falta notificação das alegações

I - Tendo o juiz proferido despacho no qual julgou sem efeito o rol de testemunhas apresentado pelo impugnante, por não as ter identificado devidamente e, posteriormente, já depois de admitido o recurso interposto daquele despacho e antes de respectivo trânsito, proferiu novo despacho em que ordenou que os autos aguardassem por "180 dias q. seja possível marcar data para a inquirição", o recurso...

Ao TCA compete, em sede de recurso jurisdicional de decisão do colégio arbitral, apreciar da decisão deste acerca do valor da causa, sendo este um dos pressupostos da fixação dos honorários e dos encargos da arbitragem.* * Sumário elaborado pelo relator

I. Nos termos do disposto no art. 282. °, n.°s 3 e 4, do CPPT, o prazo para apresentar as alegações de recurso jurisdicional em processo judicial tributário é de 15 dias contados, para o recorrente, a partir da notificação do despacho que admitiu o recurso e, na falta de alegações, situação que tem paralelo na apresentação das alegações para além do termo do prazo para o efeito, o recurso deve...

I – Verificando-se entre os acórdãos em confronto efectiva divergência de soluções quanto à mesma questão de direito, ocorre oposição de julgados. II – As nulidades do processo que forem conhecidas apenas com a notificação da sentença, têm o mesmo regime das nulidades desta (cfr. os nºs. 2 e 3 do art. 668° do CPC) e devem ser arguidas em recurso desta interposto – quando...

• Diário da República

I. Nos recursos jurisdicionais da competência dos Tribunais Administrativos o prazo para alegações conta-se nos termos do art.º 106 da LPTA, norma própria destes recursos (artigo 102 da LPTA), não sendo aplicável o disposto no artigo 743, n.º 2, do CPC. II. De acordo com o disposto no art.º 490, n.º 2, do CPC "Consideram-se admitidos por acordo os factos que não forem impugnados, salvo se...

I - Não demonstrando o recorrente minimamente a alegada “necessária e manifesta melhor aplicação do direito” que alegadamente o acórdão do TCA reclama, pois que nenhuma questão recorta como justificante da pronúncia deste STA, e não sendo evidente ou manifesto que o acórdão reclame revista, esta não será admitida. II - Constitui jurisprudência pacífica deste STA que atento o...

I - Às partes incumbe descrever a situação de facto e a invocação dos vícios imputados ao acto, sendo que o tribunal, na análise de cada um, não está sujeito às suas alegações no tocante a indagação, interpretação e aplicação das regras de direito correspondentes ao caso, quer tenham sido, ou não, aquelas que as partes invocaram para sustentar as suas pretensões (arts. 659º, nº2 e 664º do CPC).

Inventário; conclusões; aperfeiçoamento; acórdão; motivação; omissão de pronúncia; questões; nulidade; matéria de facto; reapreciação; inoficiosidade; colação; doação manual; actualização; redução; preclusão; norma interpretativa; forma da partilha; licitação, excesso; quinhão; preenchimento; escolha de bens; despacho inútil. 1. O convite ao aperfeiçoamento a que se reporta o nº 4 do artigo 690

Nos termos do artigo 394.º, n.º 1, do CC é proibido o recurso à prova testemunhal quando com ela se pretendem demonstrar convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373.º a 379.º. Preside a esta proibição a intenção de salvaguardar o conteúdo de documentos face à maior falibilidade dos testemunhos, destruindo,...

I - O art. 743° n° 2 do CPC, na redacção introduzida pela reforma 1995, não revogou o disposto no art. 106º LPTA. II - Este preceito não determina a notificação ao recorrido da apresentação das alegações do recorrente e, por consequência, por não estar prescrita na lei, a respectiva omissão não constitui nulidade nos termos do art. 201° n° 1 do CPC.

I - O artº 743º, nº 2 do CPC, na redacção introduzida pela reforma de 1995, não revogou o disposto no artº 106º da LPTA, que contém um regime especial em matéria de alegações. II - Este preceito não determina a notificação ao recorrido da apresentação das alegações pelo recorrente pelo que, por não ser prescrita por lei, a respectiva omissão não configura nulidade processual. III - É...

I. - A responsabilidade do mandatário forense, na medida em que decorre de um acordo de vontades, tem natureza estritamente contratual - arts. 405.º, 406.º e 799.º, todos do CC. II - A culpa do incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de mandato é apreciada segundo os padrões de apreciação da culpa na responsabilidade civil. III - A perspectiva, probabilidade ou expectativa de...

I - Por respeito aos princípios da igualdade das partes e do contraditório não se pode conhecer do objecto do recurso sem a notificação do recorrido para responder, querendo, às alegações do recorrente; II - Se o recorrente recusar o cumprimento dessa notificação, por entender não estar incluída no âmbito dos artigos 229º-A e 260º-A do Código de Processo Civil, tendo recorrido da decisão que lhe...

I).- Em sede de recurso, só dentro dos limites indicados no nº 1 do art. 524º do CPC, aplicável por referência aos artºs. artº 165º nºs 1 e 2 do CPP, ou só no caso de a junção se tornar necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância, é que as partes podem juntar documentos às alegações, tudo nos termos nos nºs. 1 e 2 do art. 706º do mesmo Código, não estando aí abrangida a hipótese

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