faltas justificadas
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Acórdão nº 003718 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 1993
I - No recurso para o Tribunal Pleno, dado o âmbito e objecto deste recurso (artigo 763 n. 3 do Código do Processo Civil), não pode apreciar-se a existência ou não existência de uma interpretação inconstitucional pelo acórdão recorrido do n. 1 do artigo 22 do Decreto-Lei n. 215-B/75. II - Não há identidade da situação facto do acórdão recorrido - decisão de considerar como justificadas as faltas...
... ão facto do acórdão recorrido - decisão de considerar como justificadas as faltas dadas por um presidente da direcção de um sindicato para ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2023 de 20 de abril de 2023
... 4 - Os trabalhadores com licenças e ou faltas dadas durante o ano, designadamente por motivo de doença, e ... justificadas, no ano a que as férias se reportam, nos seguintes termos: a) ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 23/2019 de 6 de maio de 2019
... 7 - A s faltas dadas pelos membros da direção das associações sindicais para o desem penho das suas funções consideram-se faltas justificadas e contam para todos os ef eitos, menos o da rem uneração, como tempo ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2018 de 31 de julho de 2018
... não ter faltado ou n a eventualidade de ter apenas faltas justificadas, no ano a que as férias se reportam , nos seguintes termos: ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2023 de 20 de abril de 2023
... do período experimental não são tidos em conta os dias de faltas, ainda que justificadas, de licença, de dispensa, bem como de susp ensão ...
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Retificação n.º 3/2021 de 21 de abril de 2021
... trabalhador n ão ter f altado ou na eventualidade de ter apenas faltas justificadas, no ano a que as férias s e reportam, nos seguintes termos: ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2021 de 29 de março de 2021
... trabalhador n ão ter faltado ou na eventualidade de ter apenas faltas justificadas, no ano a que as férias se re portam, nos seguintes termos: ...
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Decreto-Lei n.º 8-B/2021
... das crianças, o Governo volta, para tanto, a definir como justificadas as faltas ao trabalho motivadas por assistência inadiável a filho ou ...
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Acórdão nº 002082 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 1989
I - O n. 2, alínea c) do artigo 23 do Decreto-Lei 874/76, de 28 de Dezembro, estabelece que se consideram justificadas as faltas motivadas pela prática de actos necessários e inadiáveis, no exercício de funções em associações sindicais ... e na qualidade de delegado sindical ou de membro de comissão de trabalhadores. Todas as faltas não previstas nesse artigo 23 são consideradas injustificadas....
... -Lei 874/76, de 28 de Dezembro, estabelece que se consideram justificadas as faltas motivadas pela prática de actos necessários e inadiáveis, no ... -
Acórdão nº 002082 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 1989 (caso None)
I - O n. 2, alínea c) do artigo 23 do Decreto-Lei 874/76, de 28 de Dezembro, estabelece que se consideram justificadas as faltas motivadas pela prática de actos necessários e inadiáveis, no exercício de funções em associações sindicais ... e na qualidade de delegado sindical ou de membro de comissão de trabalhadores. Todas as faltas não previstas nesse artigo 23 são consideradas injustificadas....
... -Lei 874/76, de 28 de Dezembro, estabelece que se consideram justificadas as faltas motivadas pela prática de actos necessários e inadiáveis, no ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 49/2022 de 23 de setembro de 2022
... érias e de Natal, trabalho suplementar, bem como para o desconto de faltas. 4 - As diuturnidades vencem-se no dia um de janeiro do ano em que o ... ter f altado ou na eventualidade de ter apenas faltas justificadas no ano a que as férias se reportam nos seguintes termos: a) ...
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Acordo Empresa n.º 16/2017 de 27 de dezembro de 2017
... cada quatro semanas de trabalho, exceto em situações justificadas, desi gnadamente no período de férias, em que o interva lo máximo ... empresa a f im de retomar o serviço, sob pena de incorrer em faltas injustificadas. 5 - O contrato caducará a par tir do momento em ...
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Regulamento n.º 608/2016
... Artigo 15.º (Faltas e seus efeitos) 1 - As faltas podem ser justificadas ou injustificadas, ...
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Acórdão nº 9910560 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 1999 (caso NULL)
... motivo de doença, súbita e imprevista ), há que considerar justificadas ambas as faltas, a da arguida em face do n.1 do artigo 36, " ex vi " do ...
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Acórdão nº 0004233 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 1989
As ausências de um dirigente sindical por motivo de exercício das suas funções sindicais constituem faltas que a lei considera justificadas, perdendo direito a remuneração, excepto as relativas ao crédito de 4 dias por mês.
... por motivo de exercício das suas funções sindicais constituem faltas que a lei considera justificadas, perdendo direito a remuneração, ... -
Acórdão nº 0004233 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 1989 (caso None)
As ausências de um dirigente sindical por motivo de exercício das suas funções sindicais constituem faltas que a lei considera justificadas, perdendo direito a remuneração, excepto as relativas ao crédito de 4 dias por mês.
... por motivo de exercício das suas funções sindicais constituem faltas que a lei considera justificadas, perdendo direito a remuneração, ... -
Acórdão nº 9910560 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 1999
... motivo de doença, súbita e imprevista ), há que considerar justificadas ambas as faltas, a da arguida em face do n.1 do artigo 36, " ex vi " do ...
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Regulamento n.º 335/2019
... - O Conselho de Departamento funciona em plenário.2 - Nas suas faltas ou impedimentos o Presidente do Conselho de Departamento é substituído ... início da reunião a que respeitem ou, não sendo possível, justificadas nos cinco dias úteis imediatos ao do impedimento.2 - O registo de faltas ...
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Regulamento n.º 163/2017
... Artigo 18.º Faltas e período de descanso 1 - São consideradas faltas justificadas com ...
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Acórdão nº 0073464 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 1992
I - Para que o número de faltas não justificadas ao serviço, inferior a cinco seguidas ou a dez interpoladas, constitua justa causa de despedimento é indespensável que delas resulte um comportamento culposo do trabalhador, que implicando prejuízos ou riscos graves para a empresa, determine a impossibilidade de subsistência da relação de trabalho. II - Assim, não pode ser considerada como tal, a...
... Sumário: I - Para que o número de faltas não justificadas ao serviço, inferior a cinco seguidas ou a dez ... -
Acórdão nº 0091564 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 1994
I - Aceitando as partes e vindo provado que a Autora se encontrava doente desde 4-5-1992, e tendo a Autora comprovado atempadamente as "baixas" até 31-8-1992, nada a obrigava, atenta a suspensão do seu contrato de trabalho, nos termos do artigo 3 do DL n. 398/83, de 2 de Novembro, a comunicar as "baixas", a partir do 1. mês de doença, apenas ficando obrigada a comparecer ao trabalho, terminando o
... , uma vez que durante tal suspensão do contrato não existem faltas", quer justificadas, quer injustificadas. III - Inexistindo probabilidade s\xC3" ... -
Acórdão nº 0073464 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1992 (caso None)
I - Para que o número de faltas não justificadas ao serviço, inferior a cinco seguidas ou a dez interpoladas, constitua justa causa de despedimento é indespensável que delas resulte um comportamento culposo do trabalhador, que implicando prejuízos ou riscos graves para a empresa, determine a impossibilidade de subsistência da relação de trabalho. II - Assim, não pode ser considerada como tal, a...
... Sumário: I - Para que o número de faltas não justificadas ao serviço, inferior a cinco seguidas ou a dez ... -
Acórdão nº 0091564 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 1994 (caso None)
I - Aceitando as partes e vindo provado que a Autora se encontrava doente desde 4-5-1992, e tendo a Autora comprovado atempadamente as "baixas" até 31-8-1992, nada a obrigava, atenta a suspensão do seu contrato de trabalho, nos termos do artigo 3 do DL n. 398/83, de 2 de Novembro, a comunicar as "baixas", a partir do 1. mês de doença, apenas ficando obrigada a comparecer ao trabalho, terminando o
... , uma vez que durante tal suspensão do contrato não existem faltas", quer justificadas, quer injustificadas. III - Inexistindo probabilidade s\xC3" ... -
Regulamento n.º 159/2021
... Artigo 20.º Faltas e período de descanso 1 - São consideradas faltas justificadas com ...
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Regulamento n.º 731/2018
... Politécnico de Leiria, aprovo a alteração ao Regulamento de Faltas" a Atividades Letivas e a Elementos de Avaliação e de Prestação e Vigil\xC3" ... do respetivo docente, que deve ser informado das faltas justificadas.Artigo 7.º[ ... ]1 - [ ... ].2 - [ ... ]:a) [ ... ];b) No âmbito da avaliação ...