal da Regio Autnoma dos Aores, aprovada pela Resoluo do Conselho do ...
-
Acórdão nº 5007/21.1T8FNC-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2022
I.–No âmbito de um contrato de garantia bancária à primeira solicitação (on first demand), se é certo que o banco/garante pode recusar o pagamento da garantia em caso de fraude manifesta ou abuso evidente, isso não significa que lhe incumba o ónus de investigar se ocorrem factos que possam sedimentar a fraude manifesta ou o abuso. II.–Confrontado com um pedido de pagamento do...
... ória com a doutrina citada pelo Tribunal a quo na descrição da garantia autónoma à primeira solicitação ... C)–A garantia autónoma e ... -
Resolução do Conselho do Governo n.º 143/2021 de 9 de junho de 2021
... de um auxlio de emergncia SATA Air Aores, sob a forma de garantia, a prestar pela Regio Autnoma dos Aores, das obrigaes de pagamento ...
-
Acórdão nº 13580/16.0T8LSB-C.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2017
A garantia bancária autónoma é uma forma de prestação de caução admissível no nosso ordenamento jurídico, nada obstando a que seja efectuada por garantia bancária efectuada pelo próprio banco/executado, com a finalidade de conferir efeitos suspensivos aos embargos deduzidos pelo executado/embargante.
... ) a suspensão da execução mediante prestação de caução por garantia bancária emitida pela própria executada, foi proferida decisão que, ... -
Acórdão nº 5314/08.9YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2012
I - É apta a constituir título executivo a garantia bancária autónoma à primeira solicitação. II – Se o título dado à execução não constituir uma garantia bancária autónoma automática não tem aptidão para constituir título executivo.
... quantia, dando à execução um documento que qualifica como garantia bancária autónoma, que o executado prestou a seu favor para garantir o ... -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 9/2018/A de 14 de fevereiro de 2018
... de 2018 Cofaco do Pico: pela defesa dos postos de trabalho, pela garantia dos direitos dos trabalhadores A Cofaco anunciou, no passado dia 9 de ...
-
Portaria n.º 11/2024 de 22 de fevereiro de 2024
... 23/87/A, de 3 de dezembro, o seguinte:1 - A comisso de garantia a pagar, em 2024, pelos beneficirios dos avales concedidos pela Regio ...
-
Despacho n.º 6161/2018
... , 2.ª série, n.º 52, de 14 de março de 2018, a concessão da garantia pessoal do Estado ao refinanciamento da dívida da Região Autónoma da ...
-
Despacho n.º 6161/2018
... , 2.ª série, n.º 52, de 14 de março de 2018, a concessão da garantia pessoal do Estado ao refinanciamento da dívida da Região Autónoma da ...
-
Despacho n.º 5267/2019
... , 2.ª série, n.º 52, de 14 de março de 2018, a concessão da garantia pessoal do Estado, à emissão obrigacionista destinada ao refinanciamento ...
-
Acórdão nº 5772/19.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
I A tendência para a maior especialização em razão da matéria dos tribunais e as alterações operadas no ETAF no que concerne à competência dos tribunais administrativos, deslocaram a discussão dessa questão do âmbito da gestão pública/gestão privada para a relação jurídica administrativa. II Deve incluir-se na jurisdição administrativa não só o contrato sujeito a procedimento pré-contratual,...
... de um contrato de garantia bancária autónoma e à primeira solicitação, pelo valor de 132.750,00, ... -
Acórdão nº 13644-12.9YYLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2016
-A garantia bancária autónoma à primeira solicitação é de cumprimento imediato e automático, não podendo o garante recusar o respectivo cumprimento por motivos relacionados com a obrigação garantida. -Pode, porém, haver recusa de cumprimento da garantia nas situações excepcionais em que o accionamento da garantia viola as regras da boa fé ou corresponde a um abuso de direito e, recorrendo o...
... certa, em que foi apresentada, como título executivo, uma garantia bancária subscrita pela executada a favor da exequente, veio a executada ... -
Acórdão nº 720/10.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
... , em síntese, o seguinte: - Os Réus acionaram abusivamente uma garantia bancária no valor de € 150.000,00, constituída pela Autora para ...
-
Acórdão nº 01212/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2015
I - A competência para a análise e decisão da questão relativa à necessidade de substituição de garantia prestada para manter suspensa a execução fiscal cabe exclusivamente à administração tributária, pelo que, na reclamação deduzida contra o acto que determinou a substituição da garantia bancária prestada por outra de igual valor, o tribunal tem de quedar-se pela formulação do juízo sobre a...
... fiscal nº 3085199901036980 e que determinou a substituição da garantia bancária anteriormente prestada por outra de igual valor ... Terminou a ... -
Acórdão nº 1065/14.3TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2016
A autonomia da garantia (garantia bancária autónoma on first demand) não é absoluta; o garante pode opor ao beneficiário determinadas exceções, não fundadas nessa relação e assentes em factos relativos ao contrato base, sendo consensual que uma dessas hipóteses ocorre quando o beneficiário, acionando a garantia, atua notória ou com manifesta com má-fé e de forma abusiva (art. 334º do Cód. Civil),
... a sua pretensão invoca, em síntese, que é beneficiária de uma garantia bancária à primeira solicitação, prestada pela ré por ordem da C., ... -
Portaria n.º 12/2023 de 20 de fevereiro de 2023
... 23/87/A, de 3 de dezembro, o seguinte:1 -A comisso de garantia a pagar, em 2023, pelos beneficirios dos avales concedidos pela Regio ...
-
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... que estejam inscritos em associação pública constituem garantia bastante do cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis aos ...
-
Despacho n.º 6052-B/2023
... Despacho n.º 6052-B/2023 ... Sumário: Concessão da garantia pessoal do Estado à emissão obrigacionista destinada ao refi- ...
-
Despacho n.º 2573/2022
... Despacho n.º 2573/2022 ... Sumário: Autoriza a concessão da garantia pessoal do Estado à emissão obrigacionista destinada ... ao ...
-
Despacho n.º 2573/2022
... ças Despacho n.º 2573/2022 Sumário: Autoriza a concessão da garantia pessoal do Estado à emissão obrigacionista destinada ao refinanciamento ...
-
Acórdão nº 100/12.4TBMSF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2016
I - O contrato de abertura de crédito na modalidade de conta-corrente é o contrato pelo qual uma instituição de crédito se obriga a colocar dinheiro à disposição de um cliente, que este, mediante o pagamento de capital, de juros e de comissões, pode utilizar, à medida da sua conveniência, até um certo limite e em determinadas circunstâncias. II - Não foi, no entanto, para esse fim, à luz do que
... Mais referem que a execução não pode valer-se da garantia bancária e respectiva escritura de abertura de crédito, concluindo, ... -
Acórdão nº 3966/11.1TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017
I- O aval é uma garantia dada pelo avalista à obrigação cambiária e não à relação extracartular. II- O aval é uma garantia autónoma (não é uma fiança): a responsabilidade do avalista não é subsidiária da do avalizado. III- Além de não ser subsidiária, a obrigação do avalista não é, senão imperfeitamente, uma obrigação acessória relativamente à do avalizado. IV- De facto, o avalista não...
... O aval é, pois, uma garantia dada pelo avalista à obrigação cambiária e não à relação ...