faltas justificadas
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Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
... , no âmbito da empresa, de actos lesivos da economia nacional; g) Faltas não justificadas ao trabalho que determinem directamente prejuízos ou ...
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Acórdão nº 003672 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 1994
... ao seu despedimento, ocorreu em Setembro de 1989 e consistiu em faltas não justificadas dadas desde 5 a 18 do mesmo mês. Discordando do ...
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Acórdão nº 01270/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2005
I - A Ordem de Serviço 5/2000 do Arsenal do Alfeite visou determinar que o regime jurídico relativo a férias, faltas e licenças do pessoal da Administração Pública fosse aplicado ao pessoal do Alfeite, sendo que quanto à verificação da doença no domicílio rege o artº 33º, nº 4 do DL 109/99. II - Viola o preceito em causa o despacho que aplica a um trabalhador ausente do serviço por doença, com
... de Serviço em causa determinou que as normas do regime de férias, faltas e licenças do pessoal da Administração Pública fosse aplicado "ao ... preceito transcrito, e as faltas em causa foram consideradas justificadas, conforme bem fez notar o acórdão recorrida ... A comunicação a que ... -
Acórdão nº 08S718 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2008
I - As questões a que se reportam os artigos 660.º, n.º 2, 1.ª parte, e 660.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil (CPC), e que o tribunal deve conhecer, devem ser definidas, não em função dos argumentos ou razões jurídicas invocadas pelas partes em defesa da sua posição, mas sim perante a configuração que as partes deram ao litígio, tendo em conta o pedido, a causa de pedir e,...
... éu a comunicação de despedimento, fundado em o Autor ter dado 115 faltas não justificadas, no período de 11 de Dezembro de 2002 a 30 de Maio de ... -
Regulamento n.º 358/2018
Regulamento n.º 358/2018Regulamento de Faltas a Atividades Letivas e a Elementos de Avaliação da Escola Superior de ... ão em vigor.Artigo 3.ºTipos de faltas1 - As faltas podem ser justificadas ou injustificadas.2 - Sem prejuízo dos regimes especiais de faltas ...
- Acórdão nº 01482/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 1999 (caso NULL)
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Regulamento n.º 899/2021
... de atividade por mês ... Artigo 18.º ... Regime de faltas ... 1 — São consideradas faltas justificadas com direito a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2021 de 20 de maio de 2021
... não são tidos em conta os dias de falta, ainda que justificadas, de licença e de dispensa, bem como de suspensão do contrato ... faltas qu e impliquem perda da retribuição ou diminuição dos dias de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 44/2022 de 27 de julho de 2022
... não são tidos em conta os dias de falta, ainda que justificadas, de licença e de dispensa, bem como de susp ensão do contrato ... ções, retribuições, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou diminuição dos di as de férias; ...
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Regulamento n.º 259/2021
... Artigo 18.º Faltas 1 - São consideradas faltas justificadas com direito a remuneração, as ...
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Regulamento n.º 134/2018
... émico do Instituto Politécnico de Leiria, aprovo o Regulamento de Faltas" a Atividades Letivas e a Elementos de Avaliação e de Prestação e Vigil\xC3" ... Artigo 3.º Tipos de faltas 1 - As faltas podem ser justificadas ou injustificadas. 2 - Sem prejuízo dos regimes especiais de faltas ...
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Lei n.º 13/2023
... As disposições relativas aos motivos justificativos de faltas e à sua duração não podem ser ... afastadas por instrumento de ... e) Faltas não justificadas ...
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Aviso n.º 3102/2017
... mês.Artigo 14.ºFaltas e período de descanso1 - São consideradas faltas justificadas, as dadas pelos seguintes motivos:a) Acidente ocorrido no ...
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Aviso n.º 15292/2016
... mês.Artigo 14.ºFaltas e período de descanso1 - São consideradas faltas justificadas, as dadas pelos seguintes motivos:a) Acidente ocorrido no ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2023 de 5 de abril de 2023
... 7 - As faltas dadas pelos membros da direção das associações ... o desempenho das suas funções consideram-se faltas justificadas e contam para todos os efeitos, menos o da remuneração, como tempo ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2023 de 5 de abril de 2023
... 7 - As faltas dadas pelos membros da direção das associações ... o desempenho das suas funções consideram-se faltas justificadas e contam para todos os e feitos, menos o da remuneração como tempo ...
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Acórdão nº 004292 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 1996 (caso None)
I - Para que a entidade patronal possa despedir um seu empregado, exige a lei que a conduta deste revele, nas particulares circunstâncias em que se insere, gravidade bastante a encontrar-se na extinção do vínculo laboral a sanção adequada à ofensa ou violação cometida. II - E constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador, que pela sua gravidade e consequências torna
... de justa causa de despedimento a simples materialidade das faltas não justificadas durante certo número de dias, sendo pressuposto a ... -
Acórdão nº 004292 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 1996
I - Para que a entidade patronal possa despedir um seu empregado, exige a lei que a conduta deste revele, nas particulares circunstâncias em que se insere, gravidade bastante a encontrar-se na extinção do vínculo laboral a sanção adequada à ofensa ou violação cometida. II - E constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador, que pela sua gravidade e consequências torna
... de justa causa de despedimento a simples materialidade das faltas não justificadas durante certo número de dias, sendo pressuposto a ... -
Regulamento n.º 584/2017
... letivas e elementos de avaliação.2 - Não se consideram faltas a atividades letivas e elementos de avaliação as ausências dos ... sua ausência nos termos dos artigos seguintes.4 - As faltas justificadas dos estudantes a elementos de avaliação no âmbito da avaliação ...
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Acórdão nº 0065424 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 1990
I - Nos termos do art. 43, n. 1 do CPT a suspensão de despedimento só é decretada se não tiver sido instaurado processo disciplinar, se este for nulo ou se o tribunal, ponderando todas as circunstâncias relevantes, concluir pela probabilidade séria de inexistência de justa causa; II - IN CASU, tendo sido instaurado processo disciplinar e não se colocando qualquer questão sobre a sua validade,...
... ; IV - Ora, não ficou demonstrado que o agravante, em regime de faltas justificadas por doença, tenha exercido qualquer actividade de carácter ... -
Acórdão nº 001835 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 1988 (caso NULL)
I - O contrato de trabalho no ambito da marinha de pesca rege-se, por analogia, de acordo com o regime juridico do contrato de trabalho para a marinha mercante, nos termos do artigo 8 da LCT de 1969, do regulamento geral das capitanias (decreto-lei n. 365/70, de 31 de Julho) e do decreto-lei n. 74/73, de 1 de Março, e não pelo CCT para a pesca do bacalhau. II - O contrato de trabalho, celebrado...
... faltas justificadas e recebe-lo ao seu serviço, quando lhe for dada alta ... - Acórdão nº 039360 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1996
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2020 de 7 de abril de 2020
... trabalhador não ter faltado ou na eventualidade de ter apenas faltas justificadas, no ano a que as férias se reportam , nos seguintes termos: ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
... trabalhador não ter faltado ou na eventualidade de ter apenas faltas justificadas, no ano a que as férias se reportam , nos seguintes termos: ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2022 de 30 de abril de 2022
... não ter faltado ou na eventualidade de ter apenas faltas justificadas, no ano a que as férias se reportam, nos ...