Acórdão nº 0004233 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS BRANDÃO
Data da Resolução10 de Maio de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 215-B/76 DE 1976/03/25 ART22. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART23 N2 ART26.

Sumário: As ausências de um dirigente sindical por motivo de exercício das suas funções sindicais constituem faltas que a lei...

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