Resolução do Conselho do Governo n.º 143/2021 de 9 de junho de 2021
| Data de publicação | 09 Junho 2021 |
| Número da edição | 89 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Seção | Série 1 |
A SATA Air Açores – Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, S.A. (SATA Air Açores) é uma pessoa coletiva de direito público de natureza empresarial, integrada no sector público empresarial regional, que tem como objeto principal a exploração da atividade de transporte aéreo de passageiros, carga e correio, bem como a prestação de serviços e a realização das operações comerciais, industriais e financeiras, relacionadas, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, com a referida exploração e que sejam suscetíveis de favorecer a sua realização.
A atividade da SATA Air Açores e das empresas do Grupo SATA, são essenciais para garantir a continuidade da prestação de obrigações de serviço público e serviços de interesse económico geral relativos ao transporte aéreo e à gestão de aeródromos, fundamentais para a continuidade territorial e coesão socioeconómica da Região Autónoma dos Açores.
A Comissão Europeia autorizou, através da Decisão C(2020)5764, datada de 18 de agosto de 2020, no âmbito do processo SA.58101 (2020/N) – Portugal – Auxílio de Emergência à SATA, a concessão de um auxílio de emergência à SATA Air Açores, sob a forma de garantia, a prestar pela Região Autónoma dos Açores, das obrigações de pagamento emergentes para a SATA Air Açores da disponibilização de um ou mais empréstimos, até ao montante máximo de €133.000.000,00 (cento e trinta e três milhões de euros).
Nesse mesmo contexto, a Comissão Europeia autorizou, através da Decisão C(2021)3234, datada de 30 de abril de 2021, no âmbito do processo SA.58101 (2020/N) – Auxílio de Emergência à SATA e do processo SA.62043 (2021/N) – Auxílio à Reestruturação da SATA, a concessão de um auxílio à SATA Air Açores, sob a forma garantia, a prestar pela Região Autónoma dos Açores, das obrigações de pagamento emergentes para a SATA Air Açores da disponibilização de um ou mais empréstimos no montante adicional de até €122.500.000,00 (cento e vinte e dois milhões e quinhentos mil euros).
A SATA Air Açores, S.A., acordou com o Deutsche Bank Aktiengesellschaft a operação de financiamento a que se refere a ficha técnica que se encontra anexa à presente resolução e da qual faz parte integrante, a qual consiste numa emissão de obrigações pela SATA Air Açores, S.A., totalmente fungíveis com as obrigações emitidas pela SATA Air Açores, S.A. em 6 de novembro de 2020, nos termos e condições descritos na respetiva ficha técnica anexa à Resolução do Conselho do Governo n.º 276/2020, de 27 de outubro, publicada no Jornal...
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