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Acórdão nº 0091564 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 1994 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data02 Março 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: DL 398/83 DE 1983/11/02 ART3 ART4.

Sum·rio: I - Aceitando as partes e vindo provado que a Autora se encontrava doente desde 4-5-1992, e tendo a Autora comprovado atempadamente as "baixas" atÈ 31-8-1992, nada a obrigava, atenta a suspens„o do seu contrato de trabalho, nos termos do artigo 3 do DL n. 398/83, de 2 de Novembro, a comunicar as "baixas", a partir do 1. mÍs de doenÁa, apenas ficando obrigada a comparecer ao trabalho, terminando o respectivo impedimento. II - Uma vez que o contrato de trabalho se encontrava legalmente suspenso, e a Autora esteve com baixa por doenÁa...

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