Acórdão nº 0004233 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 1989

Magistrado ResponsávelSANTOS BRANDÃO
Data da Resolução10 de Maio de 1989
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 215-B/76 DE 1976/03/25 ART22. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART23 N2 ART26.

Sumário: As ausências de um dirigente sindical por motivo de exercício das suas funções sindicais constituem faltas que a lei...

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