Acórdão nº 002082 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 1989

Data24 Maio 1989
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CONST - DIR FUND.

Legislação Nacional: DL 874/76 DE 1976/12/28 ART22 N2 ART23 N2 C N3 ART25. DESP DE 1972/04/03 IN BTE N15 DE 1972/04/22. DL 215-B/75 DE 1975/04/30 ART13. CONST82 ART55.

Sumário : I - O n. 2, alínea c) do artigo 23 do Decreto-Lei 874/76, de 28 de Dezembro, estabelece que se consideram justificadas as faltas motivadas pela prática de actos necessários e inadiáveis, no exercício de funções em associações sindicais...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT