falta notificação das alegações
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
... )209.099,00, a título de indemnização por falta de pré-aviso, nos termos do artigo 29.º do ... de mora à taxa legal, desde a notificação da reconvenção até integral pagamento, bem ... " A Recorrida/Autora apresentou contra alegações, concluindo pela confirmação do aresto ...
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Acórdão nº 09971/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
I - O recurso de revisão, nos processos a que se aplica o regime de recursos jurisdicionais previsto no CPPT, encontra-se regulado no artigo 293º do CPPT. Trata-se de um recurso extraordinário que tem como pressuposto que a decisão revidenda já tenha transitado em julgado. II - De acordo com o disposto no nº2 do artigo 293ºdo CPPT, apenas é admitida a revisão em caso de decisão judicial...
... Terminam as alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: ... 215 a 226 e 282 a 291; b) Para notificação do Acórdão referido na alínea antecedente, o ... de prévia discussão em anterior sede e a falta de notificação da Recorrente M ... (…) ... -
Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
... notificação" das partes, o litígio não estiver resolvido e n\xC3" ... de 20 dias úteis, podendo juntar alegações ... 7 - Sem prejuízo do disposto no artigo ... 3 - Na falta de acordo, pode qualquer das partes solicitar a ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... imediatamente a multa de-vida, logo que a falta seja verificada, a secretaria, independentemente ...
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Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2018
I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...
... o acto com a assinatura de mais um juiz (em falta no anterior acórdão) e, bem assim, determinar inda que aquando da notificação pessoal do presente acórdão, ao extraditando, o ... ), e se está disposto a investigar alegações de tortura e punir os responsáveis; x. se o ... -
Acórdão nº 02A755 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
... , quer a questo da arguio de nulidade por falta de notificao das alegaes da outra parte ...
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Acórdão nº 06B1021 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 2006 (caso NULL)
1. Se o erro ou a omissão dos funcionários judiciais constituir nulidade geral de actos processuais, o seu respectivo regime, designadamente as vertentes de arguição e de sanação, é o especial dos artigos 201º a 208º, e, se a não constituir, o regime é o previsto no nº 6 do artigo 161º, todos Código de Processo Civil. 2. A forma normal de comunicação em juízo da alteração do domicílio...
... ção da nulidade da sua presumida notificação do instrumento de alegações apresentado pelos ... falta para o domicílio do seu mandatário, na Rua D ... -
Acórdão nº 00410/11.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Julho de 2017
Resulta da interpretação do n.º 2 do art.º 257.º do CPPT, que para instaurar o incidente de anulação, com base na alínea c) do n.º 1 do art.º 257.º do CPPT, o prazo conta-se da data que o requerente tomou conhecimento do facto que servir de fundamento à anulação, competindo-lhe provar a data desse conhecimento.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... alegações de recurso formulando as conclusões que se ... notificação da Requerente, relativamente à venda do imóvel ... ória, no caso a nulidade decorrente da sua falta deve ser julgada sanada nos termos dos artºs ... -
Acórdão nº 02030/15.9BEPNF 0702/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2018
I - O não conhecimento oficioso da questão do caso julgado não constitui uma omissão de pronúncia sancionável com a nulidade do respectivo acórdão; II - Declarado nulo acórdão de apelação, e ordenada a baixa dos autos para ser colmatada a omissão de pronúncia fundamento da nulidade, deverá o tribunal a quo dar cumprimento «efectivo» ao determinado pelo tribunal superior.
... recorrente MST culmina assim as suas alegações de revista: I- Da admissibilidade do recurso de ... quanto às seguintes questões: «Falta de notificação para apresentar alegações ... -
Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... por danos patrimoniais), desde a notificação do arguido/demandado, para contestar o pedido ... ário e eventual, não se conjugando a falta de demonstração de tal elemento com a ... transcrever, com a devida vénia, as alegações da nossa colega na primeira instância, pois ...
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Lei n.º 143/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... fins visados pela adoção e, bem assim, a falta de observância dos critérios de padronização ... de rejeição da candidatura, a notificação da decisão deve incluir referência à ... , acompanhado das respetivas alegações, é apresentado à entidade que proferiu a ...
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Acórdão nº 00270/13.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2020
I – Na versão original do CPTA (anterior às alterações que lhe for I – Na versão original do CPTA (anterior às alterações que lhe foram introduzidas pelo DL. n.º 214-G/2015) a tramitação da ação administrativa especial inclui, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 91º nº 1, 2, 3 e 4, 78º nº 4, 83º nº 2, 87º nº 1 alínea b) do CPTA, a apresentação de alegações escritas pelas
... formulado pela autora, e ordenou a notificação das partes para, querendo, acordarem, no prazo de ... à notificação do Recorrido para alegações, quando o mesmo não prescindiu desse direito ... Falta à verdade a sentença quando refere que ... -
Acórdão nº 00083/14.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Julho de 2017
1. O objecto do recurso é a impugnação da decisão judicial (art. 627º CPC). 2. Pelo que o recorrente terá de mobilizar os seus argumentos contra os vários fundamentos desfavoráveis da sentença sob pena de o decidido não poder ser alterado.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... ao exercício de 2010, terminando as alegações com a seguintes conclusões: 1) É princípio ... 8) Com efeito, na falta de relevação das operações na contabilidade ... material (32 a 34), falta de notificação das liquidações adicionais e de retenção na ... -
Acórdão nº 01271/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I - Na esteira da mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, é de admitir como forma de atacar a decisão recorrida que se pronunciou sobre o mérito da causa a defesa das razões que, no entender do recorrente, devem levar a decisão em sentido contrário, ainda que nas conclusões de recurso não se contenham referências explícitas à decisão recorrida e se refiram também diversas...
... Código de Processo Tributário (CPT), por falta de diversos requisitos; - não foi notificada da ... de Sintra efectuou, ou não, a notificação da oponente, na forma legal, das liquidações ... qual começou por afirmar que «Nas alegações de recurso e nas respectivas conclusões, a ... -
Acórdão nº 01540/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014
I – O alcance do nº 2 do art. 78º da LGT, ao estabelecer que, para efeitos de admissibilidade de revisão do acto tributário, se consideram imputáveis à administração tributária os erros na autoliquidação, foi o de alargar as possibilidades de revisão nestas situações de autoliquidação, em relação às que existiam no domínio do CPT, solução esta que está em sintonia com a directriz primordial
... /2011, que julgou procedente a excepção da falta prévia da dedução da reclamação graciosa do ... alegações" de recurso, formulando as seguintes conclusões: \xC2" ... Do exposto resulta que a falta de notificação para a apresentação das Alegações de Direito, ... -
Acórdão nº 265/20.1BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021
... Os Recorrentes terminam as suas alegações" de recurso, formulando as seguintes conclusões: \xE2" ... alínea a) do CPPT que determina a notificação do início do procedimento ... E - A inspeção ... ária (LGT) quando existam indícios da falta de veracidade do declarado para que possamos ...
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Acórdão nº 00228/10.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Março de 2014
... A Recorrente terminou as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: ... , cumpre reconhecer que o acto de notificação da liquidação impugnada foi validamente ... julgamento ao concluir pela existência de falta de notificação da avaliação a todos os ...
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Acórdão nº 01183/14.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2014
I – No artigo 143.º n.º 1 do CPTA o legislador atribuiu, como regra, aos recursos jurisdicionais o efeito suspensivo e no respectivo n.º 2 o efeito meramente devolutivo aos recursos jurisdicionais interpostos de decisões proferidas no âmbito de intimações de protecção de direitos, liberdades e garantias e respeitantes à adopção de providências cautelares. II – A expressão “decisõ
... de Justiça formulou nas respectivas alegações de recurso as seguintes conclusões: “1. O art ... dada a conhecer – como não foi a notificação para tal efeito -, em violação do princípio do ... e ainda funcionais e irregularidades e falta de provisão da conta-cliente, significaria a ... -
Acórdão nº 07329/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2012
I. Constatando-se que o processo foi remetido a este TCAS quando se encontrava a decorrer o prazo para a apresentação das contra-alegações, tendo as partes sido notificadas (i) do despacho que ordenou a subida dos autos ao TCAS e (ii) da distribuição do processo neste TCAS, nada tendo sido dito ou requerido, designadamente, pelo ora requerente, tem-se por sanada tal nulidade. II. O ora requerente
... ério Público se encontra antes das alegações do recorrido jurisdicional, pelo que, atenta a ... ém disso, alega que foi omitida a notificação para se pronunciar, em dez dias, sobre a emissão ... ão tem o requerente razão em relação à falta de notificação do parecer do Ministério ... -
Decreto-Lei n.º 26/2022
... 4 — Não há lugar à notificação prevista no número anterior quando o progenitor ... de nascimento e, na sua falta, pode ser feita por outros meios que a ... lugar a mais articulados ou alegações escritas ... Artigo 59.º ... 1 — Findos os ...
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Acórdão nº 01063/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2017
I - Tendo havido junção ao processo de documentos com relevo probatório (como é o caso dos documentos juntos pela impugnante e do PAT), os quais relevaram para a especificação da matéria de facto julgada provada, impunha-se que se concedesse às partes a possibilidade de alegarem sobre esta matéria, não só sobre a relevância factual que podem ter os elementos em questão, mas também sobre as ilações
... decidido, apresentou as respectivas alegações que resumiu nas seguintes conclusões: 1. Apesar ... Com efeito, a omissão da prévia notificação das partes para apresentar alegações escritas ... eram devidas e o contribuinte estaria em falta no seu pagamento ... 38. Mas também não é o ... -
Acórdão nº 00478/15.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2020
I - Tendo havido junção ao processo de documentos com relevo probatório (documentos juntos pela impugnante e PAT) que relevaram para a especificação da matéria de facto julgada provada, impunha-se que a notificação das partes para alegarem sobre esta matéria. II - Não tendo a recorrente sido notificada das alegações, ocorreu no processo uma omissão suscetível de influir no exame e decisão da...
... recurso formulou nas respetivas alegações" as seguintes conclusões que se reproduzem: “(\xE2\x80" ... consequências jurídicas de tal prova (ou falta dela) ... O juízo de ilegalidade sobre a ... -se a final que “a falta de notificação para alegar in casu não pode nem deve ser ... -
Acórdão nº 0261/19.1BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
I - Da conjugação do disposto nos arts. 81.º n.º 4 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) e 41.º n.º 3 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) decorre, incontornavelmente, sem outra via escapatória, que as pessoas coletivas e sociedades, após a declaração de insolvência, são citadas e/ou notificadas para, em princípio/por regra, qualquer efeito de cariz...
... compensatórios e moratórios, devidos pela falta de entrega de Imposto sobre o Valor Acrescentado ... cumpriu com a legal necessidade de notificação ao representante do sujeito passivo e indicação ... ao alegado pela IRFP nas suas alegações, não resultou do incumprimento da obrigação ... -
Acórdão nº 02455/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2009
I) - Consistindo a alegada nulidade na prática de acto no 1º dia posterior ao termo do prazo a mesma não configura nulidade do acórdão por omissão de pronúncia e não tem como efeito imediato o desentranhamento das alegações mas sim a notificação da parte para, em dobro, pagar a multa tal como decorre do artº 145º nº 6 do CPC. II) -E porque só em sede de arguição de nulidade do acórdão a falta foi
... 282º/ 3, CPPT, que «o prazo para alegações no tribunal recorrido é de 15 dias contados, a o recorrente, a partir da notificação referida no número anterior (..)». O que, ... e Fiscal de Castelo Branco; a saber, a falta de notificação para audição prévia da ... -
Acórdão nº 1349/14.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2016
1. A “cota” num processo judicial, realizada por um funcionário judicial, no exercício das suas funções, tem como função formalizar a realização de um acto administrativo referente ao respectivo processo e, não tendo sido posta em causa a sua veracidade, é meio idóneo para provar o seu conteúdo. 2. A notificação pessoal está sujeita à formalidade exigida no artigo 256 do CPC.,...
... que "o réu, apesar de ter alegado a falta da notificação pessoal da renúncia do mandato ... do recorrente.” Houve contra-alegações que pugnaram pelo decidido ... Das conclusões ...