forma do contrato arrendamento habitação
6760 resultados para forma do contrato arrendamento habitação
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Edital n.º 508/2018
... , no artigo 65.º, o direito à habitação, expressando que "todos têm direito, para si e ... de apoio social às famílias de uma forma sustentada, equilibrada e efetiva, minimizando os ... O regime jurídico do Arrendamento Apoiado, que está na base do presente ... tipo de notificação para cessação do contrato de arrendamento por incumprimento do contrato ...
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Aviso n.º 22600-B/2021
... HABITAÇÃO ... Instituto da Habitação e da Reabilitação ... P., em Regime de ... Arrendamento Apoiado ... Para os devidos efeitos, torna-se ... em regime de arrendamento apoiado, por forma a criar um quadro rigoroso e objetivo para esse ... do contrato de arrendamento e o seu agregado têm organizada ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2023
... a arrendamento para habitação permanente, ficando aqueles ... 7.º Da mesma forma, ambos os Tribunais Arbitrais são chamados a ... fiscais pelo mero facto de tal contrato não chegar a ser efetivamente celebrado ou de o ...
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Edital n.º 773/2017
... /2017 Alteração ao Regulamento de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado do Município ... de ocupação de habitação social ou o contrato de arrendamento apoiado. Artigo 10.º ... forma indicada pelo Município do Entroncamento, salvo ...
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Decreto-Lei n.º 156/2015
... esteja garantida pelo presente contrato", bem ... como ao cônjuge, pessoa que viva em uni\xC3" ... No âmbito da reforma do arrendamento promovida em ... 2012, com a alteração do Novo ... que sejam proprietários de outra habitação no mesmo ... concelho da situação do locado ou ... 2 — O modelo dos requerimentos, a sua forma de en- ... trega, os documentos instrutórios ...
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Regulamento n.º 475/2017
... , no seu artigo 65.º, considera a habitação um Direito que assiste a todos os Portugueses, ... parques de habitação social, que o arrendamento social, pelas suas características próprias, ... em pé de igualdade, como se de um contrato "corrente" se tratasse, mas antes aparece o ... mensal líquido, assegurando, dessa forma, que as prestações mensais são adequadas e ...
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Edital n.º 297/2017
... , no seu artigo 65.º, considera a habitação um Direito que assiste a todos os Portugueses, ... parques de habitação social, que o arrendamento social, pelas suas características próprias, ... em pé de igualdade, como se de um contrato "corrente" se tratasse, mas antes aparece o ... mensal líquido, assegurando, dessa forma, que as prestações mensais são adequadas e ...
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Edital n.º 1187/2021
... Regulamento do Programa de Apoio ao Arrendamento do Município de Grândola. António de Jesus ... ções, designadamente no domínio da habitação. Nesse sentido, compete à Câmara Municipal ... processo de candidatura e outorgante do contrato de arrendamento; c) Renda - o valor devido ... Artigo 10.º Forma de Cálculo do Valor do Apoio ao Arrendamento 1 - ...
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Regulamento n.º 957/2020
... Portuguesa consagra o direito à habitação em condições compatíveis com a dimensão dos ... ção condigna no mercado livre do arrendamento urbano, a Câmara Municipal elaborou uma Plano de ... redação; e) Prazo de vigência do contrato de arrendamento; f) Prazo, forma, lugar e ...
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Regulamento n.º 231/2018
... , no seu artigo 65.º, o direito à habitação a todos os portugueses. Nos termos conjugados das ... ção aplicável em matéria de arrendamento apoiado. PARTE I Da Atribuição de Habitação ... ários municipais, com resolução de contrato de arrendamento e/ou ações de despejo; f) ... a qualquer título, total ou parcial, de forma gratuita ou onerosa; j) Tenham sido condenados em ...
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Aviso n.º 9960/2017
... P., em Regime de Arrendamento Apoiado, que poderá ser consultado no sítio do IHRU, I. P., no Portal da Habitação. As sugestões dos participantes devem ser ... P., em regime de arrendamento apoiado, por forma a criar-se um quadro rigoroso e objetivo para ... contrato de arrendamento e o seu agregado têm organizada ...
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Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... da prática de um crime de lenocínio, na forma continuada, e dos dois crimes de auxílio à ... para lá viver/morar e explica que o contrato de arrendamento continuou no nome da arguida ... da vida como um crédito para a habitação. Sendo esta melhor forma de minorar as ... -
Decreto-Lei n.º 37/2018
... políticas, o papel central da habitação e da reabilitação para a melhoria da qualidade ... oferta alargada de habitação para arrendamento público. As questões da habitação e da ... ção, integração e autonomização, por forma a que estas sejam providas, não apenas de uma ... contrato de arrendamento nos casos de agregados ...
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Regulamento n.º 553/2021
... : Regulamento do Programa de Apoio ao Arrendamento.Regulamento do Programa de Apoio ao ... habitação, permitindo a participação destes programas no ... que compõem o agregado familiar residem de forma estável e duradoura e que constitui o respetivo ... de Segurança Social;i) Fotocópia do contrato de arrendamento ou contrato promessa de ...
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Regulamento n.º 84/2018
... P., em Regime de Arrendamento Apoiado Considerando que de acordo com a lei Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., aprovada pelo ... P., em regime de arrendamento apoiado, por forma a criar-se um quadro rigoroso e objetivo para ... contrato de arrendamento e o seu agregado têm organizada ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2024/M
... /M Sumário: Cria o programa de habitação pública apoiada denominado «Programa de Renda ... uma adaptação da abor dagem na sua forma tradicional de conceber e implementar as ... arrendamento e intransmissibilidade de arrendamentos antigos, ... urbano ou fração autónoma objeto do contrato" de mútuo com o propósito de servir de resid\xC3" ...
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Regulamento n.º 161/2022
... , para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em ... condições de ... arrendamento apoiado, materializando um conjunto disciplinador ... terminologia verificadas nesta matéria, de forma a garantir uma completa ... regulação dos ... do contrato ... 2 — A notificação prevista no número ...
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Regulamento n.º 161/2022
... , para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene ... ção de habitações em regime de arrendamento apoiado, materializando um conjunto disciplinador ... terminologia verificadas nesta matéria, de forma a garantir uma completa regulação dos direitos ... em hora e data para outorga do contrato. 2 — A notificação prevista no número ...
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Decreto-Lei n.º 38/2023
... Sumário: Cria um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com des ... no acesso à habitação no mercado e altera diversos regimes jurídicos ... regularização cadastral, por forma a possibilitar, deste modo, a apresentação de ... 2 — O contrato tem início na data da sua assinatura, ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... , tendo, desde aquela época, evoluído por forma desordenada, com a acentuação de ... ém-se a tributação da cessão do arrendamento de locais afectos ao exercício de actividades ... de outrem, prestado quer ao abrigo de contrato de trabalho ou outro a ele legalmente equiparado, ... ou exploração do direito real de habitação periódica; g) Actividades turísticas, ...
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Regulamento n.º 289/2021
... do Fundo Municipal de Apoio ao Arrendamento para Habitação do Município de Bragança ... - O apoio ao arrendamento é concedido sob a forma de um subsídio de renda mensal, a partir do mês ... , cumulativamente: a) Ser titular de contrato de arrendamento para habitação no Concelho de ...
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Regulamento n.º 518/2021
... ao regulamento municipal de apoio ao arrendamento urbano privado para fins habitacionais por ... Singulares Nota Justificativa A habitação constitui uma das expressões mais visíveis da ... e que é detentora do respetivo contrato de arrendamento ou promessa de arrendamento; c) ... qualquer título, total ou parcialmente, de forma gratuita ou onerosa; f) A habitação arrendada ...
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Regulamento n.º 518/2023
... O Plano Municipal de Habitação de Oeiras 20|30 veio consagrar uma nova ... designadamente, em regime de arrendamento jovem, de arrendamento apoiado destinado aos ... máximos dos valores das rendas, por forma ... a garantir que as famílias tenham sempre ... 2 — Com a assinatura do contrato, os arrendatários beneficiários assumem a ...
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Decreto-Lei n.º 74/2022
... ção à orgânica do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., ... ao 1.º ... urgente a pessoas que se vejam privadas, de forma temporária ou definitiva, da habitação ou do ... mento local; ou ... b) Arrendamento ou subarrendamento de uma habitação ... 2 — ... contrato de ... arrendamento; ... b) ...
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Lei n.º 56/2023
... ário: Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas ... à promoção de habitação para arrendamento acessível; ... b) Ao desenvolvimento de uma Nova ... outra forma de associação com sociedades comerciais cujo ... contrato sujeitas ao limite de 10 pontos percentuais ...