Acórdão nº 9910560 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 1999

Magistrado ResponsávelBAIÃO PAPÃO
Data da Resolução20 de Outubro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP95 ART31 ART36 N1. CCIV66 ART1674. L 4/84 DE 1984/04/05 ART23. DL 135/85 DE 1985/05/03 ART10 N3 ART11. CPP87 ART117 N1 N2 N3.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ IN DR IS-A 1991/05/25.

Sumário: I - Constando de atestado médico que era inadiável e imprescindível que a arguida assistisse ao seu marido, também arguido, na data designada para julgamento, a que ambos faltaram ( o marido, por motivo de doença, súbita e imprevista ), há que considerar justificadas ambas as faltas, a da arguida em face do n.1 do artigo 36, " ex vi " do artigo 31 do Código Penal, já que sobre ela impendia a obrigação legal de cumprir o dever de socorrer o seu cônjuge na doença, compreendida no dever de cooperação, de conteúdo...

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